Gestão Publica Quais São E Em Que Dispositivo Legal Estã

TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS PÚBLICAS LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS LRF Lei de Responsabilidade Fiscal LAI Lei de Acesso a Informação SUMÁRIO 1. Introdução 4 2. Participação assegurada pela Constiuição 4 3. Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Capiberibe 5 4. Lei de Acesso a Informação 6 5. Transparência na Administração Pública 6 6. Controle Social 7 7. Conclusão 8 8. Bibliografia 9 1. INTRODUÇÃO Com a conquista da democracia em nosso país pela promulgação da…

Federal de 1988, ao gestor público não cabe livre arbítrio na aquisição ou alienação de bens e contratação de prestação de serviços, visto que na administração pública deve-se agir de acordo com as normas regulamentadoras daquela matéria, é inversamente contrário do particular e somente poderá atuar quando existir prévio embasamento legal. É o Princípio da Legalidade, nos ensinamentos de Dirley da Cunha Júnior (2012, p. 39) “a atividade administrativa só pode ser exercida em conformidade…

perfil do gestor na Educação Infantil, particularmente, nas Creches Públicas, suas principais competências e habilidades diante de uma nova cisão de infância e de trabalho com crianças, tendo em vista o contexto da sociedade atual. O estudo apresenta diferentes modelos de gestão, ou seja,diferentes concepções e conceitos que permeiam o modelo de atendimento às crianças, de maneira a estabelecer uma relação entre teoria e prática de gestão, apresentando a nova Educação Infantil e suas…

ADMINISTRATIVOS COM ÊNFASE EM PREGÃO ELETRÔNICO. Ô ELIANA DE JESUS GONÇALVES TIECHER O PROCESSO LICITATÓRIO COMO RESULTADO DE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAMPO GRANDE - MS AGOSTO - 2010 ELIANA DE JESUS GONÇALVES TIECHER O PROCESSO LICITATÓRIO COMO RESULTADO DE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso Licitações e Contratos Administrativos com ênfase em Pregão Eletrônico. …

contemporâneas: trajetória histórica A política pública em educação se traduz em ações que dão o alicerce para o atendimento aos ideais expressos nas leis. Para que se efetive, o planejamento educacional, em todos os seus níveis, pretende garantir a organização das ações, programas e planos e o financiamento da educação visa à garantia do desenvolvimento dos planos, programas e ações das políticas educacionais. Para entender o conceito de políticas públicas vamos tratar de…

Público) A Constituição Federal de 1988 teve por nota característica a valorização da cidadania, mediante a consagração de diversos direitos individuais e sociais, previsão de instrumentos para sua proteção, fórmulas de controle da adminsitração pública, tornando explícito e cogente a exigência de respeito aos princípios da administração. No que diz respeito ao objeto deste seminário, destacam-se dois estatutos legislativos: a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e Lei…

Considerações acerca da receita pública orçamentária e o seu disciplinamento na Lei de Responsabilidade Fiscal Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira Publicado em 04/2012. Elaborado em 03/2012. «Página 1 de 2» 100% gostaram3 votos Assuntos: Responsabilidade Fiscal Receita Orçamento Direito Financeiro São abordadas medidas de disciplina do orçamento como a utilização máxima da capacidade arrecadatória do ente, a necessária precisão nos estudos de estimativa da receita, o controle periódico

escola com função deliberativa, consultiva e fiscalizadora, é o mecanismo fundamental e responsável em promover o desenvolvimento da democratização da gestão da escola básica. Assim, cabe a este colegiado acompanhar e reforçar esse processo de democratização de uma instituição com intuito de obter resultados significativos para a gestão das escolas públicas e construir uma educação de qualidade para sociedade. Para isso, cada Conselho Escolar deve ter a responsabilidade em chamar para…

CONTABILIDADE PÚBLICA NA MODERNA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA MANAUS 2013 JOAS GADELHA DO CARMO A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PÚBLICA NA MODERNA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Pré-projeto de pesquisa apresentado para execução de TCC do curso de Ciências Contábeis da Escola Superior Batista do Estado do Amazonas. Orientadora: Prof.ª Papaisinho Reis MANAUS 2013 A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE…

imperantes na Administração Pública no tocante ao como contratar serviços, obras e compras de forma que seja mais vantajosa e eficaz ao ente público. O Processo de Licitação é obrigatória a toda Administração Pública, e é regido principalmente pela Lei 8666/93. Quando publicada a Lei em meados do ano de 1993, tratava-se de um dispositivo legal atualizado que visava organizar e regulamentar as compras de bens e serviços, além das vendas de bens da Administração…