Organização social no brasil

institucional criada com a Constituição de 1988, em que pese se constituir marco de nossa democratização, não conseguiu responder, a contento, à expectativa da implementação de um aparelho estatal eficiente. Durante estes últimos dez anos, o governo e a sociedade voltaram-se ao debate sobre o papel a ser reservado ao Estado. Tal reflexão ora era motivada pelo reconhecimento da necessidade do alinhamento do Estado brasileiro ao redesenho institucional instaurado com a nova ordem mundial; ora era instada pela urgência de encontrar-se alternativas de políticas sociais mais efetivas, de modo a assegurar o atendimento às demandas de uma sociedade marcada pela desigualdade; ora era estimulada pela evidência da crise do sistema operativo da administração pública. A estratégia firmada pelo governo federal, vertida à superação da crise do Estado, direcionou-se ao equacionamento da questão fiscal, à formulação de arranjos econômicos voltados ao fortalecimento do mercado, à criação de novos mecanismos de políticas sociais e à remodelação do aparato administrativo-operacional. Uma das mais significativas preposições governamentais, porquanto inovadora, trata do repasse a setores privados da responsabilidade pela execução de serviços públicos, antes tradicional cometidos à atuação direta do Estado, que, todavia, não importarem exercício do poder estatal típico. À este mecanismo, conferiu-se a denominação de "publicização ", cuja implementação dar-se-ia, basicamente, nas áreas de…

DISTÂNCIA CURSO DE GESTÃO PÚBLICAMUNICIPAL MARCOS ANTÔNIO ROCHA DOS SANTOS LEI COMPLEMENTAR 141/2012 – REGULAMENTAÇÃO DO FINANCIAMENTO GOVERNAMENTAL PARA SAÚDE PÚBLICA OU REEDIÇÃO DE DISPOSITIVOS JÁ CONSOLIDADOS? SÃO CRISTÓVÃO/SE 2012 MARCOS ANTÔNIO ROCHA DOS SANTOS LEI COMPLEMENTAR 141/2012 – REGULAMENTAÇÃO DO FINANCIAMENTO GOVERNAMENTAL PARA SAÚDE PÚBLICA OU REEDIÇÃO DE DISPOSITIVOS JÁ CONSOLIDADOS? Artigo apresentado ao Núcleo de PósGraduação e Extensão –…

FASP - FACULDADE SÃO FRANCISCO DA PARAÍBA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO FLÁVIA ESTHEFANIA DUARTE DA SILVA SERVIÇOS PÚBLICOS: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E AGÊNCIAS EXECUTIVAS. CAJAZEIRAS-PB. 2014 FLÁVIA ESTHEFANIA DUARTE DA SILVA SERVIÇOS PÚBLICOS: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E AGÊNCIAS EXECUTIVAS. Trabalho apresentado ao curso de Bacharelado em Direito pela FASP – Faculdade São Francisco da Paraíba, como material do 3º estágio da avaliação da disciplina de…

Governo Eletrônico e-PING – Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico Sumário 1. Introdução..........................................................................................................................4 1.1 Apresentação...............................................................................................................4 1.2 Motivação.....................................................................................................................4 1.3…

INTRODUÇÃO Em desencontro, de certa forma, com a ideia disseminada no Brasil de que sempre prevalece a impunidade na gestão da coisa pública, adveio a Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de regulamentar a gestão fiscal e punir o mau administrador público. Sua criação veio disciplinar os artigos 163 e 169 da Constituição Federal que exigem lei qualificada para disciplinar as "finanças públicas", ou seja, a entrada e saída de recursos…

TRABALHO REFERENTE O LIVRO TEXTO DA DISCIPLINA GESTÃO EM AMBIENTES EDUCATIVOS-GESTÃO ESCOLAR/COORDENAÇÃO Itumbiara, setembro de 2012. DEIZIANE BATISTA SILVA KEITE EVELYN SIMPLICIO DOS SANTOS VALÉRIA DA COSTA SILVA RESUMO DA 1ª PARTE – POLÍTICA E GESTÃO DA EDUCAÇÃO: IMPASSES, LIMITES E DESAFIOS. Itumbiara, setembro de 2012. INTRODUÇÃO Segundo o capítulo 1, a educação brasileira…

Faculdade MBA – Administração Pública Prof.: Aluno: Inácio Sergio Silveira Controle Interno por Meio de Recursos Administrativos A administração pública é o instrumento de ação do governo e suas atividades têm como objetivo, em todos os níveis e modalidades, o desenvolvimento social e a melhoria da qualidade de vida da coletividade. Para desempenhar o seu papel é imprescindível que a Administração Pública disponha de recursos financeiros suficientes e, também, de mecanismos de…

FACULDADE SÃO LUÍS DE FRANÇA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 131/2009 E 12.527/2011 PARA TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL. ARACAJU 2012 JACKSON VIEIRA DE MATOS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 131/2009 E 12.527/2011 PARA TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL. Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade São Luís de…

1 LICITAÇÃO: ASPECTOS GERAIS 1.1 Conceito No exercício das suas funções, a Administração Pública atua de forma distinta dos particulares. Via de regra, o particular atua em interesse próprio, atuando, salvo expressa proibição legal, de forma livre. A Administração Pública, por sua vez, atua primordialmente no interesse público. Quando deseja ou necessita contratar, ela não pode atuar de forma discricionária, isto é, não pode escolher ao bel-prazer com quem contratar, salvo…

sentido, promoveu a elaboração e a aprovação de um arcabouço legal capaz de alterar as diretrizes e bases que davam sustentação ao modelo que vinha sendo implementado desde a reforma universitária de 1968. Além disso, introduziu mudanças concretas no padrão de avaliação, de financiamento, de gestão, de currículo e de produção do trabalho acadêmico, produzindo transformações significativas no campo universitário e na identidade das Instituições de Ensino Superior (IES)1. A…