Gestão Urbana E Serviços Públicos

Publicado originalmente em: CARVALHO, Pompeu F. de; BRAGA, Roberto (orgs.) Perspectivas de Gestão Ambiental em Cidades Médias. Rio Claro: LPM-UNESP, 2001. pp. 95 a 109. (ISBN 85-89154-03-3) 8. Política urbana e gestão ambiental: considerações sobre o plano diretor e o zoneamento urbano. Roberto BRAGA Introdução A urbanização é um dos processos mais impactantes no meio ambiente, notadamente no que se refere à qualidade dos recursos hídricos. Estudos feitos no âmbito das…

Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição estabelecendo diretrizes gerais da política urbana. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; sendo que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Por outro lado o artigo 50 da Lei Federal nº 10257/2001, prevê que os Municípios enquadrados na obrigação prevista nos…

Orlando Alves dos Santos Junior Ana Carolina Christovão Patrícia Ramos Novaes Mauro Rego Monteiro dos Santos Thiago Oliveira Lima Matiolli Suyá Quintslr Bolsista: Conrado Werneck Pimentel Produção: INCT Observatório das Metrópoles Ação Urbana Apoio: MEC/SESU- Proext INCT Ministério das Cidades CNPq FAPERJ Prefeitura de Mesquita CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ P829 Políticas públicas e direito à cidade : programa…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU instituto gene MBA EM GESTÃO PÚBLICA A CARÊNCIA DE SANEAMENTO – ESGOTAMENTO SANITÁRIO ANDRÉ DOMINGOS GOETZINGER Trabalho elaborado para a Disciplina Planejamento Urbano, Profa. Dra. Claudia Siebert. BLUMENAU 2007 RESUMO O artigo pretende abordar a carência de saneamento urbano, principalmente no que tange ao esgotamento sanitário, que favorece risco à saúde…

No Brasil, o serviço sistemático de limpeza urbana foi iniciado oficialmente em 25 de novembro de 1880, na cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro, então capital do Império. Nesse dia, o imperador D. Pedro II assinou o Decreto nº 3024, aprovando o contrato de "limpeza e irrigação" da cidade, que foi executado por Aleixo Gary e, mais tarde, por Luciano Francisco Gary, de cujo sobrenome origina-se a palavra gari, que hoje denomina-se os trabalhadores da limpeza urbana em muitas cidades…

Guilherme José Duarte Goiânia 2015 O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população. Por exigência constitucional, para municípios com mais de 20.000 habitantes, o plano objetiva uma melhor qualidade de vida

o Plano Diretor do Município de Belém, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A política urbana do Município de Belém obedece aos preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Belém e, em especial, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), objetivando…

interesse comum. Isto significa que a ocupação urbana extrapolou os limites físicos delimitadores dos municípios. Pode-se considerar que o processo de urbanização brasileira começou na primeira metade do século XX quando a economia baseava-se no setor agrário para exportação. A partir de 1950 a urbanização intensificou-se quando a indústria passou a ser o setor mais importante da economia nacional, no entanto foi somente na década de 70 que a população urbana superou a rural. Essa…

o Plano Diretor do Município de Belém, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A política urbana do Município de Belém obedece aos preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Belém e, em especial, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), objetivando…

Identificação da Empresa • Emlur 1.1 Histórico Todos os serviços de limpeza urbana do Município de João Pessoa serão regidos pelas disposições contidas neste regulamento e explorados com exclusividades pela Autarquia Especial Municipal de Limpeza – Emlur , entendida autárquica,por transformação da empresa Municipal de n°6.811/91, de 04 de novembro de 1991,dotada de personalidade jurídica de direito publico,patrimônio e receita próprias com autonomia…