Gustavo Ajuizou

escolhida não satisfaz a pretensão. Não busca a autora, no fundo, certeza jurídica de nada, mas quer alterar situação jurídica existente sob este enfoque não há, portanto, o interesse de agir, sendo a autora carecedora da ação declaratória que ajuizou" (TJSP - Ap. Cível Acórdão 159848-1, 2-6-92, 2a Câmara Cível - Rel. Silveira Paulilo). "Processo civil. Extinção do processo por ausência de condição da ação. Trânsito em julgado. Renovação do pedido. Ação idêntica. Inviabilidade. Art.…

ação escolhida não satisfaz a pretensão. Não busca a autora, no fundo, certeza jurídica de nada, mas quer alterar situação jurídica existente sob este enfoque não há, portanto, o interesse de agir, sendo a autora carecedora da ação declaratória que ajuizou" (TJSP - Ap. Cível Acórdão 159848-1, 2-6-92, 2a Câmara Cível Rel. Silveira Paulilo). "Processo civil. Extinção do processo por ausência de condição da ação. Trânsito em julgado. Renovação do pedido. Ação idêntica. Inviabilidade.…

escolhida não satisfaz a pretensão. Não busca a autora, no fundo, certeza jurídica de nada, mas quer alterar situação jurídica existente sob este enfoque não há, portanto, o interesse de agir, sendo a autora carecedora da ação declaratória que ajuizou" (TJSP - Ap. Cível Acórdão 159848-1, 2-6-92, 2a Câmara Cível Rel. Silveira Paulilo). "Processo civil. Extinção do processo por ausência de condição da ação. Trânsito em julgado. Renovação do pedido. Ação idêntica. Inviabilidade.…

escolhida não satisfaz a pretensão. Não busca a autora, no fundo, certeza jurídica de nada, mas quer alterar situação jurídica existente sob este enfoque não há, portanto, o interesse de agir, sendo a autora carecedora da ação declaratória que ajuizou" (TJSP - Ap. Cível Acórdão 159848-1, 2-6-92, 2a Câmara Cível - Rel. Silveira Paulilo). "Processo civil. Extinção do processo por ausência de condição da ação. Trânsito em julgado. Renovação do pedido. Ação idêntica. Inviabilidade.…

que a perda do cargo deve ser declarada pela Mesa em lapso razoável ou na primeira oportunidade que se apresentar. O problema da constitucionalidade da norma em tela foi levado ao STF pelo Procurador-Geral da República, que, em 5 de junho de 2008, ajuizou a ADI no 4.086, distribuída ao Ministro Joaquim Barbosa. Por maioria (9 a 2), a Corte Suprema “julgou improcedente a ação direta e declarou a constitucionalidade da resolução impugnada” (DJe 17-4-2009). Mas, conforme se extrai do voto…

domés ca, não é possível que ela retroaja para abarcar fatos ocorridos antes de sua edição,senão vejamos o entendimento da Sexta turma do STJ: LEI MARIA DA PENHA. RETROATIVIDADE. JUIZ NATURAL. Na espécie, em 2007, a ví ma (ex-esposa do paciente) ajuizou ação penal privada em face do paciente, distribuída a juizado especial criminal, acusando-o da prá ca de violência domés ca consistente nos delitos de injúria e difamação. No entanto, alega-se, na impetração, a incompetência do juizado…