Havendo Divergência Jurisprudencial Poder Se á Cogitar Em

e de suas normas, o conceito e as condições que caracterizavam o pagamento indevido e sua restituição foram alterados, o que será demonstrado no tópico abaixo. 3.1 Natureza Jurídica Antes da edição do Código Tributário Nacional, havia uma divergência na doutrina e na jurisprudência acerca da natureza jurídica do indébito tributário. Assim, discutia-se se as importâncias exigidas pelo fisco, bem como a sua devolução em virtude de um pagamento indevido podia ser definido como tributo…

da ditadura, geralmente pelo Poder Executivo, em contra partida ao texto constitucional. Às partes do processo é assegurado que a pretensão resistida seja apreciada por representante do Poder Estatal (geralmente do Poder Judiciário)2 que recebeu a atribuição, da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), para solucionar determinados conflitos de interesse3 incluindo-se no gênero juiz natural os juízes de 1ª Instância, os Tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário, como…

omissão para o momento em que o indivíduo colocou-se em estado de inimputabilidade, isto é, o da ingestão do álcool. Tal teoria não é aplicada na embriaguez acidental, pois, neste caso, não há dolo nem culpa quanto à prática do crime. Assim, havendo a previsibilidade do resultado criminoso, há actio libera in causa, seja por culpa ou dolo eventual. Contudo, na hipótese de imprevisibilidade da conduta criminosa, não há que se falar em ação livre na sua causa, uma vez que a vontade…

IMPACT OF THE DECLINE AND PRESENTATION OR PRESCRIPTION IN THE DECLARATION OF COMPENSATION OF DEBTS AND TAX CREDITS: IF A COMPANY WHOLESALE. Allíson Haley dos Santos1 Resumo: No Direito Tributário é comum a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição. A celeuma é ainda mais aprofundada quando o contribuinte se depara com a apresentação das declarações de compensação (DCOMP) de débitos com créditos…

desse direito e o tratamento dado pelas Constituições brasileiras e outras normas infraconstitucionais, até chegarmos à Constituição Federal de 1988 e Lei n. 7.783/1989 (Lei de Greve), atualmente em vigor. Através de pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais e em revistas de Direito do Trabalho, examinaremos o conceito geral de greve, sua natureza jurídica, os requisitos para a deflagração do movimento, suas limitações, as conseqüências para o descumprimento da legislação, seguindo com o…

Processual do Trabalho, mesmo que “todos sejam iguais perante a lei”, o princípio da isonomia precisa ser encarado no seu aspecto processual. Na relação processual e material, tem-se, em tese, uma parte hipossuficiente (trabalhador), haja vista, o poder econômico do empregador, dentre outros fatores. Devido a isso, no campo processual, a hipossuficiência necessita ser mitigada para que a igualdade material possa ter força. Assim, a criação de normas no âmbito processual deve possuir o…

conjunta do compromisso de compra e venda e do contrato preliminar e as conseqüências daí decorrentes, culminando com nossa tomada de posicionamento. 5 2. CONTRATOS PRELIMINARES 2.1. Denominação A denominação deste negócio jurídico tem suscitado divergências. Com efeito, no direito italiano prefere-se a terminologia “contrato preliminar”, que é utilizada por grande parte da doutrina brasileira 2. Também se costuma utilizar o termo “pré-contrato”, que aparece com mais freqüência no…

responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho do empregado, e em especial as tendências adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em suas decisões, oferecendo, assim, uma visão atualizada do entendimento legal, doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. Palavras-chave: Responsabilidade civil do empregador. Acidente do trabalho. Jurisprudência do TST. EC 45/04. Art. 7º, XXVIII, da CF. Art. 927, p. único, do CC. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva.…

escrito, há uma outra ordem, superior àquela e que é a expressão do Direito justo. É a ideia do direito perfeito e por isso deve servir de modelo para o legislador. É o direito ideal, mas ideal não no sentido utópico, mas um ideal alcançável. A divergência maior na conceituação do Direito natural está centralizada na origem e fundamentação desse direito. O pensamento predominante na atualidade é o de que o Direito natural se fundamenta na natureza humana. Tradicionalmente os autores…

a antecipação da tutela está diretamente associada à probabilidade de procedência da causa e ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e/ou MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU. Quanto a este último requisito, nem se pode cogitar na hipótese em apreço, tendo em vista que a lide está sendo inaugurada neste momento processual e não se mostram presentes, no caso, as condições necessárias à antecipação dos efeitos da tutela requerida pelo acionante, uma vez que O…