Gestão Publica Quais São E Em Que Dispositivo Legal Estã

ACCOUNTABILITY HORIZONTAL E TRIBUNAL DE CONTAS: políticas públicas de transparência e cidadania. Nayara Figueiredo de Negreiros1 RESUMO O presente trabalho compreende uma análise comparativa dos conceitos de accountability, transparência e publicidade e a atuação dos Tribunais de Contas para efetivação das políticas públicas de transparência. Inicialmente, faz-se uma breve revisão teórica, com ênfase nas acepções de accountability vertical e horizontal. Prossegue-se com a…

1 DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR: análise dos dispositivos legais postos em vigência desde os anos de 1990 Silvana Rodrigues de Souza Sato Universidade Federal de Santa Catarina sil.sato@uol.com.br Ione Ribeiro Valle Universidade Federal de Santa Catarina ionevalle@ced.ufsc.br / ione.valle@pq.cnpq.br Palavras-chave: Democratização, acesso e ensino superior Introdução O presente artigo tem por objetivo geral apresentar uma proposta investigativa sobre a…

negócios e investimentos no país. A magnitude da Anvisa, bem como a sua notória abrangência a colocam constantemente em direção ao desafio do pioneirismo em busca da excelência institucional. Sem dúvida, essa é uma iniciativa pioneira na Administração Pública Federal que servirá como referencial importante para o desenvolvimento e fortalecimento institucional do Sistema Regulatório Brasileiro. No caso da Anvisa, entretanto, há ainda mais um componente desafiador para o cumprimento da…

estuda a Lei de Responsabilidade (LRF), sobre a Administração Pública. Visa demonstrar que a gestão fiscal responsável deve seguir normas de planejamento e controle, de modo a se alcançarem todos os objetivos e metas traçados pelo gestor fiscal. Aborda ainda o cumprimento de prazos, determinações e elaboração de demonstrativos contábeis, buscando dessa forma apontar os pontos relevantes da referida Lei, de modo a colaborar com a correta gestão fiscal sem o comprometimento do Orçamento…

ex-governador Arruda a mais de 5 anos de prisão – Fone: Portal G, abril de 2013; 2- Alckmin recua e já muda novo presidente do Metrô – Fonte: Folha de São Paulo, 07/04/2012. Com base nestas notícias vamos relacionar, analisar e demonstrar a necessidade de seguirmos com retidão as legislações e o ordenamento jurídico nas questões de gestão pública. Basta analisar a maleabilidade da rigidez do processo licitatório para casos especiais de compra sem desrespeitar os princípios de…

Objetivos O saneamento básico é a medida de saúde pública mais eficaz quando se fala em prevenir doenças e reduzir gastos hospitalares, ou redireciona-los. Também é com o saneamento básico que se reduz drasticamente a mortalidade infantil e se aumenta a expectativa de vida de uma comunidade, sendo este um dos fatores componentes do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de um país. Sabendo da importância vital do saneamento básico para o desenvolvimento humano, econômico e financeiro…

Direito Administrativo a respeito, estritamente do tema pauta da ADIN 1923; Qual seja, sobre a atuação das Organizações Sociais enquanto substitutivas do Poder público, e suas implicações quanto aos requisitos e exercício de atuação da administração pública, especificamente, sobre a obrigatoriedade de realização de concursos públicos. A relevância desta análise pauta-se principalmente, pelo fato de que a Lei 9.637 de 1998, impugnada pela ADIN 1923, dispõe sobre questões altamente…

ATPS Direito Administrativo - ETAPA 1 Direito Administrativo e Administração Pública. Passo 1 Com essas modificações, todos os ramos do direito sofreram mudanças de paradigmas, já que atualmente a Constituição é interpretada como o centro do ordenamento jurídico que tem força normativa irradiante e dotada de supremacia. Evidentemente, que não foi diferente com o direito administrativo. O direito administrativo é uma disciplina que praticamente possui a mesma origem do direito…

4686300-228600114300-228600FACULDADE NORTE DO PARANÁ CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX A IMPORTÃNCIA DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA PORTO VELHO/ RO SETEMBRO DE 2014 Trabalho solicitado pelo Professores. Do 6º PERIODO, como requisito avaliativo para a nota semestral na disciplina de atividade interdisciplinar individual, PORTO VELHO/ RO SETEMBRO DE 2014 INDICE…

4.2 A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal DE 1988....................... 5 Preceitos legais para as despesas com pessoal.......................................................... 6 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO EFICIENTE DOS RECURSOS PÚBLICOS.................................................................... 6.1 A gestão da informação através do planejamento, controle, transparência e responsabilização............................