Condenação internacional brasil

Condenação internacional do Brasil e o dever de investigar os crimes da ditadura A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso "Julia Gomes Lund e outros" (caso "Guerrilha do Araguaia"), em absoluto respeito aos direitos das vítimas e seus familiares, decidiu (sentença publicada em 14/12/10) que os crimes contra a humanidade (mortes, torturas, desaparecimentos etc.) cometidos pelos agentes do Estado durante a ditadura militar brasileira (1964-1985) devem ser devidamente investigados, processados e punidos.1 A Corte seguiu sua jurisprudência já fixada em relação à Argentina, Chile etc. A primeira consequência prática dessa importante decisão é a seguinte: a lei brasileira de anistia (Lei 6.683/1979) não possui nenhum valor jurídico para impedir, doravante, a apuração dos referidos crimes cometidos pelos agentes do Estado (ditadores ou por quem tenha agido em nome da ditadura). A "legalidade autoritária" tradicional no Brasil (consoante lição de Anthony Pereira), que é fruto de um ancestral conchavo (explícito ou implícito) entre o Poder Político (Legislativo e Executivo) e alguns setores do Poder Judiciário, acaba de se desmoronar (em relação aos crimes da ditadura). O Poder Político brasileiro, para acobertar tais crimes, aprovou, em 1979, uma lei que foi considerada (pela Corte Interamericana) como uma verdadeira lei de auto-anistia. O legislador também se equivoca. Sua palavra é somente a primeira, sobre a construção do Direito. Nem tudo que ele aprova vale. Lei

Universidade anhembi morumbi Projeto interativo: A Guerrilha do Araguaia São Paulo 2012 Adagberto briganti lorraine chiamarelli jessiKa CAROLINE LÁZARA MELO pedro soares silvio ricardo bauer da silva Projeto interativo: A Guerrilha do Araguaia Trabalho apresentado como exigência do projeto interativo da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação do Prof. Thiago Pellegrini. São Paulo 2012 Sumário…

Universidade anhembi morumbi Projeto interativo: A Guerrilha do Araguaia São Paulo 2012 Adagberto briganti lorraine chiamarelli jÉssiKa Caroline chin fook pedro santos silvio ricardo bauer da silva Projeto interativo: A Guerrilha do Araguaia Trabalho apresentado como exigência do projeto interativo da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação do Prof. Thiago Pellegrini. São Paulo 2012 Sumário INTRODUÇÃO 4 DIREITOS HUMANOS 5…

A Ditadura Civil Militar – 3ª parte - Golpe onde vários cidadãos civis participaram (ajudaram o governo) - Apoiada pelas classes médias, elites e pelos EUA; - A direita achava que os militares só ficariam no poder temporariamente, e que passariam o poder para eles, mas isto não ocorre; - Com isso, esses direitistas viram a oposição contra os militares  incluindo Carlos Lacerda e JK. - Forte repressão e tortura – muita violência contra comunistas, camponeses e estudantes; -…

Resumo A Guerrilha do Araguaia iniciada em 1966, em uma região de floresta ao sudeste do Pará e norte do Tocantins, abrangendo também o Maranhão, foi local onde militantes organizaram-se para formar um exército civil no intuito de lutar contra o regime militar, esses militantes foram executados até que não existissem mais em 1974 com o abatimento dos últimos guerrilheiros. No entanto a Lei de Anistia no Brasil impediria a investigação desses crimes e a devida informação a respeito do…

ao dia 15 de janeiro de 1985, as forças armadas aplicaram um golpe de Estado no Brasil. Com efeito, os militares sentiram que tinham motivos justificáveis para considerar o governo constitucional incompetente: a desastrosa política econômica, sem condições de vencer a inflação no país (ultrapassando o índice anual de 100%) bem como a dívida externa, além da reforma agrária ser o relevante recurso para problemas socioeconômicos. Desta feita, se estabeleceu um regime autoritário em…

A condenação do Brasil no caso da Guerrilha do Araguaia pela Corte Interamericana de Direitos Humanos Que a partir de sentenças exemplares como a proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, condenando o Brasil no caso da “Guerrilha do Araguaia”, o STF possa compreender que crimes de lesa-humanidade não são suscetíveis de serem anistiados, além de serem imprescritíveis. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. O QUE FOI A GUERRILHA DO ARAGUAIA. 3.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL Campus de Laranjeiras do Sul Corte Internacional dos Direitos Humanos: Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil Sentença de 24 de novembro de 2010 Yogo Kubiak Canquerino Trabalho à disciplina Direito e cidadania. Em cumprimento parcial aos requisitos para de obtenção de nota semestral. Professor: Nadia. Curso: Desenvolvimento Rural e Gestão Agroindustrial Laranjeiras do Sul – PR 16 nov. 2011 1.Intridução.…

Borges Lund e Outros” como situação comparativa ao que propunha-se. Ao longo desenvolvimento serão abordados os seguintes pontos: O reconhecimento da competência da Corte Interamericana; O desaparecimento forçado e a violação dos direitos humanos; O posicionamento da Corte Interamericana acerca do movimento conhecido como “Guerrilha do Araguaia”, o qual estão presentes denúncias à detenção arbitraria e ilegal, bem como tortura e desaparecimento forçado; O postura do STF em relação a…

Brasil na ditadura - reformas de Jango - grupos conservadores (donos de terras, militares...) mobilizam a classe média (desinformada) contra Jango na Marcha da Família com Deus pela Liberdade - tropas marcham para o Rio de Janeiro - Jango se retira - Brizola tenta resistência - Jango desiste e é exilado no Uruguai - Junta Militar assume e decreta o Ato Institucional nº 1 - AI-1: - escolha do novo presidente por eleição indireta (pelo Congresso) - presidente podia cassar e…