Direit Penal Rogerio Greco Resumo

Direito Penal- Prova Final Peculato- Art. 312 CP Para efeito de configuração do delito é importante que o funcionário tenha se apropriado de dinheiro, valor ou bem móvel, seja ele publico ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (se tinha liberdade desvigiada sobre a coisa em virtude do cargo), ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio §1º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário publico, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Peculato culposo §2º Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: 3 meses a 1 ano. §3º (extinção de punibilidade) No caso do parágrafo anterior a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Crime próprio quanto ao sujeito ativo, comum ao sujeito passivo (administração publica ou outra pessoa que tenha sido prejudicada), comissivo ( podendo ser praticado por omissão) . O peculato exige sujeito ativo seja funcionário público, ressalvando-se a possibilidade de o particular também poder configurar nessa condição, em virtude de norma constante no artigo 30, CP. O sujeito passivo é o Estado, bem como a pessoa física ou jurídica diretamente prejudicada com a conduta do agente. O objeto material é o dinheiro, valor ou qualquer bem móvel público ou particular e o…

FICHAMENTO DO LIVRO DIREITO PENAL DO EQUILÍBRIO – ROGÉRIO GRECO INTRODUÇÃO A discussão possui uma aplicação prática indiscutível. A obra é baseada no Direito Penal Mínimo (teoria garantista de Luigi Ferrajoli), com os direitos fundamentais consagrados e os tratados e convenções internacionais quanto aos direitos humanos. O Direito Penal do Equilíbrio está entre o Direito Penal Máximo (Lei e Ordem, e tese abolicionista de Louk Hulsman. CAPÍTULO 2 ABOLICIONISMO, DIREITO PENAL…

Universidade Comunitaria da Região de Chapecó- UnoChapéco Area de Ciencias Humanas e Juridica Curso de Direito2 Componente Curricular: ciências juridicas Professor :licerio oliveira Academica:Solenira Alves de Lima Teodoro Sabemos que Locke defende a democracia representativa, descrita no poder legislativo.Por isso o legislador não pode fazer uma serie de ações políticos porque pode ameaçar os…

Autor: Greco, Rogerio; Greco, Rogerio; Greco, Rogerio Editora: Impetus Categoria: Direito / Direito Penal http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/4662293/codigo-penal-comentado-7-ed-2013/ Direito Processual Penal - 10ª Ed. 2013 Autor: Lopes Jr., Aury; Lopes Jr., Aury Editora: Saraiva Categoria: Direito / Direito Processual Penal http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/4692728/ Direito Civil - Vol. Vl - Direito de Família - 13ª Ed. 2013 Autor: Venosa, Silvio de Salvo;…

Para Rogério Greco é a norma especial que acaba afastando a norma geral Ex: Homicídio Principio da Subsidiariedade Diz Rogério Greco que é como se fosse uma norma de reserva. Quando a norma principal mais grave por algum motivo não poderá ser usada, usa-se a norma subsidiaria menos grave. A subsidiariedade pode ser expressa ou tácta. Ex: Artigo 311 do código de Transito Brasileiro. Principio da consunção Para Rogério Greco esse principio pode se…

simplificado, terá aqui um estudo resumido, sobre concurso de pessoa; autor; co-autor e participação, até chegar a uma conclusão. PALAVRA CHAVE: Concurso de pessoa; autor; co-autor; participação; crime culposo. É POSSÍVEL FALAR EM CO-AUTORIA E PARTICIPAÇÃO EM CRIME CULPOSO? CONCURSO DE PESSOAS Na introdução sobre “Concurso de Pessoas”, Rogério Greco (2009), esclarece que em nosso Direito Penal positivo, há inúmeras infrações penais que podem ser…

cometida por meio de socos, pontapé e outros meios. Mas qual seria a finalidade do Legislador ao tipificar essa conduta como crime?! De acordo com Rogério Greco a finalidade da criação do delito de rixa foi evitar a impunidade que reinaria em muitas situações, onde não se pudesse apontar, com precisão, o autor inicial das agressões, bem como aqueles que agiriam em legítima defesa. (2013, p. 392). Dessa forma, é possível que se perceba que, nesta modalidade o legislador tipifica como…

PROJETO DE PESQUISA TEMA: CONCUSSÃO DELIMITAÇÃO DO TEMA: CONCUSSÃO; ART.316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 ( oito) anos, e multa. DEFINIÇÃO DO OBJETIVO: O objetivo desse estudo é fazer o leitor não só apenas entender, mas sim compreender os atos ilícitos e suas penalidades segundo o art. 316 do CP. Segundo Rogério Greco, o…

Cuidado! ESTRUPO existe na língua portuguesa (estrondo ou barulho excessivo). Art. 214 – foi revogado (atentado violento ao pudor). Passou a configurar estupro. Não houve abolitio criminis, mas novatio legis! Houve uma migração de artigo, passando a configurar delito único. Questão: Qual é a importância da migração do art. 214 para o 213? Antes dessa migração, a prática de junção carnal seguida de atos libidinosos (Ex.: sexo anal) gerava concurso material de crimes (estupro +…

progressiva e continuada, ainda que sem chamas, como, p. ex., em uma turfeira”. OBJETO JURÍDICO O objeto jurídico tutelado é a incolumidade pública, posta em perigo pelo incêndio. Deve haver um risco aos bens materiais e à vida de outrem. Conforme Mirabete: “Há, neste fato, um inegável risco aos bens materiais e à vida ou incolumidade das pessoas. É irrelevante a efetiva lesão física ou patrimonial que poderá, conforme o caso ser causa qualificadora do ilícito em estudo”.…