processo do trabalho

a competência material e depois a territorial. EC/45 teve uma relevância enorme em relação a competência material, pis amplia a competência da justiça do trabalho. Essa Emenda pegou o art 114 da CR e ampliou. Várias demandas que eram levadas a justiça comum estadual passaram a ser da justiça do trabalho pela ideia da especialidade. Há alguns anos atrás era comum ter disputas entre sindicatos nas varas cíveis. Dessa forma, o legislador passou a trazer esse tipo de ação para a justiça do trabalho, pois é uma justiça mais especialidade. Trouxe algumas ações antes julgadas pela justiça comum para a justiça do trabalho. A verdade é que houve uma série de questionamentos, conflitos de competência e esses conflitos foram sumulados. Acaba que hoje sobre competência não existem muitas controvérsias. A maioria já está sumulada. Após analisar quais os conflitos que podem ser levados a justiça trabalhista, vamos analisar qual o local do ajuizamento da ação trabalhista. Art 651 CLT – último local da prestação do serviço. O legislador quando pensou isso, foi porque a pessoa quando é dispensada, ou pede demissão vai ajuizar a ação rápido, juntando os documentos indo a justiça do trabalho mais rápido possível. Em tese, entre o ajuizamento da ação e a sentença existe um período curto, de 15 dias, se os prazos forem respeitados. É no ultimo lugar da prestação doserviço que estão as provas, testemunhas, por exemplo. Passada a questão da competência, estuda-se partes e procuradores.…

Em termos disciplinares, é correto afirmar que a) o estagiário não sofre sanções disciplinares. b) o advogado responsável pelo estagiário é o destinatário das sanções nesse caso. c) não há diferença na atuação do estagiário e do advogado para efeito de sanções disciplinares. d) no caso em tela, não haverá qualquer sanção nem ao advogado nem ao estagiário. 6ª Questão: Túlio, advogado, é surpreendido ao praticar crime inafiançável, sendo preso em flagrante pela…

concreto. Nessa perspectiva, garantidos na Constituição da República de 1988, o acesso à justiça e todos os outros princípios relativos ao processo possibilitam ao cidadão, limitado aqui ao empregado, provocar o Poder Judiciário para ver sua pretensão resistida sendo processada e julgada. Outras formas de resolução de conflitos, no entanto, foram criadas alternativamente à jurisdição, com o escopo de desafogar o Judiciário e oferecer soluções mais céleres e mais econômicas aos…

médico ou técnico, o trabalhador deve, então, fazer uma reclamação na Justiça do Trabalho.] < Topo 10) Todos têm direito a férias e 13º salário? Após um ano de serviço, o trabalhador tem direito a um mês de férias remuneradas. Ele deve receber o equivalente a um salário e pelo menos mais um terço. Assim, se o empregado recebe R$ 600,00 de salário, no mês de suas férias ele deverá ganhar R$ 800,00 (R$ 600,00 do salário + R$ 200,00 equivalente a um terço). No final do ano, o…

costumeiramente, é negado; busca, então, o Poder Judiciário, ingressando com uma demanda perante a Justiça Comum (Federal ou Estadual, a depender da prestação que está recebendo), postulando o restabelecimento da benesse previdenciária, com pedidos de antecipação dos efeitos de tutela que, ordinariamente, não são concedidos. O trabalhador, portanto, continua sem receber a sua principal (quiçá, a única) fonte de subsistência pessoal e familiar. Por esta razão, ele retorna à sede da…

a onerosidade excessiva. c) Princípio da relatividade subjetiva dos efeitos dos contratos (entre partes ); - Efeitos entre as partes; oponibilidade relativa ( versus erga omnes ) OBS: exceção: estipulação em favor de terceiros (prestação em benefício de terceiro) e contrato com pessoa a declarar ( promessa de prestação por terceiro); relativização do princípio d) Princípio da função social do contrato - Subordinação do contrato ao interesse social da coletividade; - aspecto intrínseco…

Fábio, divorciado, servidor público, pai de duas filhas —Leila, com dezenove anos de idade, e Lúcia, com vinte e um anos de idade. Apresentada a contestação, ocorreu o falecimento de Fábio. Nessa situação hipotética, que atitude deverá adotar o(a) advogado(a) de Fábio? Fundamente sua resposta. 3 (40° EXAME) Tadeu propôs ação reivindicatória contra Breno e requereu, na petição inicial, que a citação fosse realizada por oficial de justiça. Breno, tempestivamente, ofereceu contestação,…

Esta monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Brasília, de julho de 2008 (Exminador - Professor do IDP) (Exminador - Professor do IDP) ___________________________________________________________________ (Exminador - Professor do IDP) RESUMO A monografia analisa questões relacionadas com o sujeito…

ADVOGADO: SP105283-OSMIRO LEME DA SILVA Recursal: 201500000197 - 26º JUIZ FEDERAL DA 9ª TR SP PROCESSO: 0000586-28.2013.4.03.6316 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL (AGU) RECDO: MARCOS ROGERIO GARCIA ADVOGADO: SP233717-FÁBIO GENER MARSOLLA Recursal: 201500000158 - 12º JUIZ FEDERAL DA 4ª TR SP PROCESSO: 0000604-43.2014.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: HILDA MARIA DE BESSA ADVOGADO: SP145751-EDI CARLOS REINAS MORENO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

dano, que lhe é inerente. Causado o dano, o Estado responde como se fosse uma empresa de seguro em que os segurados seriam os contribuintes que, pagando os tributos, contribuem para a formação de um patrimônio coletivo. [05] 2.2 A responsabilidade civil do estado no direito brasileiro Muito embora a grande maioria dos doutrinadores afirme que a teoria da irresponsabilidade do Estado não foi acolhida pelo direito brasileiro, Diogenes Gasparini recorda que, no período colonial…