Havendo Divergência Jurisprudencial Poder Se á Cogitar Em

. 7.1.5 Redução de Horário ...................................................... 7.1.6 Reconsideração do AvisoPrévio .................................... 7.1-7 Justa Causa no Curso doAviso Prévio ........................ 7.1.8 Entendimentos Jurisprudenciais Relevantes ................. 7.2 Terminação do contrato de trabalho .................................... 7.2.1 Resilição .......................................................................... 7.2.2 Resolução .............................

correspondia a todos os atos de natureza estatal. Abrangia os atos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. A extensão do conceito foi tão larga que doutrinadores franceses defendiam a tese de que a noção de serviço público suplantaria a de soberania, ao definir Estado como “uma cooperação de serviços públicos organizados e fiscalizados”. [3] Dentre os doutrinadores pátrios, Hely Lopes Meirelles afasta os atos do Poder Legislativo ou Judiciário deste rol de atividades ao assentar…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 0114000-53.2009.5.04.0004 RO Fl. 1 Órgão Julgador: 1ª Turma Recorrente: Recorrente: Recorrido: Origem: Prolator da Sentença: ETIENE SANTOS BRAGA - Adv. Graciela Justo Evaldt, Adv. Robespierre Brentano Scherer L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Adv. Maria Cristina Reis Flores OS MESMOS 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre JUÍZA LENARA AITA BOZZETTO EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA…

penal. Tendo-se em vista a relevância deste tema no âmbito doutrinário e jurisprudencial, este artigo tem o propósito de estudar o Princípio da Insignificância, sobretudo, no que concerne aos critérios necessários para sua aplicação. Palavras-chave: Princípio da Insignificância. Evolução principiológica e jurisprudencial do Princípio da Insignificância. Tipicidade Penal. Crime Bagatelar. 1. INTRODUÇÃO A orientação jurisprudencial e doutrinária é no sentido de considerar o Princípio…

que a existência e exigibilidade da pretensão permanecem indeterminadas. Caso se autorizasse a exigência, a qualquer tempo, das pretensões, criar-se-ia um ônus excessivo para as partes, que passariam a ter o dever de manter indeterminadamente em seu poder provas referentes às relações jurídicas em que fossem parte, bem como àquelas travadas pelas pessoas que sucederam, em razão da possibilidade de futura interpelação judicial. No âmbito do direito tributário, o art.174 do CTN prevê que o…

importantes nesta etapa da minha vida. 5 “Os únicos limites do homem são: o tamanho das suas ideias e o grau da sua dedicação” . F. Veiga 6 RESUMO O presente trabalho desenvolve um estudo sobre o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado nos casos de bala perdida. O tema é trabalhado sobre as seguintes análises: danos causados a terceiros inocentes cujo projétil é oriundo da arma de um policial em confronto com…

desnecessário o julgamento judicial e ocupar o Poder Judiciário. Na renúncia, o autor abre mão voluntariamente do próprio direito material que busca ver reconhecido em juízo, impedindo ao juiz, igualmente o julgamento do mérito. No caso da desistência da ação, o autor desiste ver seu pedido apreciado pelo juiz, mas não desiste de seu direito material, que pode ser invocado perante a própria jurisdição ou mesmo exercido fora dela. No caso de transação havendo concessões…

socialização e a moralização, com a inserção de um conteúdo mais humanístico, justo, solidário, social e ético, sem fugir de sua função econômica. O direito civil clássico, de inspiração individualista, onde predominava a tutela dos que tinham poder (pai de família, proprietário, patrão, credor e testador), foi substituído por um ordenamento em que os valores são outros, exigindo a necessidade de harmonização dos interesses em conflito e em estado de tensão. Daí a necessidade de se encarar

Terceiros no Processo do Trabalho, com receio de ferir os princípios basilares processuais trabalhistas. Acontece que o processo do trabalho sofreu inúmeras modificações com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, denominada de Reforma do Poder Judiciário, ampliando a competência da Justiça Laboral, que antes suscitava debates na doutrina acerca de competência apenas em razão das pessoas, porque se referia às figuras de empregado e empregador, ou trabalhador e empregador, e que é…

alienígena, está autorizado a decidir sem prova técnica quando a espécie assim requerer a sua produção, como está ocorrendo in casu, onde exsurgiu no calor da liça judicial uma dúvida sobre o grau de invalidez”. Do entendimento doutrinário e jurisprudencial retro reportado resta evidente que a sede judicial apropriada para o autor pleitear seu suposto direito à indenização por invalidez é uma das Varas Cíveis da Justiça Comum, onde a reclamada pode defender-se tecnicamente, formulando…