Havendo Divergência Jurisprudencial Poder Se á Cogitar Em

208 e, 1.238 a 1.244 e, 1.260 a 1.262; no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) nos artigos 9º a 14; na Lei Federal 6.969/1981. Busca-se assim, neste estudo, pontuar aspectos relevantes do instituto através de pesquisa doutrinária e jurisprudencial a fim de se traçar um breve panorama, ou ainda, um pano de fundo que permita focar o procedimento especial dos artigos 941 a 945 do CPC, que trata da Ação de Usucapião de Terras Particulares. Vale registrar, desde já, que a Ação…

RESUMO O presente trabalho monográfico tem por objetivo esclarecer qual a função e o objetivo da reclamação constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. Com a orientação metodológica monográfica de natureza qualitativa bibliográfica e jurisprudencial, investigamos, primeiramente, qual a natureza jurídica desse instituto, ponto base para melhor entender esse antigo mecanismo jurídico. Após esse estudo, analisamos seu objeto e cabimento, para demonstrar quais são suas…

O presente trabalho monográfico tem por objetivo esclarecer qual a função e o objetivo da reclamação constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. Com a orientação metodológica monográfica de natureza qualitativa bibliográfica e jurisprudencial, investigamos, primeiramente, qual a natureza jurídica desse instituto, ponto base para melhor entender esse antigo mecanismo jurídico. Após esse estudo, analisamos seu objeto e cabimento, para demonstrar quais são suas…

fundamento: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Divisor. Alegação (ões): - contrariedade às Súmulas 113 e 124,II/TST. - violação dos artigos 5º, II e 7º, XXVI, da CF. - violação dos artigos 64 da CLT, 114, 884 e 885 do CCB. - divergência jurisprudencial. O Recorrente não se conforma com a aplicação do divisor 200, alegando que deve ser observada, na espécie, a Súmula 124,II/TST, levando-se em consideração que inexiste, na norma coletiva, a previsão de que o sábado é dia de…

que merecerá toda a proteção da legislação especifica, de modo que a negativa na aplicação da legislação que permeia a relação de consumo, afrontará os artigos 2º, 4º, I, 6, 12, 14, 18, 20 e 25 do Código do Consumidor, além de gerar divergência jurisprudencial, pois contraria as decisões proferidas nos Recursos Especais número 1080719-MG; 716.877-SP e tantas outras decisões. A Lei 8078 regula o pólo de consumo, isto é, pretende controlar os produtos e serviços oferecidos, posto à…

âmbito do direito societário caracteriza-se o desvio de poder quando o agente embora observando as formalidades e não cometendo violação de norma expressa exerce o seu poder com uma finalidade diversa daquela para o qual lhe foi conferida essa prerrogativa, deixando de ter com os demais associados à lealdade que deve caracterizar a sua conduta, conforme determina expressamente o legislador (...) Cabe afirmar que o conceito de abuso de poder na disciplina societária abrange as duas…

PROGNÓSTICOS E A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ 17 6.3 A ANENCEFALIA NO BRASIL 18 6.3.1 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 18 6.3.2 INFLUÊNCIA RELIGIOSA 25 6.3.3 O CASO GABRIELA OLIVEIRA 28 6.3.4 O CASO MARCELA DE JESUS FERREIRA 31 6.3.5 MOMENTO DE CONSTATAÇÃO DA MORTE 32 CONCLUSÃO 34 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 36 NOTAS 39 1. INTRODUÇÃO Há anos o Poder Judiciário lida com a polêmica questão do aborto em casos de…

Grave- Segundo a CLT considera como pela pratica de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482. Em seu aspecto subjetivo é própria dos empregados estáveis. A legislação não prevê procedimento especial para aferição de faltas e aplicação de penas –Poder Disciplinar.O empregador avalia unilateralmente e atribui pena sem a necessidade de um procedimento que assegure a defesa do empregado. Exceto a situação do Estável. Há um mínimo de limites á aplicação de penalidades por parte do…

agravada, para que se reconheça a impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, por não estar total e permanentemente incapacitado. as razões recursais encontram-se dissociadas da decisão monocrática agravada, havendo irregularidade formal, a caracterizar a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. 5. Agravo interno não conhecido. (gri]famos) Relator Desembargadora Federal LILIANE RORIZ Votantes Desembargadora Federal LILIANE…

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO EM FACE DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. RESUMO Atualmente, existem grandes divergências a respeito de qual o prazo prescricional que será aplicado nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho em face da Emenda Constitucional n.45/2004 e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Existe a necessidade de fixar o