Guarda municipal armada

GUARDA MUNICIPAL ARMADA A Constituição Federal apresenta o artigo nos seguintes termos: “Art. 144. A segurança publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a prevenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) § 8º. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.” A Guarda Municipal é uma denominação utilizada no nosso país para designar as instituições que podem ser criadas pelos municípios para colaborar na segurança pública utilizando-se do poder de polícia administrativa delegado pelo município através de leis complementares, ou seja, são criadas por lei específica da câmara dos vereadores das cidades. Porém, quando é falado sobre a Guarda Municipal ser uma instituição “Armada”, gera muita polêmica, já que envolve discussão sobre a disseminação de artefatos de fogo, bem como a responsabilidade dos profissionais que os empunham. Segundo o Art. 6º, incisos III e IV, do Estatuto do Desarmamento: “É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: Inciso III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; Inciso IV – os integrantes das guardas municipais dos…

CHEMIM NETO 3º B MATUTINO DIREITO CONSTITUCIONAL II: GUARDA MUNICIPAL ARMADA CASCAVEL 2012 1. DA POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL A Constituição Federal trata da segurança pública em seu artigo 144, onde atribui ao Estado o dever de zelar por ela, entretanto, o mesmo artigo destaca que a pública é responsabilidade de todos no sentido de preservar a ordem pública. São órgãos com competência atribuída pela Constituição para exercer tal função: a Polícia…

movimento e através da mesma adquirir força e agilidade. Procedimentos metodológicos:  História da capoeira  Desenvolvimento da ginga 2º aula: Tempo: 50’min. Turma Uma escola federal de ensino técnico de Belo Horizonte, com alunos do curso de edificações no 3° ano do ensino médio. Conteúdo: Capoeira Objetivo: desenvolver os golpes da capoeira, aperfeiçoar a coordenação motora ampla. Procedimentos metodológicos:  Meia lua de Frente …

PORTARIA NORMATIVA Nº 660/MD, DE 19 DE MAIO DE 2009. (ALTERADA PELA PORTARIA NORMATIVA Nº 849/MD, DE 04 DE ABRIL DE 2013). Aprova o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a competência delegada pelo Decreto nº 6.806, de 25 de março de 2009, resolve: Art. 1º Aprovar o Regulamento de…

SEÇÃO VI Da Continência da Guarda Art . 70. A guarda formada presta continência: I - aos símbolos, às autoridades e à tropa formada, referidos nos incisos I a VIII, XI e XII do Art. 15; II - aos Almirantes-de-Esquadra, Generais-de-Exército e Tenentes-Brigadeiros, nas sedes dos Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, respectivamente; III - aos Oficiais-Generais, nas sedes de Comando, Chefia ou Direção privativos dos postos de…

Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas DECRETO N. 2.243 - DE 3 DE JUNHO DE 1997 Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas 2 Sumário Regulamento de Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas ____________________________________________________________1 Sumário ____________________________________________________________2 TÍTULO I - Da…

JUNHO DE 1997 Dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art 1º Fica aprovado o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas, que a este acompanha. Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se os Decretos nºs…

- Honras Fúnebres (VM 09). O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe confere o art. 30 da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, aprovada pelo Decreto nº 3.466, de 17 de maio de 2000, de acordo com o disposto no art.198 do Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto nº 2.243, de 3 de junho de 1997, e o que propõe a Secretaria-Geral do Exército, ouvida a Comissão de Cerimonial Militar do…

Cerimonial Militar das Forças Armadas DECRETO N. 2.243 - DE 3 DE JUNHO DE 1997, Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. SUMÁRIO TÍTULO I - Da Finalidade TÍTULO II - Dos Sinais de Respeito e da Continência CAPÍTULO I - Generalidades CAPÍTULO II - Dos Sinais de Respeito CAPÍTULO III - Da Continência SEÇÃO I - Do Procedimento Normal SEÇÃO II - Do Procedimento em Outras Situações CAPÍTULO IV- Da Apresentação CAPÍTULO V - Da…

Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art . 1º Fica aprovado o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas, que a este acompanha. Art . 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art . 3º Revogam-se os Decretos nºs 88.513, de 13 de julho de…