Guerra Fiscal Entre Os Municípios

Municipal - 2005/0131 ISS - Município de São Paulo aperta o Cerco Contra a Guerra Fiscal Douglas Rogério Campanini* Elaborado em 09/2005. Mais um passo foi dado pelo Município de São Paulo visando combater a tão famigerada "Guerra Fiscal" entre os Municípios. Entretanto, como não poderia deixar de ser, esta regra afetará empresas situadas em qualquer Município do Brasil que prestem serviços para empresas situadas no Município de São Paulo. Foi publicada no Diário Oficial do Município de…

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Então, uma das garantias daquele que se submete a exigência fiscal é que essa exigência tem que anteceder uma lei e essa lei tem que ser criada por alguém competente. QUANTO AS ESPÉCIES: Quanto às espécies tributárias, os impostos são as espécies mais importantes. Tributo sendo gênero, quais…

iniciais 2 - Conceitos da Contabilidade tributária 3 – Carga tributária no Brasil 4 – Responsabilidade do controller no gerenciamento dos tributos 5 – Planejamento tributário estratégico 6 – legislação tributária e planejamento legal 7 – Guerra fiscal entre os Estados brasileiros 8 – Planejamento estratégico tributário antes do momento do lançamento do produto 9 – Formas de tributação das pessoas jurídicas 1 - INTRODUÇÃO O Planejamento Tributário há muito deixou de…

crescimento da economia brasileira. Um desses pontos refere-se à “guerra fiscal” travada entre os estados da federação. Para corrigir essa competição, cria-se novo modelo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), abolindo o complexo sistema de regulamentação particular de cada um dos 27 Estados, cada qual com sua alíquota e seus benefícios fiscais, acirrando a disputa por investimentos. A…

Direito Financeiro e Tributário I Direito Financeiro e Tributário I Direito tributário Conteúdo programático: 1) Direito Financeiro: - Receitas e despesas públicas; - Orçamento; - L.D.O (Lei de diretrizes orçamentárias); - Lei de responsabilidade fiscal; 2) Direito tributário. - Origem do direito tributário; - Relacionamento com outros ramos; - Independência; * Conceito de tributo: art. 3 do CTN * Espécies tributárias. Imposto. Taxas.

prazo. Política Fiscal - Conjunto de instrumentos de política econômica que inferferem em variáveis macroeconômicas como o Produto, consumo,empreso e preços através de um orçamento(receita/despesa) e do endividamento. + Sistema Tributário - Forma de se ver a distribuição da renda da economia. - Distribuição Funcional da Renda  Lucro / Salário - Distribuição Pessoal da Renda  Por faixa de renda da população - Distribuição Regional da Renda  União / Estados / Municípios …

Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que tem como fato gerador, o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (Art. 77 do CTN). Exemplo: estão a taxa de iluminação pública e de limpeza pública, instituídas pelos municípios. - Contribuições de Melhoria: É o tributo cobrado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no…

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL. D) Contribuição para Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS. Resposta letra (c). Imposto sobre importação 2. (Agente Fiscal de Rendas – SP/2006) De acordo com o princípio constitucional da anterioridade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou. O referido princípio tributário NÃO se…

Assembléia Legislativa um Projeto de Lei concedendo uma série de benefícios fiscais, entre eles o ICMS... a) A importância dos convênios no âmbito do ICMS? R = Art 155§2º XII “g” CF – Guerra Fiscal. Dentro da lógica do pacto federativo, não existe tributo que tenha mais condições de prejudicar o Pacto Federativo que o ICMS. Temos que ter cuidado com a “guerra fiscal”. O legislador criou mecanismos para coibir a guerra fiscal e com isso o ICMS é só por convenio, e esse convenio só…

o limite territorial de cada Estado e do Distrito Federal. Esse aspecto, porém, é o que causa mais polêmica e muitas vezes não é uma tarefa fácil determinar para qual Estado o contribuinte deve recolher o imposto. Essa é a principal causa das guerras fiscais existentes em nosso país. No caso do IPVA, o ato de possuir um veículo automotor pode ocorrer em diferentes lugares durante o exercício. Podem também ser diferentes o lugar que o legislador escolheu por critério espacial da hipótese…