Caso gomes lund e outros (“guerrilha do araguaia”) vs. brasil

UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL Campus de Laranjeiras do Sul Corte Internacional dos Direitos Humanos: Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil Sentença de 24 de novembro de 2010 Yogo Kubiak Canquerino Trabalho à disciplina Direito e cidadania. Em cumprimento parcial aos requisitos para de obtenção de nota semestral. Professor: Nadia. Curso: Desenvolvimento Rural e Gestão Agroindustrial Laranjeiras do Sul – PR 16 nov. 2011 1.Intridução. Em 26 de março de 2009, em conformidade com o disposto nos artigos 51 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à Corte uma demanda contra a República Federativa do Brasil, que se originou na petição apresentada, em 07 de agosto de 1995, pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e pela Human Rights Watch/Americas, em nome de pessoas desaparecidas no contexto da Guerrilha do Araguaia e seus familiares. Em 06 de março de 2001, a Comissão expediu o Relatório de Admissibilidade No. 33/01, a Comissão declarou admissível o caso e, aprovou o Relatório de Mérito No. 91/08 a Comissão conclui que o Estado era responsável pelas violações dos Direitos Humanos, nos termos do artigo 50 da Convenção, o em 31 de outubro de 2008, qual continha determinadas recomendações ao Estado Esse relatório foi notificado ao Brasil em 21 de novembro de 2008, sendo-lhe concedido um prazo de dois meses para que informasse sobre as ações executadas com o…

Condenação internacional do Brasil e o dever de investigar os crimes da ditadura A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso "Julia Gomes Lund e outros" (caso "Guerrilha do Araguaia"), em absoluto respeito aos direitos das vítimas e seus familiares, decidiu (sentença publicada em 14/12/10) que os crimes contra a humanidade (mortes, torturas, desaparecimentos etc.) cometidos pelos agentes do Estado durante a ditadura militar brasileira (1964-1985) devem ser devidamente…

Interamericana de Direitos Humanos e o de uma decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, que versem sobre o mesmo objeto e quais os seus efeitos, tendo o caso “Julia Borges Lund e Outros” como situação comparativa ao que propunha-se. Ao longo desenvolvimento serão abordados os seguintes pontos: O reconhecimento da competência da Corte Interamericana; O desaparecimento forçado e a violação dos direitos humanos; O posicionamento da Corte Interamericana acerca do movimento conhecido…

Resumo A Guerrilha do Araguaia iniciada em 1966, em uma região de floresta ao sudeste do Pará e norte do Tocantins, abrangendo também o Maranhão, foi local onde militantes organizaram-se para formar um exército civil no intuito de lutar contra o regime militar, esses militantes foram executados até que não existissem mais em 1974 com o abatimento dos últimos guerrilheiros. No entanto a Lei de Anistia no Brasil impediria a investigação desses crimes e a devida informação a respeito do…

iniciou-se a tentativa de redemocratização do país pelo mesmo governo autoritário, de maneira que foi promulgada a lei 6.683/1979 referente à anistia que, resumidamente, propunha uma espécie de “autoperdão” aos representantes do Estado que cometeram violações a direitos humanos por crimes políticos, conexos e eleitorais, bem como o perdão aos opositores do Estado Autoritário, até finalmente a promulgação da Constituição Federal de 1988 que perdura até hoje. Contudo, a lei…

CASO ABRILL ALOSILLA E OUTROS VS. PERU Sentença de 4 de março de 2011 Exceções preliminares, mérito, reparações e custas. 1. OBJETO DO CASO O caso se refere a responsabilidade internacional do Estado pela falta de um recurso adequado e efetivo a fim de questionar a aplicação retroativa de normas que haviam eliminado o sistema de escala salarial que regia previamente os membros do Sindicato de Funcionários, Professionais e Técnicos da empresa de Servicio de Agua Potable y…

camponeses da região. O caso ficou conhecido como Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) No início de 1972 o governo brasileiro já tinha conhecimento do projeto guerrilheiro do PC do B, e organizou-se a primeira campanha militar contra a guerrilha. Com um contingente de 3 a 5 mil soldados mobilizados, algumas prisões foram realizadas. Contudo, a partir de 1973 a ordem oficial passou a ser eliminar os guerrilheiros, após sua identificação. A partir da terceira campanha militar, “Operação…

Universidade anhembi morumbi Projeto interativo: A Guerrilha do Araguaia São Paulo 2012 Adagberto briganti lorraine chiamarelli jÉssiKa Caroline chin fook pedro santos silvio ricardo bauer da silva Projeto interativo: A Guerrilha do Araguaia Trabalho apresentado como exigência do projeto interativo da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação do Prof. Thiago Pellegrini. São Paulo 2012 Sumário INTRODUÇÃO 4 DIREITOS HUMANOS 5…

A condenação do Brasil no caso da Guerrilha do Araguaia pela Corte Interamericana de Direitos Humanos Que a partir de sentenças exemplares como a proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, condenando o Brasil no caso da “Guerrilha do Araguaia”, o STF possa compreender que crimes de lesa-humanidade não são suscetíveis de serem anistiados, além de serem imprescritíveis. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. O QUE FOI A GUERRILHA DO ARAGUAIA. 3.…

movimento armado de resistência à ditadura conhecido como Guerrilha do Araguaia com a temática principal: A incompatibilidade entre a Lei de Anistia e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. 1 Contexto histórico da Guerrilha do Araguaia A Guerrilha do Araguaia foi um movimento armado de resistência à Ditadura, que se instalou no Brasil com o golpe militar de 1964. Formada primordialmente por militantes do Partido Comunista do Brasil, se fixou às margens dos Rios Araguaia,…