Governador De Estado Editou Decreto Para Regulamentar

evidentemente instalada pelos bons resultados que a atividade mineral tem atingido nos últimos anos, posto que na última década venha apresentando recordes de produção. Outro ponto que despertou interesse na modificação da arrecadação pelos municípios e estados produtores foi o Marco Regulatório do Petróleo, que discute acima de tudo a distribuição dos royalties pela exploração de tal recurso. Ainda como estopim das discussões mais atuais sobre a CFEM tem o Novo Marco Regulatório…

Administrativos 3.Regime Jurídico Administrativo 4.Administração Pública 5.Organização Administrativa Brasileira 6.Serviços Públicos 7.Órgãos Públicos 8.Agentes Públicos 9.Poderes Administrativos 10.Atos Administrativos 11.Responsabilidade Civil do Estado 1.Direito Administrativo. O Direito • Administrativo Capítulo 1 Natureza Científica O Direito Administrativo • Fundamento Constitucional • Conceito • Objeto • Fins (Teleologia) 2 1.Direito Administrativo.…

redemocratização do Brasil, a partir da década de 80, vem provocando nas instituições públicas, em especial nas corporações policiais, transformações decorrentes do questionamento da sociedade brasileira sobre a real função pública que devem assumir diante do Estado Democrático de Direito. No início dos anos 90, as corporações policiais, cujas práticas históricas foram enrijecidas pelo período ditatorial, começaram um processo de rompimento do modelo histórico do sistema policial, em…

diariamente 65 mil veículos, 30 mil deles, caminhões, sendo 60% deles retirados da marginal Tietê. Os recursos que suportarão os investimentos de implantação do trecho Norte (R$ 6,51 bilhões) vêm de três origens distintas: R$ 2,79 bilhões do Tesouro do Estado de São Paulo; R$ 2 bilhões, através de um empréstimo contraído pelo Governo Paulista junto ao BID e R$ 1,72 bilhão será proveniente do Governo Federal. O trecho Norte atravessa os municípios de São Paulo, Guarulhos e Arujá e…

adotado, no país, o sistema contencioso. 5) (2005/CESPE/TJBA/Administrador) Considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e obrigações dos servidores públicos em geral. 6) Segundo a Constituição do Estado da Bahia, há uma instância colegiada administrativa para dirimir controvérsias entre o estado e seus servidores públicos. Portanto, o servidor que se sentir lesado por ato da administração pública não pode impetrar…

perceba a necessidade de enfatizar de forma mais intensa uma determinada parte do programa, seja por sua complexidade, seja por ter observado na turma um nível insuficiente de compreensão. Hoje, após a implantação da metodologia em todo o curso no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Coletâneas de Exercícios, é possível observar o resultado positivo deste trabalho, que agora chega a outras localidades do Brasil. Recente convênio firmado entre as Instituições que figuram nas…

posicionamento, indiquei qual deveria ser a linha adotada nas provas preambulares. Essa minha perspectiva está consagrada no art. 17, § 1.0, da Resolução n. 14, de 06.11.2006, do CNMP - Conselho Nacional do MP, que, ao dispor sobre as Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do MP brasileiro, estabeleceu: "A prova preambular não poderá ser formulada com base em entendi­ mentos doutrinários divergentes ou jurisprudência não consolidada dos tribunais. As opções…

br/artigos/5769/o-constitucionalismo-norte-americano-e-sua-contribuicao-para-a-compreensao-contemporanea-da-constituicao http://www.brasilescola.com/historia-da-america/a-constituicao-dos-estados-unidos.htm http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/constituicao-dos-estados-unidos-da-america-1787.html http://www.conjur.com.br/2013-jan-01/constituicao-poder-constituicao-defesa-texto-original…

serviço público sem concurso público, o art. 19 do ADCT disciplinou o tema. Quem ingressara até cinco anos antes do advento da CF/88, foi estabilizado, sendo transpostas para a Lei 8.112/90. Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma…

insistente de um Estado de resultados, com grande preocupação com a qualidade do gasto, amparado no binômio: qualidade fiscal e gestão eficiente.”(grifo nosso) Antonio Augusto Anastasia ABREVIATURAS DCAC – Diretoria Central de Recursos Logísticos e Patrimônio DCLSG – Diretoria Central de Logística e Serviços Gerais DCPI - Diretoria Central de Patrimônio Imobiliário SCRLP – Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio SEPLAG – Secretaria de Estado de Planejamento e