Guarda Provisória E Adoção

seu desenvolvimento integral. Tendo em vista as seguintes Legislações pode-se afirmar que toda criança e adolescente tem direito á ser criado no seio da sua família, esgotando as possibilidades dos direitos assegurados á criança ou adolescente sua guarda poderá se estender. Em perfeita harmonia com o disposto na Constituição Federal (Capitulo VII- Art.227), o Art.4. do ECA (Titulo I- Das Disposições Preliminares) reza: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder…

adolescente: somente em razão de flagrante de ato infracional ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Internação provisória: prazo máximo de 45 dias. Será decretada somente se for demonstrada a necessidade imperiosa da medida e a decisão basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade. Ao ser decretada a internação provisória o adolescente deve ser encaminhado a uma entidade de atendimento. Se não existir entidade de atendimento na localidade,…

OS FATOS ENVOLVENDO A NOTÍCIA VEICULADA PELO FANTÁSTICO SOBRE A ADOÇÃO DE CRIANÇAS A CRONOLOGIA Em meados do mês de março de 2011, o Ministério Público do Estado da Bahia foi comunicado de que o Conselho Tutelar havia recebido uma denúncia, noticiando a prática de maus tratos e abandono de cinco irmãos, todos menores. Tratavam-se das crianças R. W. S. S., D. S. S., D. S. S., L. S. S. e E. de J. S., filhos da Sra. Silvania Maria da Mota Silva. Em razão da gravidade da…

-----------------------------, residente e domiciliado na Rua -------------------------------------------------------------------, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente a V. Excelência, requerer AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE SUA FILHA MENOR COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA E BUSCA E APREENSÃO. em face de FULANA DE TAL, brasileira, solteira, residente e domiciliada na Rua -----------------------------------------------------------, pelos fatos e…

fundamentais foram ameaçados ou violados (art. 101, VIII, ECA). 1. Formas: Guarda: não pressupõe suspensão/destituição de poder familiar, mas reclama procedimento contraditório sempre que houver discordância de qualquer dos genitores; Tutela: pressupõe suspensão/destituição; Adoção: pressupõe destituição poder familiar. “ADOÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. Descabe deferir adoção de criança em favor do marido da mãe quando não se verifica…

da AÇÃO DE POSSE PROVISÓRIA DE FILHOS Ao contrário do que pode parecer à primeira vista, a posse provisória de filhos (CPC, art. 888, III) não é uma medida cautelar, ainda que o deferimento dela em favor de um dos pais ou de terceiro venha apoiado no fundado temor de lesão trágica decorrente da permanência do menor com um ou ambos os genitores. Trata-se de medida jurisdicional que pode ser requerida em caráter preparatório ou incidental no processo judicial em que os pais…

cidade..., UF, comarca de ..., por sua advogada que esta subscreve, mandato incluso, com escritório na rua..., Bairro..., Cidade, UF, CEP..., onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA De seu mais adiante comprovado neto..., em desfavor de pai..., qualificação completa + CEP e mãe..., qualificação completa +CEP, pais naturais da criança impúbere, com fundamentos de fato e de direito que passa a…

melhor interesse da criança impera nas decisões do STJ Quando se trata de disputas por guarda de menores, processos de adoção e até expulsão de estrangeiro que tem filho brasileiro, o que tem prevalecido nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o melhor interesse da criança. Foi com base nesse princípio que a Quarta Turma proferiu, em abril passado, uma decisão inédita e histórica: permitiu a adoção de crianças por um casal homossexual. Apesar de polêmico, o caso foi…

Rua Toropi, 77, Bairro Santa Marta, nesta cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, por sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA em face de MARIA VANUZA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, residente e domiciliada à rua Travessa A, nº 179, Vila Donaria, nesta cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, por fim pelos motivos de fato e

Centro, Tabira-PE, local onde receberá as intimações que se fizerem necessárias, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência com base nos artigos 33 e SS. da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente) propor a presente AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA de GABRIELA DE SOUZA OLIVEIRA, nascida em vinte e um de abril de 2014 (21/04/2014), conforme cópia da certidão de nascimento anexa, em face de CLAUDIANA DE SOUZA OLIVEIRA, mãe da criança,…