Hamilton Foi Preso Em Flagrante Delito Na Cidade De

pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas: Exmo. Desembargador Relator! Colenda Câmara Julgadora! Ínclita Procuradoria de Justiça! 1-RELATÓRIO: No ano de 2013, mediante Portaria da Autoridade Policial da Cidade de Belo Horizonte, foi instaurado inquérito Policial nº 334/2007 para esclarecimento dos fatos do crime previsto no artigo 157 do CP, tendo como indiciado o paciente Marcio Tibau. O paciente foi acusado pela Senhora Maria…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA *ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE *. URGENTE: RÉU PRESO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Processo-crime nº *. *ª Vara Criminal. FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C…

ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NA ESPÉCIE, FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO, AS QUAIS AINDA FORAM CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. Observa-se que para a incidência da excludente da ilicitude do estado de necessidade, por meio do reconhecimento do furto famélico, far-se-ia necessário…

direito a seguir expostas: I. DOS FATOS No dia ____, o recorrente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de Concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. Obedecidas as formalidades legais, foi requerida a concessão da liberdade provisória do acusado, mediante o pagamento de fiança, com fulcro no artigo 514 do Código de Processo Penal. Contudo, o pedido foi negado, com a fundamentação do delito em que o acusado fora indiciado por tratar-se de “crime muito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA-PA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Indiciado: Diego Souza de Oliveira Auto de Prisão em Flagrante nº 49/2014.000325-2 fulano de tal, brasileiro, convivente, Apontador, Portador da CI n000000, inscrito no CPF sob o nº0000000, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx ,devidamente representado pelo seu advogado que este subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença

simplesmente são arquivadas por “falta de provas”. É necessário um investimento estrutural que transcende a esfera financeira, passando pela esfera política, moral e educacional. É uma questão tão delicada quanto o desafogamento de avenidas de grandes cidades. Pois quando essa avenida tem seu fluxo melhorado, o derramamento veicular é despejado em outras ruas que não suportam o grande número de carros. É necessário investir em diversas áreas de forma simultânea, transporte público,…

escritório profissional sito a Avenida 21 de Abril , 396 – centro – nesta cidade de Jussara-Goiás , CEP. 76270-000, vêm com o devido respeito e acatamento a mui DD. Presença de Vossa Excelência, IMPETRAR em favor de XXXXXXX, brasileiro, divorciado, pedreiro e trabalhador rural , C.I. XXXXXX, CPF. XXXXXXXX residente e domiciliado na Avenida XXXXXXXX, onde atualmente encontra-se recolhido na Cadeia Pública de XXXXXX, e encontra-se preso preventivamente por ordem do ínclito Juizo…

Wellington Aparecido da Silva IMPUTAÇÃO: Art. 33 caput da Lei 11343/2006. SENTENÇA Vistos etc... I – RELATÓRIO O Ministério Público, no uso de suas atribuições, denunciou WELLINGTON APARECIDO DA SILVA, já qualificado na denúncia, com incurso no delito previsto no art. 33 caput, da Lei 11.343/2006. Segundo a narrativa inicial, no dia 27/05/2015, às 16h, na Avenida das Palmeiras, n° 09, Bairro Várzea do Galinheiro, Município de Pompéu/MG, o denunciado WELLINGTON APARECIDO DA SILVA…

necessidade da elaboração de uma lei ordinária que atendesse aos ditames do artigo 5º, XLIII da Constituição Federal, tendo em vista que o legislador constituinte fixou norma que estabelecia um tratamento jurídico diferenciado a determinadas espécies de delitos que considerava mais graves. Permitindo, portanto, que o legislador ao elaborar a Lei n.º 8072/90 assumisse a postura de intérprete autêntico do constituinte originário, uma vez que este apenas limitou a concessão da liberdade…

JUÍZA DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º _____ objeto: Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _____, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, residente e domiciliado nesta cidade de _____, pelo seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência - em atenção ao deliberado no termo de 78 - no prazo legal, articular, as presentes alegações finais, aduzindo, o quanto segue:…