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Como já bem frisado, o ICMS é imposto não-cumulativo e de competência estadual, incidindo sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Antes de examinar a técnica do diferimento aplicável a este tributo, se faz necessária sua análise, realizando uma investigação científica sobre os critérios ou aspectos de identificação de seus elementos estruturais. Analisar o ICMS importa em analisar…

exigindo-lhe valor de ICMS referente à diferença entre o recolhido por substituição tributária, sobre a base presumida da operação da venda acrescida de 35% de margem de lucro e o valor calculado sobre o valor real da operação, na qual a margem de lucro foi maior que esse percentual de 35%. 2. Em síntese, os fatos podem ser assim descritos: (i) a empresa Super Tintas Ltda. efetua saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária, ficando obrigada a recolher o ICMS pelas operações…

passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem o preacutevio exame da autoridade administrativa. A autoridade administrativa apenas homologa os atos praticados pelo contribuinte, quando toma conhecimento da atividade exercida por ele. Exemplos ICMS, IPI e ISS.br / Conforme demonstrado acima, concluiriacuteamos que os lanccedilamentos de ofiacutecio, misto / por declaraccedilatildeo ou por homologaccedilatildeo satildeo modalidades de lanccedilamento, conforme disposto nos…

determinado por ordem do juiz, independente de requerimento (de ofício), ou através de solicitação de interessado. O depósito judicial é conseqüência da realização de atos processuais como o seqüestro, o arresto e a penhora. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTOS REALIZADOS PELO FISCO EM DECORRÊNCIA DE INCORREÇÕES NOS RECOLHIMENTOS REALIZADOS PELA CONTRIBUINTE. RECOLHIMENTO A MENOR, PERTINENTE A UM DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS, CONSTATADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DA…

notificação ao contribuinte do ato de lançamento realizado, em razão de que a partir da notificação é que o contribuinte toma ciência do ato administrativo praticado. 5. Sim, o procedimento do Fisco foi correto. A partir da leitura dos anexos III e IV, o ICMS por ser um tributo lançado por homologação pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa sem que haja a necessidade de procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte, tornando-se desde já exigível, servindo o…

INFORMATIVO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (atualizado em 17/05/2011) Esclarecimentos relevantes: 1. O presente informativo: a) foi elaborado com base no Regulamento do ICMS de Santa Catarina, em vigor em 17/05/2011; b) reflete o entendimento do Fisco a respeito das matérias que aborda, não esgotando, entretanto, o assunto a elas relacionado; c) trata exclusivamente das operações internas realizadas em território catarinense e das interestaduais com destino a Santa Catarina. 2. Não…

LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS 1.4.3 - LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS 1.4.4 - LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO 1.4.5 - LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA 1.4.6 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - ESTADUAL 1.4.7 - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS – GIA 1.4.8 - SINTEGRA SINTEGRA MENSAL - Contribuintes Notificados SINTEGRA MENSAL - Contribuintes Não-Notificados 1.4.9 - ICMS 1.4.10 - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 1.4.11 - ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS 1.4.12 -…

das notas devem analisar-se: Devolução de Venda, Devolução de Compras, ICMS Diferencial, ICMS com Substituição Tributária, Cupom Fiscal, Prestação de Serviços, Nota Fiscal Paulista, Apuração do Imposto; Simples Nacional e Lucro Presumido. Aprendemos sobre o DIFERENCIAL DE ALIQUOTA, que é abrangido pouco em sala de aula, e somente tendo a pratica pra se saber de detalhes, o diferencial de alíquota, é a diferença paga do ICMS em compra de ativo ou uso e consumo de outro estado, após a analise de

serviço de limpeza, vigilância, etc) ou por autônomos. Departamento Fiscal 5 anos Faturas, Duplicatas e recibos Guia da Cofins Guia do PIS Guias do IPI Darf Simples Livro e guias de recolhimentos do ISS Documentação relativa ao ICMS (Dipam, DMEF, GIAs, guias de recolhimento e Demonstrativo Auxiliar à Apuração) Livros Fiscais (modelo 1 e 1A, 2 e 2A, 3, 6, 7, 8 e 9) Departamento Pessoal 2 anos Pedido de demissão Aviso Prévio Termo de rescisão do contrato de…

resoluções de problemas Tributários, Administrativos pela Receita Federal Serviços Prestados: Controle mensal de entrada e saída de notas fiscais, Apuração de saldos de ICMS, IPI, e ISS (decendial, mensal e anual conforme o caso), Emissão de guias para pagamento de impostos Municipais, Estaduais, Federais, Obrigações como Dipan, GIA Declarações de Micro Empresa para estados e municípios,Declarações de IPI, Cartas de correções de notas fiscais, Assessoria no preenchimento de…