Havendo Divergência Jurisprudencial Poder Se á Cogitar Em

futuro, após perda da sua capacidade laboral, uma renda que lhe condicione condições de viver em sociedade. De acordo com a Constituição de 1988, no seu artigo, 194: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Atualmente, verifica-se que grande parte da população mantém vínculo empregatício após o deferimento da aposentadoria e,…

que, de certa forma, não deixa de ser uma grande injustiça, ofensiva, sim, ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, favorecendo o locupletamento ilícito. Assim, uma reflexão sobre a matéria se faz necessária haja vista que tais divergências trazem insegurança jurídica, pois casos similares são tratados de forma diferente, ora não reconhecendo quaisquer direitos decorrentes das relações concubinárias, ora igualando-as a institutos completamente diferentes.…

um imperativo do Poder Público, para assegurar a saúde, o bem estar do homem e as condições de seu desenvolvimento. Em verdade, para assegurar o direito fundamental à vida. Nossa Constituição assegura de forma expressa a tutela do meio ambiente, demandando esforços visando sua proteção. Dita nossa Carta Magna o art. 225: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do provo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público…

reflexão sobre os efeitos da aposentadoria no contrato de trabalho é o da legislação da Previdência Social. A interdependência ou interação entre as duas áreas, ou não, oferece-nos a chave da questão. Entre as duas áreas haverá convergência ou divergência? Não estamos a cuidar, o que é óbvio, da visão unitária do Direito do Trabalho, abrangendo o Direito Previdenciário, ou, contrariamente, de uma concepção rigorosamente dicotômica. A questão tem foros de praticidade, e deve ser resolvida…

0464 Data de Julgamento: 10/05/2012, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012.) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - BANCÁRIO - DIVISOR 150 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 124 DO TST - NORMA COLETIVA PREVENDO SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Esta SBDI1, em decisões recentes, tem adotado posicionamento no sentido de que, em…

gestação durante o contrato de trabalho, a Reclamante tem direito à garantia de emprego, independentemente da comunicação à reclamada do estado gravídico, no período compreendido desde a confirmação de sua gravidez até cinco meses após o parto, não havendo se falar em impossibilidade de indenização, pois além de se tratar de direito irrenunciável, a v. decisão enuncia que a empregada demonstrou quais fatos motivadores de sua dispensa desaconselhavam o retorno ao emprego. Deve ser…

intencional, apresentando a vontade de subordinar determinado interesse; persistência, pois a pretensão perdura no tempo; jus puniendi, é exteriorizada na ação penal. Lide: surge no conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida, existem divergências a respeito da necessidade da lide em Direito Penal. Ação: Processo: Nas afirmações de Nestor Tavorá, “é o instrumento de atuação da jurisdição. È a principal ferramenta para solucionar os conflitos de interesse que se…

processo jurídico, e como forma de resolução entre as partes, e sempre dentro de preceitos claros e de ações pertinentes, da aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. Trata-se de tema controverso, de interpretação jurisprudencial ainda dúbia e casuística, direcionados a efetivar procedimentos jurídico-legais que se voltem para evitar o não reconhecimento dos direitos da parte sob a qual insere a obrigação pecuniária da multa, de modo a promover a justiça e a…

entendimento, a adoção para os casais homossexuais deve ser facilitada.”3 Mesmo sendo notório o entendimento desapegado de preconceitos, nada se vale distante de uma análise antropológica, pois a divergência social sobre o tema vem junto com enxovalhamento de preconceitos e descriminalização, me arrisco cogitar em um direito e igualdade formal, já que mesmo com tal entendimento essa realidade se encontra distante.  No entendimento de Washington de Barros Monteiro (2008, p. 17):…

jurídica ou aquisição de estabelecimento pela matriz – Categorias Autuação fiscal da filial da sucessora – Princípio da Artigos autonomia dos Notícias estabelecimentos – Decisões Ilegitimidade – Definição dos Vídeos poderes de fiscalização e de Parceiros julgamento em primeira ABRADT instância administrativa – IBET Nulidades APET NEF - ICMS e sua não-incidência na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de Assinar…