Governador De Estado Editou Decreto Para Regulamentar

RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n.° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n° 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brasil O Senhor é meu pastor, e nada me faltará... Guia-me pelas veredas da Justiça por amor ao Seu nome. (SALMO de Davi 22-23) AGRADECIMENTO Para Viviane e nossos…

função jurisdicional. 1.2 Estrutura do Judiciário (art. 92, CF) 1.2.1 1.2.2 1.2.3 1.2.4 1.2.5 1.2.6 1.2.7 STF STJ TRFs e juízes federais Tribunais e juízes do trabalho Tribunais e juízes eleitorais Tribunais e juízes militares Tribunais e juízes dos Estados 1.3 Estatuto da magistratura PROCEDIMENTO DE ENSINO Sugere-se que seja seguido o embasamento teórico encontrado em LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 495 até p. 519 . Este Plano…

e por utilidade pública. O direito de propriedade, conforme posto na Constituição Federal, é um direito não absoluto, condicionado que está ao cumprimento da sua função social. Não ocorre desapropriação quando o uso da propriedade particular pelo Estado se fizer em caso de iminente perigo público. A requisição administrativa só será indenizada ao proprietário se houver dano. 10. A pequena propriedade rural: Terá formas especiais de financiamento de sua atividade produtiva, na forma…

não há ato formal que a elimine do mundo jurídico. Embora ela passe a ser letra morta, não é retirada expressamente sua vigência” A revogação opera no plano da existência, retirando sua vigência. Ocorre por manifestação de vontade do órgão que editou a norma. 2. Nulidade da norma constitucional Nenhum ato legislativo contrário à Constituição pode ser válido. p. 38. Desde os federalistas (EUA), o vício gera nulidade do ato, ou seja, não se pode conceder eficácia (em…

atividade com fins econômicos e foi se espalhando e formando a figura do comércio. Por força do comércio, foram estabelecidos intercâmbios entre povos de culturas distintas, tecnologias e meio de transporte foram sendo desenvolvidos, fortalecendo assim estados. Na idade média, o comércio passou a ser difundido por todo o mundo civilizado, deixando de ser uma prática localizada e foi se complicando. Surge então uma mercadoria padrão, que serve de intermediária na circulação de bens e…

CONSTITUCIONAL PROGRAMA: TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; Capítulos I-Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art..5º);II- Dos Direitos Sociais (arts.6º a 11) e III – Da Nacionalidade (arts.12 e 13); TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO; Capítulo VII- Da Administração Pública; Seções I-Disposições gerais (arts.37 e 38); II- Dos servidores públicos (arts.39 a 41); e TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES; Capítulo III – Do Poder Judiciário; Seção I –…

Integrante: Prof. RESUMO A Constituição Federal (1988) instituiu no artigo 155, II instituiu a competência tributária, para os estados da federação e o distrito federal, de criar o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços – ICMS de competência estadual. Porém, devido o nosso país possuir grandes extensões territoriais e a possibilidade de que 26 estados da federação e o distrito federal poderem instituir e cobrar este imposto, gerando grande complexidade envolvida na…

autotutela. A respeito de licitação, contrato administrativo e convênio administrativo, julgue os itens que se seguem.  Os atos administrativos da administração pública federal dotados de auto-executoriedade e praticados por ministro de Estado, após o devido processo administrativo em que tenham sido assegurados ao administrado o contraditório e a ampla defesa, ainda que possam causar sérios gravames aos indivíduos, não poderão ser objeto de concessão de liminar em medida…

perfeito e legalizado, sem afrontar os preceitos normativos, encontrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988. Manutenção contemporânea esta, que é oriunda dos tempos do império, onde o desejo da Legislação é, sempre, o de regulamentar e reger o emaranhado de leis esparsas existentes no direito brasileiro. SUMÁRIO 1. Introdução…

DE D IR E IT O CONSTITUCIONAL MANUAL DE D IR E IT O CONSTITUCIONAL R o b e r t o B. D i a s d a S i l v a Advogado, o rien tad o r no Escritório Experim ental da OAB/SP, m estre e d o u to ra n d o em Direito do Estado pela PUC/SP, professor de Direito Constitucional do curso de graduação e especialização da PUC/SP, co o rd en a d o r do Núcleo de M onografia Jurídica Prof. Paulo Freire c do curso de pós-graduação lato sensu em Direito…