Hamilton Foi Preso Em Flagrante Delito Na Cidade De

Agravo Regimental Egrégia Câmara Criminal Colenda Turma 1) Breve relato dos Fatos O indiciado teve sua liberdade constrangida por força de prisão em flagrante, datada em 24/10/2013, na cidade de Três Lagoas/MS, por ter supostamente infringido os artigos 33, 35 e 40, V, da Lei 11.343/2006. O Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD), apura-se que o acusado, na data supra mencionada, foi surpreendido por Agentes da Polícia Federal, numa barreira realizada por estes, sendo abordados o

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARÁ. RÉU PRESO PROCESSO nº 0192322-85.2012.8.06.0001 PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº. 13400510/2012. LUIZ GONZAGA RODRIGUES FILHO, brasileiro, solteiro, pintor de paredes, portador da cédula de identidade de nº 20050103225591, inscrito no CPF sob o nº 065.547.643-13, residente e domiciliado na Rua Helisbão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXX – MINAS GERAIS URGENTE: RÉU PRESO. Processo-crime nº XXXXXX XXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, com fulcro nos artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal cc…

filho de Telma Oliveira Porfiro de Souza e Ivan Ferreira de Souza, residente e domiciliado na Avenida Felipe dos Santos, 122, Bairro Cidade Nobre, Ipatinga-MG, atualmente recolhido no CERESP de Ipatinga/MG, tendo-se em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O paciente foi preso no dia 02.04.2014, por suposta prática do delito contido no art. 33, caput c/c art.40, inciso VI c/c 35, todos da Lei 11.343/06. É cediço que as razões do fato em si serão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA-SP. HAMILTON JOSE DA SILVA, brasileiro, casado, pintor predial desempregado, portador do RG nº 123456 SSP-SP, inscrito sob o CPF nº 123.456.789-00, natural de São Paulo-SP, filho de Maria da Silva e de Jose da Silva, residente e domiciliado na rua José de Bonfim nº 0001; por seu advogado constituído, com endereço profissional na Rua Bom Sucesso nº 1, Jardim-SP, Setor Central onde recebe as intimações de

pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: I - PRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: FLAGRANTE FORJADO Preliminarmente, cumpre destacar a nulidade do auto de prisão em flagrante NO TOCANTE AO ENTORPECENTE ATRIBUIDO A PROPRIEDADE DO INDICIADO. O FLAGRANTEADO foi vítima de uma farsa armada pelos agentes policiais, que usando da artimanha de um flagrante forjado, que é considerado ilegal por nossa norma jurídica, teve a finalidade de incriminar o…

na cidade de Santa Rita, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII e nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar em favor de RENAN SOUZA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, estudante, nascido em 04 de janeiro de 1994, com 21 anos de idade, filho de Paulo Roberto Justino de Almeida e Zirleide Souza de Almeida, Registro de nascimento nº 2.840, residente e domiciliado na rua Alhandra, nº 36, Tibiri II, na cidade de

interrogado no dia 11 de Novembro de 2.002, nada obstante à inépcia da r. denuncia, por faltar a prova do constrangimento legal ou ameaça. II- DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL Na real verdade o objeto desta impetração é a declaração que o paciente foi preso sem estar em estado de flagrância, inteligência do artigo 302 do CPP, e tal pedido não ter sido analisado pelo juízo singular, bem como tem o direito de responder o processo em liberdade, por não estarem presentes os requisitos…

aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indicio suficiente de autoria. Inobstante a clareza da letra da lei, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do acusado sem o mínimo suporte probatório de autoria do delito, baseando-se, em meras conjecturas: Os indiciados são contumazes na pratica de crime de trafico de entorpecentes, contudo, o indivíduo conhecido por XAXA, logo após o auto de reconhecimento, foi para..., aparecendo raramente neste…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PLANTONISTA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. Impetrante: WANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA Paciente: ANTÔNIO DA SILVA NEGREIRO RÉU PRESO – URGENTE Protocolo nº: 201302960959 Autoridade Coatora: MM. Juiz (a) de Direito da Comarca Goianápolis-Go. “Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a Lei admitir a Liberdade Provisória, com ou sem Fiança.” (CF – Art5º., Inciso LXVI). “A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça…