Guarda Municipal

organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras providências. É a ‘Lei Orgânica da Guarda Municipal de Fortaleza’. Lei orgânica é o mesmo que lei complementar1. A Câmara Municipal de Fortaleza decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: TÍTULO I – DA FINALIDADE, DA COMPETÊNCIA, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E DA ORGANIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta lei dispõe sobre a…

APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO DE PRAÇAS. CURSO DE FORMAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ 2015 PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO PARA REALIZAÇÃO DE PATRULHAMENTO OSTENSIVO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO1 COSTA, Eliane; SANTOS, Irene; CEZARINO, Joel; FERREIRA, José Pedro; FERREIRA, Silvia; MACHADO, Osmar2 MOREIRA, Jair3 moreirajjair@hotmail.com RESUMO Este artigo compõe um estudo desenvolvido no Curso de Formação da Guarda Municipal na 2º Esfaep com sede em Maringá no estado do…

Guarda Municipal de Parnaíba-PI: implantação para a manutenção da Segurança Pública José Humberto Vaz da Costa Júnior Resumo O presente trabalho trata dos limites constitucionais de atuação da Guarda Municipal no município de Parnaíba, motivado pela preocupação com a segurança da população local. Destaca-se ser importante identificar qual é o papel do Município nesta área, a partir do que a sociedade presencia no seu cotidiano, há uma concordância quanto à necessidade de se querer mudanças

as ações desenvolvidas pelas Guardas Municipais em todo o País devem se sustentar na premissa de que seus agentes precisam ampliar o domínio de conceitos que envolvam a compreensão da complexidade da problemática da segurança pública e agir em conformidade com esta compreensão. Construir a compreensão do papel da segurança municipal – e da própria Guarda Municipal – não apenas por parte de seus profissionais, como também por parte da própria administração municipal e dos seus munícipes, inaugura

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE GOIÂNIA GABINETE DO PRESIDENTE-COMANDANTE Portaria nº 0448 /2011/AGMG. Dispõe sobre a criação dos procedimentos para a utilização do armamento menos – letal “pistola de condutividade elétrica” O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Complementar nº. 180 de 16 de setembro de 2008 e do Decreto Municipal nº 2.390/2009, estabelece; CONSIDERANDO a necessidade da criação de…

GUARDA MUNICIPAL É OU NÃO POLICIAL? I - INTRODUÇÃO: tem-se observado, quer de relance notando, as atuações das Guardas Municipais onde elas estão instaladas, quer vendo os noticiários televisivos e escritos, que referidas instituições estão exercendo as atividades de policiamento ostensivo, as quais são de competências, das Polícias Militares (§ 5º, Art. 144, da CF e Dec Lei 667/69) e da Polícia Federal, quando esta exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras (EC

bens municipais, principalmente, foram criadas as Guardas Municipais. Situação particular Você, diplomado em Gestão em Segurança Pública, integrante dessa área de atuação do Município onde reside, é chamado a opinar sobre os rumos a serem dados à recém criada Guarda Municipal: A criação deveria ser integrante de um Planejamento Estratégico Municipal ou Estadual? Justifique. (2,5 pontos) R: A criação da guarda municipal deve ser integrante de um Planejamento Estratégico…

fatores e critérios influenciadores da Qualidade de Vida no Trabalho dos Guardas Municipais de Maricá-RJ. Para tanto foi necessária uma revisão de literatura acerca da origem, conceitos e de estudos realizados na área, bem como a descrição da Guarda Municipal, seu histórico, atribuições, organização do trabalho, remuneração. O objetivo geral da pesquisa foi analisar a Qualidade de Vida no Trabalho dos servidores da Guarda Municipal de Maricá e propor ações que possibilitem melhorias.…

dessa atividade estatal (Precedentes), confia ela em que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgue procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade, ao final formulado. 5 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE GUARDAS MUNICIPAIS Sendo a Federação o sistema de organização de Estado adotado pelo Brasil, surge-se o problema da repartição, da distribuição de competências entre o governo central (União), Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios.…

GUARDA MUNICIPAL PREFEITURA DE BELO HORIZONTE SELEÇÃO INTERNA Nº 001/2015 Guarda Municipal de Classe Especial SELEÇÃO INTERNA – GUARDA MUNICIPAL – PREFEITURA DE BELO HORIZONTE CARGO: GUARDA MUNICIPAL DE CLASSE ESPECIAL 1ª PARTE: LEGISLAÇÃO INTERNA PLANO DE CARREIRA 01 A carreira da Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH) é composta pelo cargo público efetivo de Guarda Municipal de 2ª classe e por oito postos hierárquicos. A alternativa que…