Guerra Fiscal Entre Os Municípios

exterior tributadas com ICMS no Estado. Empresas industriais com sede no Estado que utilizam insumos importados também podem se habilitar aos financiamentos. Para receber o financiamento com recursos do fundo, as empresas devem comprovar a regularidade fiscal e tributária. As empresas “fundapeanas” devem investir 9% do valor financiado em projetos que irão gerar desenvolvimento, renda e emprego no Espírito Santo, essas operações devem ser realizadas por empresas que tenham sede no…

O entendimento da complexidade da organização de um território nacional é de fundamental importância para a compreensão do sistema de descentralização do poder e da responsabilidade dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), tendo em vista que essa organização afeta diretamente seu povo no sentido de aquisição de direitos, imposição de obrigações e desenvolvimento social e econômico. Enquanto o Estado administra a realização do bem comum, tarefa para a qual o estado…

Ambiente Político http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7922 . Relação ente União, estados e municípios De acordo com o texto enviado ao site Jurisway em 12/06/2014 que explica a conceituação jurídica do poder de tributar de União, estados e municípios, e que ressalva com maior ênfase o problema da guerra fiscal entre municípios em busca de menores tributos que permitam o aquecimento das atividades, com esse embasamento percebe-se que um dos momentos mais doloridos da relação…

constitucionalidade da Resolução N.º 13/2012 através da qual o Senado Federal fixou a alíquota interestadual do ICMS para as operações com produtos importados em 4%. A resolução tem a finalidade acabar com a “guerra dos portos” através do desestímulo à concessão unilateral de benefícios fiscais pelos Estados. O estudo analisa a constitucionalidade da resolução sob três perspectivas: da competência do Senado Federal para fixar alíquota interestadual do ICMS com finalidades…

de pesquisa e universidades que permitem a instalação de tecnopolos GUERRA FISCAL Um fator decisivo para o processo de descentralização industrial, tanto em escala nacional como regional, é a disputa travada por estados e municípios para receber as instalações de grandes empresas transnacionais. É a chamada "guerra fiscal", que consiste em conceder desde terrenos até isenções parciais ou totais de impostos para as fábricas que se…

brasileira, materializada na Lei nº 11.326 de julho de 2006, considera-seagricultor familiar aquele que desenvolve atividades econômicas no meio rural e que atende alguns requisitos básicos, tais como: não possuir propriedade rural maior que 4 módulos fiscais*; utilizar predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas de propriedade; e possuir a maior parte da renda familiar proveniente das atividades agropecuárias desenvolvidas no estabelecimento rural. No ano…

percepção critica e criteriosa. A NOVA SOCIEDADE CAPITALISTA A nova estrutura capitalista deixa de ser imposta de cima para baixo, não sendo mais conduzida pelas potências econômicas. Seja a nível mundial como local. Os municípios agora assumem uma responsabilidade que era das oligarquias superiores. O Brasil atualmente utiliza o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) para auxiliar no desenvolvimento de microrregiões. O PAC é…

pelo faraó para trabalharem, sem receber salários, em obras públicas (diques, represas, palácios, templos), ou seja, além de prestar favores eles tinham que dá ao Faraó uma parte do que produziam. Mas também tinha os escravos que eram capturados em guerras, estes sim não pagavam impostos, mas viviam para servir a família real. Não havia no Egipto uma única etapa do caminho pelo qual as mercadorias circulavam, fosse de um porto de entrada para um porto de saída,…

se propõe a estudar a proposta de unificação das alíquotas interestaduais do ICMS no combate da “guerra fiscal” em paralelo com o Princípio da Uniformidade Geográfica. Palavra Chave: Tributo. ICMS. “Guerra fiscal”. Unificação de Alíquotas. Princípio da Uniformidade Geográfica. ABSTRACT This article proposes to study the proposal for unification of interstate ICMS rates to combat the "fiscal war" in parallel with the Principle of Geographic Uniformity. Keyword: Tribute. ICMS.…

expropriatório agressivo ao patrimônio de outrem. Neste caso, o constituinte diz quais são os tributos. Segundo momento: Após o constituinte outorgar o poder de tributar, ele reparte estes tributos entre os quatros irmãos (União, Estados, DF e Municípios), criando assim regras rígidas, sólidas, em que cada um sabe qual é a sua parcela do poder, qual é a sua competência tributária. Cada ente aprende qual é a sua parcela do poder e quais os tributos lhe foram outorgados pelo…