Havendo Divergência Jurisprudencial Poder Se á Cogitar Em

legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Frise-se, ainda, que na CTPS do Autor consta como empregadora a mesma empresa LUCAS PEDRO DA SILVA - ME., a qual é a única responsável pelo pagamento das verbas contratuais e resilitórias, não havendo, inclusive, qualquer comprovação de vínculo desta empresa com esta contestante, devendo, assim, ser o pedido de responsabilidade da 3ª Reclamada julgado improcedente. b) Da limitação da responsabilidade da Reclamada. Por amor…

solução das hipóteses suscitadas. Palavras-chave: Aposentadoria; Desaposentação; Previdência Social; Renúncia; Benefício. INTRODUÇÃO Um dos assuntos mais polêmicos no âmbito do direito previdenciário hoje é a desaposentação. Divergências doutrinárias e jurisprudenciais a tornam um tópico 1 Acadêmica do 9º Período Noturno do Curso de Direito da UNIVALI – Campus Itajaí. Endereço eletrônico: 2 Orientadora. Mestre em Gestão de Políticas Públicas, docente do curso de Direito da…

1. Construção Normativa do Artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: "[...] "III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Para uma melhor elucidação do tema, invoca-se o…

pressupostos de admissibilidade do recurso de revista em relação às horas extras. Após, reitera indicação de ofensa aos artigos 7º, XXVI e39, § 3º, da Constituição Federal. O autor apresentou contraminuta (fls. 284-285) e contrarrazões (fls. 286-287), havendo o d. Ministério Público do Trabalho opinado pelo desprovimento do apelo (seq. 3). É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 274 e 276), possui representação regular (Súmula 436 do…

permissão de serviços públicos no atual ordenamento jurídico brasileiro RESUMO Pretende-se desenvolver um estudo sobre o instituto da permissão de serviço público no atual ordenamento jurídico brasileiro, o qual não é um tema muito pesquisado, havendo muitas divergências e controvérsias entre a doutrina, a jurisprudência e a legislação hoje existentes versando sobre o tema. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, as controvérsias ficaram mais evidentes, não somente pelo…

BIBLIOGRÁFICA_________________________________________16 1. INTRODUÇÃO ADPF 186 Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é a denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. No Brasil, a ADPF foi instituída em 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da…

JOSÉ DA COSTA RICA E A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL – ABORDAGEM EXEMPLIFICATIVA E PRÁTICA DA TEMÁTICA PESQUISADA XIII – CONCLUSÃO 4 5 I - INTRODUÇÃO Cuida-se de pesquisa desenvolvida a partir da dicotomia de interpretações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da recepção dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Na forma que restará demonstrada nos tópicos a seguir abordados, buscou-se demonstrar os diferentes entendimentos…

a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90” Art. 157, § 2º - prevê 5 causas de aumento de pena: o aumento é de 1/3 até metade: V- se o agente mantém a vítima em seu poder,…

por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, depois de reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”. A modificação, conforme se nota na nova redação do…

direitos da pessoa humana, idealizou-se dois modelos: um único que conjugasse as duas categorias de direito e outro que promovesse a separação de um lado, dos direitos civis e políticos e, de outro, dos direitos sociais, econômicos e culturais. A divergência que ocorria entre os países ocidentais e os países do bloco socialista era sobre a auto-aplicabilidade dos direitos que viessem a ser reconhecidos. Os países ocidentais, cuja orientação acabou prevalescen-do, entendiam que os…