Gustavo Ajuiza Demanda Em Face Da União Cujo Periodo

Santos Carvalho Filho, 20ª ed. Editora Lumem Juris, 2009. Não deixe de consultar a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. CASO CONCRETO 1 -A “XPTO”, concessionária de serviços públicos, requer acesso, junto ao Tribunal de Contas da União, aos autos de representação por irregularidade na exploração do serviço público que lhe foi concedido. Segundo sustenta, o acesso aos autos da representação se relacionaria à asseguração do exercício de direito de defesa em outros…

de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação do Curso de Direito no Estado do Rio de Janeiro Profa. Marcia Sleiman Organização da Coletânea Profa. Camille Missick Guimarães Professores Colaboradores Andrea Kluft Gabriela Friske Gustavo Bastos Lilian Dias Maria Cristina Cosenza Tatiana Fernandes Thiago Serrano APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino do Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática. Essa metodologia abarca o estudo…

Civil pelo Fato do Serviço 80 Desconsideração da Personalidade Jurídica 81 Oferta 81 Recusa do Fornecedor em Cumprir a Oferta 82 Solidariedade 82 Práticas Abusivas 82 Venda Casada 83 Seguro Não Solicitado 83 Comercialização de Seguro cujo Contrato Não Tenha Sido Submetido à Aprovação da SUSEP ou Esteja em Desacordo com as Normas Regulamentares 84 Prazo para Cumprimento da Obrigação 84 Cobrança de Dívida Já Paga 85 Cláusulas Abusivas 85 Contrato de Adesão 86…

constitucionalismo do século XX a partir da sua segunda metade. Nessa fase histórica verificou-se, em diversos Estados, a experimentação de uma forte aspiração por democracia, podendo-se destacar dois importantes marcos simbólicos deste período: a queda do muro de Berlin (1989) e o fim da União Soviética (1991). Os movimentos responsáveis, em grande parte, por essas mudanças, decorrem da globalização, do amplo processo desestatizante surgido no bojo do modelo neoliberal, e da…

ideia de dano moral? Aonde surgiu a reparação por dano moral? Para responder as perguntas alhures, temos os primeiros indícios históricos sobre dano moral nos Códigos de Manu e Hammurabi Por volta do segundo milênio, antes da era cristã, em um período anterior ao próprio Direito romano, o Código de Hammurabi já disciplinava algumas situações na Mesopotâmia em que o dano de natureza moral poderia ser reparado pecuniariamente. Apesar da predominância do preceito “olho por olho e…

057-900 Brasília - DF junior.fideles@incra.gov.br Os Autores Os autores deste livro são procuradores federais em exercício na PFE/ Incra (Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União) ou que nela tenham atuado, e que em face da lida diária têm uma importante contribuição aos que ingressam na discussão, aos profissionais já integrados ao tema, ao judiciário e ministério público, bem assim, aos acadêmicos nos primeiros passos do estudo do…

razoabilidade da duração do processo 6/2961 5.4.2.9. Princípio da cooperação ou colaboração 5.4.2.10. Princípio do ativismo judicial 5.5. Princípios comuns ao direito processual civil e ao direito processual do trabalho 5.5.1. Princípio dispositivo ou da demanda 5.5.2. Princípio inquisitivo ou do impulso oficial 5.5.3. Princípio da instrumentalidade 5.5.4. Princípio especificada da impugnação 5.5.5. Princípio da estabilidade da lide 5.5.6. Princípio da eventualidade 5.5.7.…

jurídico brasileiro os obriga além dos limites constitucionais. O sistema judiciário brasileiro atribui aos avós sacrifícios e privações indevidos, a que não estão obrigados, principalmente quando, do lado oposto, se encontra uma criança ou adolescente, cujos pais é que detêm o dever de os alimentar. O melhor interesse da criança deve ser lido e interpretado com ponderação, notadamente quando colide com o melhor interesse dos avós. É preciso estabelecer a distinção entre a obrigação…

seu ato constitutivo. Em geral, o registro público competente para o qual é levado o ato constitutivo para criar a pessoa jurídica ou é a Junta Comercial ou o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Obs.: Algumas pessoas jurídicas, em face de sua importância, precisam, além do registro, de autorização especial advinda do Estado. Ex. bancos – autorização do Banco Central. Tal autorização / aprovação é exigida sob pena de inexistência (Caio Mario). Trata-se de uma exceção.…

designada para a elaboração do respectivo texto, e dos Procuradores-Gerais de Justiça de todo o País. Assim como foi honroso e emocionante estar presente à solenidade de sanção do novo Código Civil, sinto-me imensamente orgulhoso em apresentar esta obra, cujo conteúdo são as reflexões realizadas por colegas do Ministério Público fluminense, acerca das normas que regerão o Direito de Família. Pode-se afirmar a singularidade de ser esta a primeira vez em que membros do Parquet se reúnem…