Havendo Divergência Jurisprudencial Poder Se á Cogitar Em

Ministério da Previdência Social e pessoa jurídica de direito público, com sede no Distrito Federal, fundado pela Lei n. 8029/90. De acordo com o Dicionário Aurélio¹, Autarquia nada mais é do que uma “entidade administrativa que atua independentemente do poder central”. Essas autarquias exercem função pública e para que sejam institucionalizadas ou abolidas carecem de previsão legal, em concordância com o artigo 37, inciso XIX da Constituição da República Federativa do Brasil. As…

com as lições de Carnelutti, lide corresponde a um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Considerando que a lide não equivale a objeto do processo, sendo este o mérito, ou, a pretensão, traduzida pelos pedidos formulados, o Poder Judiciário não julga a lide, mas sim o mérito da causa, o que nos parece um tanto quanto correto. Em assim sendo, consideramos como adequado o termo julgamento antecipado do mérito, o qual passaremos a adotar doravante. Superada a…

atenção.”[2] É cediço que a criança em desenvolvimento necessita da convivência familiar, a fim de que possa concluir o estágio de formação da sua personalidade de forma completa e sadia. No entanto, o direito à convivência familiar não se esgota no poder-dever dos pais de manter os filhos em sua guarda e companhia, pois “garantir ao filho a convivência familiar significa respeitar seu direito de personalidade e garantir-lhe a dignidade, na medida em que depende de seus genitores não só…

auferir a aposentadoria do INSS e o salário da ativa. E o empregador, caso entendesse demitir o seu empregado aposentado, deveria pagar as verbas rescisórias (v.g. multa de 40% do FGTS)". - "Em decorrência dos julgamentos das ADINS, a Orientação Jurisprudencial 177 do TST, que considerava extinto o contrato de trabalho após aposentadoria espontânea, foi cancelada". - "As decisões do Pretório Excelso [RE 463.629, ELLEN GRACIE e Reei. 5215, CARLOS BRITTO] dão sinalizações ( ... ) de…

tributária (que dá origem a um direito subjetivo de prestação), mas apenas ao direito de constituição do crédito, em outras palavras, de “liquidação” da prestação pecuniária. Por sua vez, a questão da Prescrição não é pacífica, uma vez que temos divergências teóricas quanto ao momento da constituição do crédito, no que tange ao seu marco inicial, senão vejamos: 1ª - Da notificação do sujeito passivo para pagar o impugnar o lançamento; 2ª – Da decisão de primeira instância…

de precatórios (art. 100, Constituição Federal). O presente trabalho tem por objetivo o estudo sistemático da aplicação do instituto da antecipação de tutela, nas lides em que a Fazenda Pública é parte demandada, analisando a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do tema. Pretende-se de forma objetiva e consistente demonstrar a possibilidade de soluções jurídicas para o uso da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. A proposta alvitrada, evidentemente, não tem…

................................... 31 31 31 34 34 35 38 39 39 3 APLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE ................. 3.1 POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO .......................................................... 3.2 POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL ................................................. 3.2.1 Entendimento de Tribunais de Justiça....................................................... 3.2.1.1 Posicionamento Favorável..............................................................

constante no pedido da parte, o que não é tão correto, o que significa entender a possibilidade jurídica do pedido em sentido negativo, isto é, ampliam o seu significado. Assim também ocorre com relação às ações cautelares, apesar da abrangência do poder geral ter dilatado em muito a possibilidade jurídica das medidas de segurança, colocando ao lado das cautelas específicas, as inominadas. Contudo, há normas legais e circunstâncias que cerceiam a adoção destas medidas…

lesão moral, o magistrado deve valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal. 3. Há que atentar também para a gravidade objetiva da lesão, a intensidade do sofrimento da vítima, o maior ou menor poder econômico do ofensor, o caráter compensatório em relação à vítima e repressivo em relação ao agente causador do dano. 4. Constatada a lesão moral sofrida pelo empregado, decorrente do atraso reiterado no pagamento de salários, impõe-se…

passíveis de serem conhecidas ex officio. Desta feita, após breve introdução, partiremos para a análise de cada um destes efeitos. EFEITO OBSTATIVO Este efeito refere-se à manutenção do estado de litispendência, ou seja, os recursos têm o poder de manter viva a relação processual. De maneira mais detalhada, este efeito dos recursos tem o condão de impedir que seja formada a preclusão máxima, ou seja, a formação da coisa julgada formal, requisito essencial para a formação…