Greco Luis Imputação Objetiva

6 Teoria da Nidação ...................................................................................... 16 3 A HISTÓRIA DO ABORTO ........................................................................... 18 3.1 Da Antiguidade até o Contexto Greco-romano........................................... 18 3.2 Judaísmo .................................................................................................... 20 3.3 Do Cristianismo à Idade Moderna…

regra no Direito Penal é a Irretroatividade, admitindo-se a retroatividade apenas excepcionalmente, para benefício do réu, da Lei Penal mais benigna. 3. PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL O Princípio da Extra-Atividade refere-se, segundo Greco (2011, p.107), a capacidade que a lei penal tem de se movimentar no tempo, regulando fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo depois de ter sido revogada, ou de retroagir no tempo, a fim de regular situações ocorridas…

(e também sujeito passivo) no crime de lesões corporais somente pode ser o homem vivo, a partir do início do parto. Não haveria, por essa linha, proteção à integridade física do ser humano enquanto ainda está em formação no útero materno. Rogério Greco (2009, v.II, pp. 270-271), contudo, na esteira de Ney Moura Teles afirma que “(...) a proteção mediante o art. 129 do Código Penal tem início a partir do momento em que surge uma nova vida carregada dentro do útero materno, o que ocorre…

conforme exposto, preocupa-se com as razões para a existência de certas normas, bem como sobre a justiça (ou injustiça) delas decorrente. Neste curso, a importância da jusfilosofia é mais acentuada, tendo em vista os fundamentos da imputação objetiva decorrem exatamente das novas vertentes jusfilosóficas. Defende-se, há muitos anos, o estudo da Filosofia, pelo criminalista. Basileu Garcia, por exemplo, dizia: Não poderia o jus-penalista isolar-se na sua…

ordenamentos jurídicos contemporâneos apregoam sobre novos bens e valores, que passam hoje em dia, a merecer proteção e garantia pelo direito devido às pressões e exigências da sociedade. Dessa forma, há várias correntes convergentes a respeito da imputação da pessoa jurídica. A fundamentação contrária à responsabilidade penal da pessoa jurídica tem como argumentos principais, a violação de vários princípios como: da isonomia, da humanização, da personalização da pena, entre outros.…

generalizando-se a punição de atos preparatórios, como, por exemplo, a associação criminosa; d) ampliação da discricionariedade das autoridades policiais; e) aumento indiscriminado do limite de tempo da pena de prisão; f) alterações nas regras de imputação e no sistema de garantias penais e processuais, a partir da proliferação de tipos penais pouco precisos e de leis penais em branco, bem como da introdução da ideia de efetividade como princípio norteador do processo penal, ainda que à…

no abdômen ) até a morte encefálica ( art. 3 da Lei 9434/97 ) Quando começa a vida ? controvérsias doutrinárias . Moura Teles, entende que o homicídio é a destruição da vida humana extra-uterina, praticada por outro ser humano . Já Bittencourt e Greco, defendem que o início do parto é quando existe a proteção da lei penal para fins do art. 121, ou eventualmente, art. 123 . B) TIPO SUBJETIVO . Dolo . animus Necandi . Dolo direto ou eventual ( crimes de trânsito : conjugação…

Ivan Luís Marques da Silva TEMA: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Monografia de conclusão do Curso de Pós-graduação em Direito Penal Econômico Internacional Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu – IDPEE Faculdade de Direito – Universidade de Coimbra Coimbra : Portugal 2006 SUMÁRIO RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Introdução ...................................................................................

preparatória para o inicio daação penal, de desempenho administrativo, feito pela polícia judiciária, que possui caráter repressivo atuando após a prática do delito. Diferente da polí­cia administrativa, que possui caráter preventivo, ou seja, que objetiva impedir a prática do delito. Esta regulamentada pelo Código de Processo Penal Brasileiro em seu art. 4º: “A polícia judiciária será exercida pelas auto­ridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por…

tem procurado resolver esse problema de maneira pouco satisfatória ao estabelecer que os crimes ambientais são de perigo abstrato. Todavia, como adiante se verá os crimes de perigo abstrato tendem a desaparecer com o advento da nova teoria da imputação objetiva[1]. O tema será melhor abordado mais adiante. - Da Legalidade O princípio da legalidade reza que não há crime sem lei anterior que o defina, ou seja, nullum crimen nulla poena sine lege. Trata-se de uma garantia individual…