Gustavo Ajuizou

entre o Estado 2 Neste sentido, Gustavo TEPEDINO nos ensina: “O direito privado tratava de regular, do ponto de vista formal, a atuação dos sujeitos de direito, notadamente o contratante e o proprietário, os quais, por sua vez, a nada aspiram senão ao aniquilamento de todos os privilégios feudais: poder contratar, fazer circular as riquezas, adquirir bens como expansão da própria inteligência e personalidade, sem restrições ou entraves legais”. (TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito…

do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. D) o valor do depósito prévio que deve ser feito para o seu ajuizamento equivale ao valor do depósito recursal fixado pelo TST para os recursos de revista. 15. Luzinete ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador Panificadora Pão Bom Ltda., tendo sido designada audiência UNA para o dia 20 de agosto. Na data da audiência comparecem Luzinete e seu advogado e o advogado da reclamada, mas não…

DIREITO CONSTITUCIONAL II (CCJ0020-3021) 11/02/2015 PROF: Luiz Gustavo EMAIL: TEL: Rio, 11/02/2015 Unidade 1 Organização do Estado AV1 Plano de aula de 1 ao 5 Tema 1: Federalismo forma federativa do Estado art. 18 Tema 2: Repartição de competências art. 21 a 25; 30 a 32 Tema 3: Intervenção art. 34 a 36 Sistema Constitucional das Crises: - Estado de Defesa - Estado de Sítio art. 136 a 141 Unidade 2 Organização dos Poderes Legislativo - Pl de aula 6,7,13,14 Imunidade…

estável. A partir da nova leitura do enunciado normativo do parágrafo 3º do art. 226 da CF e da resolução 175/2013 várias questões vêm sendo levantadas no que tangem aos aspectos materiais e formais. O Partido Social Cristão- PSC, por exemplo, ajuizou o Mandado de Segurança 32077 contra ato da presidência do Conselho Nacional de Justiça afirmando ter havido usurpação de poder ao buscar legislar sobre a matéria e pedindo ao Supremo que seus efeitos sejam suspensos até que o Congresso…

partir da expedição, pelo Senado Federal, de Resolução suspendendo a eficácia do dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o artigo 52, X, da Constituição Federal. Por todo o exposto, a Defensoria Pública ajuizou a referida Reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal, na qual o ilustre Ministro Gilmar Ferreira Mendes, na condição de Relator, votou no sentido de dar provimento à referida medida e reconhecer a eficácia erga omnes da decisão…

promoveram ações contra a Companhia Energética do Estado de São Paulo perante juízos de direito de comarcas daquele Estado. O Estado de São Paulo requereu o ingresso nos feitos e, posteriormente, a remessa dos autos ao STF, o que foi indeferido. Ajuizou, então, reclamação perante o STF, que a julgou procedente para reconhecer sua competência, em razão de conflito federativo, para processar e julgar as ações. Eis a ementa:6 “Ação proposta por Estado da Federação contra órgão da…

honorários de sucumbência configuram direito disponível, motivo pelo qual a avença firmada entre partes maiores e capazes, sem vício de consentimento, é perfeitamente válida 2 LFG 11. Benedito, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, ajuizou, no mesmo ano, 25 ações em Estados diversos, a saber: 5 na Bahia, 10 no Pará, 6 no Amazonas e 4 no Rio Grande do Norte. Considerando as normas aplicáveis, assinale a alternativa correta: A) Benedito não precisará providenciar…

das partes D) Admite-se que o advogado cite suas qualificações acadêmicas em cartões de visita, por exemplo, vedado, contudo, a menção a cargos públicos que tenha exercido OAB 2 LFG 11. Benedito, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, ajuizou, no mesmo ano, 25 ações em Estados diversos, a saber: 5 na Bahia, 10 no Pará, 6 no Amazonas e 4 no Rio Grande do Norte. Considerando as normas aplicáveis, assinale a alternativa correta: A) Benedito não precisará providenciar qualquer…

amigo, Luiz Gustavo. No vencimento da obrigação, Luiz Gustavo não paga o empréstimo. Ana Elisa, dispondo de título executivo, ingressa com a ação de execução. Nenhum bem de Luiz Gustavo é encontrado para ser penhorado. Ana Elisa, porém, descobre que Luiz Gustavo, após vencido o débito, havia vendido para seu irmão Otacílio o único imóvel de que era titular, mais precisamente, uma sala comercial avaliada em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) . É válida a venda entre Luiz Gustavo…

municipal de uso comum à União para construção de agência do INSS. Desafetação. Competência. Inaplicabilidade da Súmula nº 150/STJ. Exegese de normas locais (Lei Orgânica do Município de Esteio/RS). 1. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública contra o Município de Esteio, em vista da desafetação de área de uso comum do povo (praça) para a categoria de bem dominical, nos termos da Lei Municipal nº 4.222/2006. Esta alteração de status jurídico…