Gestão Publica Quais São E Em Que Dispositivo Legal Estã

não-obrigatórias. Operações financeiras e tributárias; operações com folha de pagamento; operações com mercadorias; inventário, amortização, depreciação e baixa de bens. Execução orçamentária e cumprimento de metas; receita e despesa públicas; responsabilidade da gestão fiscal; categoria econômica da receita: correntes e de capital; categoria econômica da despesa: correntes e de capital; endividamento; restos a pagar; prestação de contas; Sistema Integrado de Administração Financeira -…

Parceria Pública Privada- PPP Diante dos inúmeros problemas existentes no Brasil relacionados à questão da infraestrutura, foi promulgada a Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004, como uma opção do poder público para alavancar investimentos em áreas consideradas prioritárias. Isso em consonância com as leis orçamentárias e considerando-se como prioridade o interesse da sociedade. A parceria público-privada é um instrumento posto à disposição do Poder Público, cuja implantação pode ser útil

MONOGRAFIA ERMELINDA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Monografia apresentada à Trabalho de Conclusão de Curso, como requisito parcial de Conclusão de curso de graduação em Direito da Faculdade Maurício de Nassau.

FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – 2ª Edição Francisco Ireilton Bezerra Freire CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Fortaleza - Ce RESUMO O presente trabalho realiza um panorama sobre o controle das finanças públicas brasileiras, à luz do atual ordenamento jurídico, especialmente, da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. Realiza breve escorço histórico da função controle. Esboça o quadro normativo das finanças públicas,…

Fundação pública: personalidade jurídica de direito público ou privado? Página 1 de ASSUNTOS: FUNDAÇÕES PÚBLICAS SERVIÇOS PÚBLICOS DIREITO ADMINISTRATIVO Fundações instituídas pelo Poder Público alegam esse ou aquele regime jurídico com o objetivo de furtarem-se ao cumprimento de determinadas regras que, conforme o caso, não lhes seriam convenientes. O presente trabalho pretende analisar a polêmica questão referente à natureza jurídica das fundações públicas, no intuito de…

GESTÃO HOSPITALAR Ceres-go, 26 de novembro de 2013 Tutor presencial: Ise Fernandes de Macedo DIREITO HOSPITALAR Trabalho elaborado para fins de avaliação da disciplina de Gestão Hospitalar contido na grade de ensino da Faculdade Anhanguera Educacional INTRODUÇÃO Em virtude dos caos que atualmente…

confidencialidade, integridade e disponibilidade de informações, para atuação segura, correta, ética e legal por todas as equipes do Grupo Fleury; • Este documento deve ser a base para o estabelecimento das demais normativas e procedimentos de segurança da informação, incluindo procedimentos operacionais, instruções de trabalho e padrões de segurança, estabelecendo um sistema de gestão de segurança da informação; • 2 Este documento tem como objetivo estabelecer as…

6. Controle e responsabilidades; 7. Extinção do consórcio; 8. Gestão associada de serviços públicos; 9. Contrato de programa APRESENTAÇÃO Proponho-me neste artigo a tentar esclarecer todo o conteúdo da Lei nº 11.107/2005 que, com apenas 21 artigos, gera dificuldade de assimilação. Não se trata de comentários à lei para facilitar o entendimento, mas sim uma leitura analítica do texto da lei. Através da reordenação de alguns dispositivos e da conjugação de leitura do respectivo decreto…

Planejamento e Gestão Auditoria-Geral do Estado Manual do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais Novembro/2007 manual_convenentes - 141107 - tales.qxp 21/11/2007 14:23 Page 2 manual_convenentes - 141107 - tales.qxp 21/11/2007 14:23 Page 3 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Aécio Neves da Cunha Governador do Estado de Minas Gerais SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Danilo de Castro Secretário de Estado SECRETARIA DE ESTADO DE…

Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País há quase 40 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei…