Gestão Publica Quais São E Em Que Dispositivo Legal Estã

atuais questões de disponibilização de dados em meios eletrônicos. Primeiramente, definiu-se a privacidade e a intimidade com base nas definições de doutrinadores que abordam com maestria a temática. Em seguida a preocupação foi em expor os dispositivos legais que prevêem tais direitos ao indivíduo, na legislação brasileira. Dos quais ficam destacados a Constituição Federal Brasileira e o Código Civil Brasileiro. Dando continuidade neste processo de exposição, tratou-se do direito a…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA GRANDE FLORIANÓPOLIS CASSIO MURILO SANTOS ELISANGELA SANTOS VARGAS PORTO GUILHERME BRITES SERVIÇO PÚBLICO São José 04 de maio de 2015. 1.Serviços Públicos 1.1 Conceito De Serviço Público A noção de serviço público se trata de verdadeira demarcação do âmbito de incidência do Direito Administrativo nas atividades estatais. O serviço público é campo próprio de atuação do Estado em que a intervenção de particulares é meramente acessória…

1. PETIÇÃO INICIAL A exordial apresentada pelo Procurador Geral da República apresenta suas razões para a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos indicados da Lei 14.675/09 de Santa Catarina. Inicialmente, esclarece que o referido diploma editado possui diversos dispositivos que subvertem regras gerais e princípios de observação obrigatória estabelecidos pela União em proteção ao meio ambiente, quais sejam, Código Florestal, Lei do Plano Nacional de Gerenciamento…

PESQUISA DE QUALIDADE DOS MEIOS DE TRASPORTE PÚBLICO NOS CENTROS URBANOS DO ESTADO DE SÃO PAULO Guilherme Garcia Martins1 Déborah Sandy M. Wakasugi2 Vitor Pereira Lima3 Vitor Buck4 Diego Franco Rafael5 Edson Vinicius6 Resumo O meio transporte público coletivo é um dos principais meios de locomoção nos centros urbanos. Este trabalho teve como objetivo realizar uma análise quanto a qualidade do serviço de transporte coletivo urbano, sob a perspectiva de seus usuários. A metodologia utilizada para

PÓS-GRADUAÇÃO DO SENAC/MG PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A IMPORTÂNCIA DA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Poços de Caldas 2009 A IMPORTÂNCIA DA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Artigo apresentado ao curso de pós-graduação Latu Sensu em Administração Pública do Núcleo de Pós Graduação e Educação do SENAC/MG como pré-requisito para obtenção do grau de especialista em Administração Pública, sob orientação da Profª..…

do Estado de São Paulo (CESP) que impulsionou neste período a construção de reservatórios para a geração de energia, geraram uma revisão de suas ações em função dos impactos ambientais produzidos pelos empreendimentos implantados. Nesta perspectiva, considera-se sobretudo que a pressão do Banco Mundial, como o principal órgão financiador desses empreendimentos, assim como a experiência vivenciada pelo corpo técnico da CESP seriam os precursores da elaboração dos instrumentos legais de…

Evangelische Zeltralstelle für Entwicklungshilfe CATALOGAÇÃO NA FONTE - PÓLIS/CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO SAULE JÚNIOR, Nelson; ROLNIK, Raquel Estatuto da Cidade: novos horizontes para a reforma urbana. São Paulo, Pólis, 2001. xxp. (Cadernos Pólis, 4) 1.Políticas Públicas. 2. Política Urbana. 3. Reforma Urbana. 4. Legislação Urbana. 5. Estatuto da Cidade. I. Pólis. II. Título. III. Série Fonte: Vocabulário Pólis/CDI Cadernos Pólis 4 Coordenação Editorial: Renato…

sistema político, levaram a administração pública direta brasileira a apresentar grandes dificuldades em responder às crescentes demandas sociais. Em 2005, com a crise dos hospitais do Rio de Janeiro, o Governo Federal, através do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) - em conjunto com o Ministério da Saúde, órgãos de controle, doutrinadores e juristas - iniciou uma série de estudos com o objetivo de propor ajustes na gestão pública. Sempre balizados pelas…

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM P. Requerente: MARIA GAUDÊNCIA SOUZA NUNES Requerido: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ- IGEPREV MARIA GAUDÊNCIA SOUZA NUNES, devidamente qualificada na peça exordial dos autos cíveis de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, vem com costumeiro respeito através de seu bastante procurador. contraminutar o recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ-…

2-DESENVOLVIMENTO 5 2.1 DIREITO PÚBLICO 5 2.1.1 Poder Executivo 5 2.1.2 Poder Legislativo 5 2.1.3 Poder Judiciario 6 2.2 PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 6 2.2.1 Principios Da Legalidade 7 2.2.2 Principios Da Impessoalidade 7 2.2.3 Principios Da Moralidade 8 2.2.4 Principios Da Publicidade 8 2.3 ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 9 2.4 LICITAÇÃO, CONTRATOS E TERCERIZAÇÃO 11 2.4.1 O Que É Licitação 11 2.4.2 Eficiencia Do Contrato 12 2.4.3 Eficiencia E Economicidade 13…