A importância da guarda municipal no atual contexto da segurança pública no brasil guarda civil metropolitana de são paulo

Diz a Constituição Federal: “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, (…) § 8º – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.” Hoje é mais que notória a importância dos Municípios no contexto da segurança pública. O Estado hoje não comporta mais, sozinho, tamanha responsabilidade no que diz respeito à ordem pública e preservação do patrimônio. O pensamento hoje é que sem ações, integradas e profissionalmente coordenadas, problemas simples possam tomar proporções desastrosas. Problemas sociais são, a princípio, esperados dentro de mudanças econômicas e estruturais de um país. No Brasil, especificamente nos municípios, estas mudanças ocorrem de forma bastante significativa e forçam autoridades e representantes a tomarem decisões muitas vezes difíceis e ineficazes. Muitas dessas decisões são tomadas sem antes observar a competência e a real responsabilidade das ações. Não podemos simplesmente culpar o Estado e o Município pela falta de resposta no que diz respeito a segurança pública. Temos que integrar, dentro de cada competência, a participação direta dos órgãos. Segurança pública não é só questão policial. Hoje é uma responsabilidade de todos. Especificando o Município, a questão de segurança pública hoje é um tabu derrubado. É…

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 1.332 DE 2003 (Apensados os PL 5959/2005, 4821/2009, 7937/2010 e 201/2011) Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1. Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição. Art. 2. Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas, podendo ser armadas, nos termos desta…

Vereadores e Guarda Civil -VEREADORES -GUARDA CIVIL (E Suas Funções) GOIÂNIA 2014 -VEREADORES -GUARDA CIVIL (E Suas Funções) Relatório final, apresentado a Universidade ANHANGUERA, como parte das exigências para a obtenção do título de Tecnólogo em Segurança Pública. Orientador: Prof. Dr. Rogerio Leal. GOIÂNIA 2014 APRESENTAÇÃO A função dos vereadores: Votar é um…

O SISTEMA DIGITAL DE SEGURANÇA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO: INOVAÇÃO NO CAMPO OPERCIONAL SYSTEM DIGITAL SECURITY GUARD CIVIL METROPOLITAN SAO PAULO: INNOVATION IN THE FIELD OPERCIONAL SISTEMA DIGITAL DE SEGURIDAD GUARDIA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO: INNOVACIÓN EN EL CAMPO OPERCIONAL RESUMO O presente artigo tem por objetivo apresentar os resultados mais significativos obtidos em um estudo exploratório sobre a experiência de implantação de um sistema digital…

A Segurança Pública e os Municípios Relatório do Grupo de Trabalho de Segurança Pública do Comitê de Articulação Federativa Outubro de 2003 Atualização do Debate Março de 2004 Comitê de Articulação Federativa Grupo de Trabalho de Segurança Municipal Relatório e Diretrizes de Trabalho Outubro de 2003 1. Introdução Nos últimos anos, o Brasil – e, em larga medida, a América Latina – tem vivenciado um crescente envolvimento do poder local, por meio das prefeituras…

ATENÇÃO LEIAM ESTE COMUNICADO! A GUARDA MUNICIPAL DE VALINHOS ESTA COM PORTE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL POR VIA JUDICIAL, 108 MIL HABITANTES. SEGUE ABAIXO O PROCESSO JUDICIAL APRECIADO PELO JUDICIÁRIO. Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da MM ___ Vara Judicial do Foro da Comarca de Valinhos/SP. Jesuíno Honório Pereira, brasileiro, separado judicialmente, servidor público municipal (Guarda Municipal de Valinhos), residente e domiciliado na Rua Dr.…

dia festivo a esta instituição que nos serve. Ao solicitar a oficialização em nosso município, tem-se como propósito enfatizar o Dia do Policial Militar como um evento dignificante. Assim sendo, embora seja a Polícia Militar da esfera Estadual, é indiscutível sua positiva e memorável atuação em nosso município, principalmente, no que tocante à garantia da segurança, da ordem e da lei no seu seio. Destarte, escolhe a data de Quinze de Dezembro em lembrança à data em que o foi…

GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL E CIDADANIA DOCENTE: Me. André Bezerra Meirelles Érica de Sousa Abreu ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS São Luís 2009 SEITENFUS, Ricardo Antônio Silva. Organização Internacional. In: ­_________. Manual das Organizações internacionais. 2. ed. rev. amp. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000. cap.1. p.26-87. 1 INTRODUÇÃO Apresentação …

inscrito no CPF sob n. , por todos os guardas municipais de (cidade) (relação anexa), por seu advogado que esta subscreve, conforme documento procuratório incluso, amparado nos artigos 5º, inciso LXVIII e 19º, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 647, 648, inciso I e 654 do Código de Processo Penal, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência impetrar ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO c.c. pedido de concessão de LIMINAR, em favor de todos os Guardas Municipais de…

GUARDA MUNICIPAL É OU NÃO POLICIAL? I - INTRODUÇÃO: tem-se observado, quer de relance notando, as atuações das Guardas Municipais onde elas estão instaladas, quer vendo os noticiários televisivos e escritos, que referidas instituições estão exercendo as atividades de policiamento ostensivo, as quais são de competências, das Polícias Militares (§ 5º, Art. 144, da CF e Dec Lei 667/69) e da Polícia Federal, quando esta exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de…