Gestão Publica Quais São E Em Que Dispositivo Legal Estã

Contextualização dos Órgãos de Segurança Pública nas Ações de Defesa Civil Objetivo Ementa Aspectos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro e seu enfoque nas questões relacionadas à defesa social e ambiental. Responsabilidades gerais diretas e conexas no âmbito da Defesa Civil. Responsabilidade constitucional dos órgãos que compõem a segurança pública: possibilidades e implicações. Objetivos Geral Proporcionar uma visão geral sobre os órgãos de Segurança Pública no contexto…

Sociologia e Política (FESPSP) e no Centro Universitário SENAC, ambas na cidade de São Paulo, atuando há mais de 10 anos nesta área e com diversos livros e artigos publicados. Na publicação, contendo ao todo 8 páginas, em consonância com o tema, o autor busca abordar as etapas da implantação do processo de Administração Estratégica e esclarecer aspectos fundamentais do relacionamento entre os conceitos de visão e gestão na implementação do planejamento estratégico. O autor inicia o…

consórcios públicos são formados por dois ou mais entes da federação, para realização do interesse comum desses entes e por meio de gestão associada citada no referido dispositivo constitucional. Eles têm origem nas associações dos municípios, já que eram previstas na Constituição de 1937. 2. PERSONALIDADE JURÍDICA: Os consórcios podem ser entidades de direito público ou de direito privado (sem fins econômicos). Se forem de direito público, integram a administração pública indireta…

FUNDAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO – APLICAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93 Artigo publicado na Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública, n. 76. Referência: ACUNHA, Fernando José Gonçalves. Contratação de fundação por dispensa de licitação: aplicação do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 76, p. 53-68, abr. 2008. Parecer. Sumário: I Da consulta – II Do exame de direito – II.1 O…

Orçamento Público CONCEITO O Orçamento Público, na concepção de Orçamento-Programa, pode ser definido, em sentido amplo, como o instrumento técnico-legal de explicitação da ação de planejamento do Estado, que articula as diretrizes e programas governamentais a objetivos, prioridades e metas, estabelecendo a previsão da receita a ser arrecadada (estimativa dos ingressos de recursos pertencentes ao Estado) e a fixação da despesa a ser realizada (autorização dos gastos a serem…

LICITAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO JOSENEAS FERREIRA DE SOUSA IMPERATRIZ / MA 2012 As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista que explorem atividades econômicas sob forma de competição ou participação nos termos do art. 173 da Constituição Federal, sujeitam-se à Lei 8.666/93 até que seja criado o dispositivo legal a que se refere o § 1º do art. 173 da norma constitucional. O debate doutrinário sobre a exigência ou não de…

DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E FINANÇAS PÚBLICAS E SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Leiliane Freitas Almeida Wenzel∗ Introdução Os crimes contra o sistema financeiro nacional, os crimes contra o sigilo das operações de instituições financeiras e os crimes contra as finanças públicas são previstos no ordenamento jurídico brasileiro, visando coibir condutas lesivas que nos âmbitos civil ou…

analisar o poder judiciário na administração Pública voltada ao analise do poder judiciário e a sua gestão por tanto recorrem aos veículos de divulgação da produção de trabalhos na área, analisando o estudo de caso. O gerenciamento contratual aplicado no âmbito das contratações do poder judiciário de Alagoas. Com a finalidade de minimizar o desperdício de recursos publico e conferir mais transparência de contratos, O órgão decidiu inserir uma unidade de gestão dos contratos…

ROGÉRIO ARAUJO DE CASTRO A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE SOCIAL NA FISCALIZAÇÃO E NA APLICAÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS (TRIBUTOS), BEM COMO NA PROMOÇÃO DAS JUSTIÇAS FISCAL E SOCIAL SÃO RAIMUNDO NONATO – PI 2015 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ROGÉRIO ARAUJO DE CASTRO A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE SOCIAL NA FISCALIZAÇÃO E NA APLICAÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS (TRIBUTOS), BEM COMO NA PROMOÇÃO DAS JUSTIÇAS FISCAL E SOCIAL Artigo Científico Apresentado à…

locatário, ser empregador, contratar ou distratar, abrir e manter conta bancária, ter inscrição estadual, municipal ou fe deral, doar ou receber em doação, conveniar ou, em suma, assumir obrigações e desfrutar de direitos, dado que tais poderes são próprios das pess oas físicas ou jurídicas. Além disso, não se pode pretender que o convênio tenha uma estrutura organizacional e uma administração empresarial. Essas precauções não se compatibilizam com sua natureza e…