Gustavo Ajuizou

Eia não se configura como norma obrigatória, mas apenas indica o caminho predominante em que os tribunais entendem de aplicar a lei, suprindo, inclusive, eventuais lacunas desta última. Não vincula, portanto, o juiz, que é livre para decidir”. Jã Gustavo Filipe Barbosa Garcia afirma que: “Quanto à jurisprudência em si, entendida como ‘a reiterada interpretação conferida pelos tribunais às normas jurídicas, a par­ tir dos casos concretos colocados a seu exame jurisdicionar, a vertente…

corresponde ao mais elevado estádio do desenvolvimento mental do ser humano. A deliberada busca da supremacia em si da argumentação e dos proces sos lógicos ("Não me impressiona o argumento de autoridade, mas, isto sim, a autoridade do argumento •, ajuizou Descartes), porquanto superador de todo obscurantismo, toda superstição, todo preconceito, todo sectarismo. O que favorece o alcance de superiores padrões de autonomia científico-tecno lógica do nosso País, numa quadra histórica em…

seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado de sítio. O estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais previstas no texto constitucional e visam à restauração da ordem em momentos de crise. 4 - (2012 – FCC - TRT 11ªR - AM) Gustavo, Presidente da República, após ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para preservar, em local restrito e determinado, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade…

Princípio Constitucional da Razoabilidade". Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1' ed- 2002, p. 39-45; ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo; Malheiros, 4a ed., 2005. p. 18, 19, 52-78; SANTOS, Gustavo Ferreira. O princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: limitas e possibilidades. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004, p. 11-14. 2 4 R E G I M Í J U R Í D I C O ADMINISTRATIVO CAPITULO 2 Assim,…

comercial ou industrial. (E) Cabe aos empresários do respectivo setor requerer marca de certificação de produto, demonstrando que sua fabricação decorre de atividade exercida efetiva e licitamente. 4. (MAGISTRATURA/AC – CESPE/2012) A empresa A ajuizou, contra a empresa B, ação ordinária indenizatória por perdas e danos, com o propósito de abstenção do uso da marca comercial Y, alegando ocorrência de prática de concorrência desleal. Com relação à situação hipotética acima apresentada…

não se configura como norma obrigatória, mas apenas indica o caminho predominante em que os tribunais entendem de aplicar a lei, suprindo, inclusive, eventuais lacunas desta última. Não vincula, portanto, o juiz, que é livre para decidir”. Já Gustavo Filipe Barbosa Garcia leciona que: “Quanto à jurisprudência em si, entendida como ‘a reiterada interpretação conferida pelos tribunais às normas jurídicas, a partir dos casos concretos colocados a seu exame jurisdicional’, a vertente…

perto ou não, deram sua real contribuição para que o Manual “acontecesse”. De mais a mais, registro o meu “muito obrigado”, em especial: – aos dedicados pesquisadores e monitores da Equipe, pelas incontáveis horas de dedicação: Camila, Christian, Gustavo, Juliana, Michel, Michele, Rina, Samir e Tiago; – às minhas secretárias, Junia e Patrícia, pela competência e amizade; – às exímias produtoras editoriais Roseli e Juliana, pelo profissionalismo, e a toda a equipe Know-how; – à cara…

irrenunciabilidade, pelo mesmo, das suas férias. Difícil é definir sem conhecer a natureza jurídica do fenômeno que está sendo descrito. Existem definições segundo as quais as férias têm natureza jurídica de direito público subjetivo. Distancia-se bastan1. Gustavo Bachelier, Les congés annuels payés, Paris, 1937, p. 4 e 5. 2. Férias anuais remuneradas, São Paulo, Max Limonad, 1956. 798 CDT-0029-1022.indd 798 3/2/2011 17:20:22 te a doutrina atual da anterior, que considerava férias…

irrenunciabilidade, pelo mesmo, das suas férias. Difícil é definir sem conhecer a natureza jurídica do fenômeno que está sendo descrito. Existem definições segundo as quais as férias têm natureza jurídica de direito público subjetivo. Distancia-se bastan1. Gustavo Bachelier, Les congés annuels payés, Paris, 1937, p. 4 e 5. 2. Férias anuais remuneradas, São Paulo, Max Limonad, 1956. 798 te a doutrina atual da anterior, que considerava férias um prêmio concedido ao empregado, para…

escolhida não satisfaz a pretensão. Não busca a autora, no fundo, certeza jurídica de nada, mas quer alterar situação jurídica existente sob este enfoque não há, portanto, o interesse de agir, sendo a autora carecedora da ação declaratória que ajuizou" (TJSP - Ap. Cível Acórdão 159848-1, 2-6-92, 2a Câmara Cível Rel. Silveira Paulilo). "Processo civil. Extinção do processo por ausência de condição da ação. Trânsito em julgado. Renovação do pedido. Ação idêntica. Inviabilidade.…