Direito

alternativa correta: Questão 01: (0,5 ponto) Quanto à legitimação para propor ações diretas de inconstitucionalidade: I – o Governador do Distrito Federal pode propor ADI em relação a normas distritais. II – o Governador do Paraná não pode propor ADI, perante o STF, em relação a normas estaduais amazonenses que atinjam interesses paranaenses e violem a Constituição Federal. III – o Governador do Amazonas pode propor ADI, perante o STF, em relação a normas de Municípios do Amazonas que violam a Constituição Federal. IV – o cidadão pode requerer que o Procurador-Geral de Justiça do Paraná proponha ADI em relação a norma estadual paranaense que viola a Constituição da República. V – o Procurador-Geral da República pode propor ADI em relação a normas federais. Quais assertivas estão corretas: (A) as assertivas I, III e V; (B) as assertivas I e IV; (C) as assertivas I, III e IV; (D) as assertivas III e IV; (E) as assertivas I e V. Questão 02: (0,5 ponto) A arguição de descumprimento de preceito fundamental: I – permite o questionamento de ato municipal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. II – pode ser proposta por Governador de Estado. III – permite o controle objetivo de lei municipal. IV – demanda a suspensão da execução do ato pelo Senado. V – tem como norma paramétrica preceito fundamental. (A) as afirmativas I, II e III; (B) as afirmativas I, IV e V; (C) as afirmativas II, III e IV; (D) as afirmativas…

União Homoafetiva: julgamento no STF da ADI 4277 e da ADPF 132 O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu no dia 4 de maio de 2011 o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em que se discute se é possível equiparar a união entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, prevista no artigo 1.723 do Código Civil (CC). A ADI foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL SEMANA 01 1. Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. 2. O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson…

infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos. Questão discursiva: O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da…

WEB 1 Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma…

de ensino fundamental, médio e superior, públicas ou particulares”. Indignada com a edição da lei, por achá-la inconstitucional, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) impetrou ação direta de inconstitucionalidade da expressão “ou particulares” do artigo 1º da referida lei distrital. Diante de tais dados, indaga-se: qual o tipo de inconstitucionalidade observada no caso em tela? Por quê? Questão objetiva 1: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e…

Pergunta-se: a referida entidade tem legitimidade para propor a referida ação?Considerando que a mesma entidade propusesse mandado de segurança, no sentido de assegurar o exercício da atividade econômica com fundamento na livre iniciativa, poderia ser considerada como espécie de controle de constitucionalidade? Qual? R: Trata-se da chamada legitimidade ativa especial na qual o autos deve demonstrar a pertinência temática jurisprudencial – art 103 IX da CRFB/88. Quanto ao segundo…

processo legislativo. Assim sendo, nesse caso a inconstitucionalidade observada seria a inconstitucionalidade material, que não pode ser sanada. Questão objetiva 1: No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. a) No âmbito do Sistema Brasileiro de Controle de constitucionalidade, o ato inconstitucional é anulável, pois o Brasil adotou a tese da anulabilidade do ato inconstitucional. b) Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade,…

Ministério Público Federal. b) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública. c) ao Senado Federal, suspender a execução da lei, total ou parcialmente. d)ao Advogado-Geral da União, interpor o recurso cabível. R: Letra D Questão discursiva Pergunta-se: a) Considerando a eficácia da decisão em sede de ação que tutela interesse difuso é erga omnes, admite-se arguição incidental de inconstitucionalidade em sede de…

(art. 28, §único, Lei 9868/99) e Decisões MANIPULATIVAS DE EFEITOS ADITIVOS Decisões SUBSTITUTIVAS As decisões TRANSITIVAS ou TRANSACIONAIS: Declaração de inconstitucionalidade SEM EFEITO ABLATIVO (sem pronúncia de nulidade - ADI 2240/BA - Inf. 427/STF), Declaração de inconstitucionalidade COM ABLAÇÃO DIFERIDA, Decisões, APELATIVAS ou de declaração de constitucionalidade provisória (“apelo ao legislador”, a lei “ainda constitucional” ou “inconstitucionalidade progressiva” - RE…