Havendo Divergência Jurisprudencial Poder Se á Cogitar Em

transação (arts. 72 e 76), representação (art. 88) e suspensão condicional do processo (art. 89)". Veja-se que diante do caso concreto, o Promotor de Justiça tem duas opções: indicar a transação penal, prevista no artigo 76, da mesma Lei (Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na…

ingleses revoltados com o autoritarismo dos monarcas e não podendo atuar para reivindicar seus privilégios frente a possibilidade de não agradar o povo inglês, aproveitaram o incidente entre o Rei João e o Papa Inocêncio III – fato ocorrido por divergência na escolha do arcebispo de Conterbury em 1206, ocasião que o Rei foi excomungado pelo Papa – e a retratação do Rei em 1213, e mais, o fracasso da guerra contra a França, encarregaram o Arcebispo de Conterbury para elaborar uma…

direitos da pessoa humana, idealizou-se dois modelos: um único que conjugasse as duas categorias de direito e outro que promovesse a separação de um lado, dos direitos civis e políticos e, de outro, dos direitos sociais, econômicos e culturais. A divergência que ocorria entre os países ocidentais e os países do bloco socialista era sobre a auto-aplicabilidade dos direitos que viessem a ser reconhecidos. Os países ocidentais, cuja orientação acabou prevalescen-do, entendiam que os…

figura do direito privado, ou seja, a um direito real de garantia (penhor), constitui simples resquício de algumas ultrapassadas concepções processuais, profundamente marcadas pela influência da lei civil. Na verdade, a penhora não outorga ao credor um poder direto e imediato sobre o bem, como acontece no penhor, dentre outras dessemelhanças, a saber: a penhora não consta do rol do art. 1.225 do CC-02 – no direito brasileiro, diversamente do que acontece no direito português”.6 A penhora…

2.2 Processo e procedimento que podem incidir a aplicação da norma 32 2.3 Críticas dos desdobramentos práticas aplicação do artigo 285 – A do CPC 32 2.3.1 Insegurança jurídica 33 2.3.2 Ausência de Ciência do Réu sobre a demanda 34 2.3.3 Havendo rejeição do Recurso 34 2.3.4 Acolhimento do Recurso com citação do Réu 35 2.3.5 Entendimentos do Tribunal superior 36 CAPÍTULO 3: CONFRONTO DOS POSICIONAMENTOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC 38…

tributário da vedação ao confisco, mais especificamente sua relevância para o ordenamento jurídico-tributária; analisando sua aplicabilidade e exceções no sistema tributário brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Confisco, Vedação ao Confisco, Limitação ao poder de tributar, Direito fundamental do contribuinte. ABSTRACT: This current article has as main object, the study of the principle of non-confiscation, and examines its applicability, in the Brazilian tax system. KEYWORDS:…

as alíneas do permissivo constitucional, no qual Rodobens Administradora de Consórcios Ltda alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 427 do Código Civil, sendo de rigor a observância da cláusula contratual que determina a devolução das parcelas pagas somente após o 60º dia do encerramento das operações do grupo consorcial. A lastrear a tese alusiva à divergência, a recorrente carreia aos autos acórdão proferido pela E. Terceira Turma, no REsp. 735.948/DF, de…

absolutamente controversa com o advento da Constituição Federal de 1988. Serão abordadas as principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais acerca da base de cálculo para a concessão de adicional de insalubridade, procurando testar a validade dos argumentos jurídicos que fundamentam cada uma destas teses. Trataremos, principalmente, das interpretações jurisprudenciais consolidadas pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Supremo Tribunal Federal…

princípio da fungibilidade, pelo qual é lícito ao julgador substituir a medida requerida por outra que se mostre mais adequada à situação fática. Esse princípio é reconhecido pela ampla maioria da doutrina (ver BAPTISTA, THEODORO Jr., MONIZ DE ARAGÃO), havendo, contudo, doutrinadores que lhe conferem menor amplitude (FREITAS CÂMARA e CALMON DE PASSOS). Ainda sobre fungibilidade temos que: O art. 798 dispõe: “Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no…

exclusivamente para a pessoa da Bela. MILENA GILA FONTES, OAB/BA 25.510. Vale destacar que requerimento desta espécie é plenamente admissível e desrespeito ao mesmo implica em nulidade da intimação, conforme entendimento manso e pacífico, e.g.: Havendo designação prévia e expressa do advogado que receberá as intimações, o nome deste deverá constar das publicações, sob pena de nulidade” (STJ-RT 779/182) Requer, assim, que todas as intimações sejam dirigidas única e exclusivamente…