Gestão Orçamentária Pública

Responsabilidade Fiscal), estabelece normas para ações planejadas e transparentes das finanças públicas. Para essa realização, é adotado o Sistema de Planejamento Integrado. Um dos instrumentos que compõe esse sistema compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, com a missão de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária, e estabelecer a…

tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. O Orçamento Geral da União (OGU) é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade…

desarranjo das relações federais por causa da proposta de um novo modelo de redemocratização: ‘’ O federalismo estadual’’. De acordo com CRUZ, Flavio (2009) A Lei de Responsabilidade Fiscal busca corrigir o rumo da administração publica, seja no âmbito dos Estados-membros, dos Municipios, como da própria União, bem como limitar os gastos às receitas, controle interno e externo e, finalmente, transparência das ações de governo em relação à população, ficando os…

1 PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Autor: André Luiz Trajano dos Santos Orientador: Profª.: Eny Manso Luz Resumo Este artigo tem a finalidade de, através da pesquisa bibliográfica, mostrar as diversas fases do processo de elaboração de um orçamento público, fazendo uma breve abordagem histórica de seu surgimento e consolidação, identificando no âmbito da administração pública as ferramentas que o gestor público tem a seu dispor para auxiliá-lo no planejamento e…

PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 42/2013 EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Visa o presente projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução da legislação orçamentária do município para o ano de 2.014. A propositura encontra sua justificativa, e é composta dos seguintes Capítulos: 1) Metas Anuais; 2)…

Administração Pública, seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, afirma Profº Alcyon Ferreira, possui como fio condutor, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Registrando a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecida no Orçamento Público aprovado para o exercício, escritura a execução…

Instituto Serzedelo Correa Especialização em Contabilidade e Orçamento Público Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Contabilidade Pública Erlaine Teodoro Ramos Francisca Lúcia Conceição Brasília - 2006 ERLAINE TEODORO RAMOS FRANCISCA LÚCIA CONCEIÇÃO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A CONTABILIDADE PÚBLICA Monografia apresentada como requisito do curso de Especialização em Contabilidade e Orçamento, do Programa de Pós-Graduação –…

entidades municipais: 1.1 – Administração Direta: 1.1.1– Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (secretarias municipais, órgãos correlatos e os fundos municipais); 1.1.2– Câmara Municipal de Belo Horizonte. 1.2 – Administração Indireta: 1.2.1 – Fundações Públicas: 1.2.1.1– Fundação Municipal de Cultura - FMC; 1.2.1.2– Fundação de Parques Municipais - FMP; 1.2.1.3– Fundação Zoobotânica de Belo Horizonte - FZB; 1.2.2 – Autarquias: 1.2.2.1– Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo…

4º Professora: Sônia Batista TRABALHO DE FINANÇAS PÚBLICAS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) – LEI COMPLEMENTAR 101, 04/05/2000 CAPÍTULO IX – TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – ARTIGOS 48 AO 59 O Capítulo IX dá as regras para a transparência e fiscalização da gestão fiscal e para a escrituração das contas. Apresenta as informações do novo Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal. Estabelece a tramitação da prestação das…

Técnicas Orçamentárias e Finanças Públicas Semestre: 2012.2 Corpo Docente: Prof. Alexandre Batalha Monteiro Coordenador(a): Prof. Ricardo Perfil profissional: Atuar em todas as atividades da área de conhecimento contábil, registrando, controlando, analisando e produzindo relatórios para gestão e na tomada de decisões em organizações públicas, privadas e sem fins lucrativos. Ementa: Estrutura da administração Pública. Orçamento Público. Processo Orçamentário. Estrutura…