Gestor De Contratos Publicos

Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Diário da República, 1.ª série — N.º 162 — 23 de Agosto de 2007 projecto de investimento na modernização das unidades industriais daquela sociedade em Santa Maria da Feira. No âmbito deste contrato foram concedidos ao referido projecto de investimento incentivos financeiros, ao abrigo do SIME, nos termos da Portaria n.º 687/2000, de 31 de Agosto, e benefícios fiscais, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 39.º do Estatuto dos…

considerando que para suprir a demanda que parte da sociedade em direção ao poder público, se este não tiver uma visão macro do que é ser um órgão público que atenda as necessidades da população, sejam das esferas Federais, Estaduais e Municípios, estarão fadadas ao fracasso, consequentemente, isso causaria uma insatisfação generalizada da sociedade para com aquelas instituições, por isso é necessário um Gestor Público Empreendedor no comando das instituições públicas.

de acompanhar o desenvolvimento dos contratos, desde a elaboração do projeto básico até o arquivamento do processo, a fim de corrigir eventuais irregularidades e, possuir ferramentas que propiciem melhor eficácia, eficiência e efetividade na utilização dos recursos públicos sob sua responsabilidade. 1.5 – Atribuições do Gestor de Contratos: A eficiência de um contrato está diretamente relacionada com o acompanhamento de sua execução. O gestor do contrato tem grande responsabilidade…

Entidades PMCMV-E para aplicação dos recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS definidos no art. 2°, inciso II, da Lei n° 11.977, de 07 de julho de 2009, e no art. 2°, inciso II, do Decreto n° 7.499, de 16 de junho de 2011. Art. 2 O Gestor da Aplicação e o Agente Operador regulamentarão a presente Resolução no âmbito de suas respectivas competências, em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua publicação. Art. 3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua…

Licitação, Contratos e Terceirização, Direito publico, Seminario Interdisciplinar Orientador profª:Carla Patricia ramos,Marilúcia Ricieri, Isis vicente,Janaina Testa,Claudia Cardoso M.Napoli EFICIENCIA /EXCELENCIA NA GESTÃO PÚBLICA. Trabalho apresentado ao curso de Tenologia em Gestão Pública da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplina:Administração Pública, Metodologia Cientifica, Licitação,…

controle mais efetivo e preventivo de modo a evitar prejuízos para toda a sociedade. Essa conquista social passa pelo aprimoramento da comunicação entre os órgãos de controle. Palavras-Chave: Controle. Controle Interno. Controle Externo. Poder. Gestor. Recursos Públicos. Interação. Introdução O controle na Administração Pública parte de uma idéia de limitar o uso do Poder, seguindo regras específicas. Ditas regras são necessárias para que o controlador não passe a se sobrepor sobre o…

OS DESAFIOS DO GESTOR LOCAL: ESTRUTURAS ORGANIZACIONAISE OS MECANISMOS DE CONTROLE RESPONSABILIDADES DA GESTÃO MUNICIPAL NA CONSTRUÇÃO DO SUS A primeira atitude ao se assumir a gestão de um serviço de saúde, no casoo Sistema Único de Saúde (SUS) em nível municipal, é tentar fazer uma ‘reforma administrativa’ para inaugurar uma administração que vai fazer tudo diferente e precisa ‘enterrar’ o passado, como se tudo o que se fez até o momento estivesse errado e nada pudesse ser…

direito ao FGTS, era necessário que o trabalhador optasse por esse regime. No entanto, a partir da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, o recolhimento do FGTS passou a ser obrigatório para todos os trabalhadores regidos pela CLT,que firmaram contrato de trabalho a partir de sua promulgação. Além dos trabalhadores regidos pela CLT, também tem direito ao FGTS os trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e…

diz-se que ao dever corresponde um direito subjectivo[1]. O dever jurídico corresponde aos direitos subjectivos, não se confunde com o lado passivo das obrigações. Ao dever jurídico podem contrapor-se, no lado activo da relação não só os direitos públicos, mas ainda, no âmbito restrito do direito privado, tanto os direitos de crédito como os direitos reais, os direitos de personalidade, os direitos conjugais e dos direitos de pais e filhos. Estado de sujeição, diferentemente do dever…

CRFB/88 poderá permitir que um Poder exerça a função do outro recebendo o nome de Exercício Atípico de funções. Ex. - O Congresso Nacional fazendo licitação é o exercício de função atípica Administrativa exercida pelo Poder Legislativo; - Concurso público organizado pelo TJ é o exercício de função atípica Administrativa exercida pelo Poder Judiciário; - A Medida provisória é o exercício de função atípica legislativa exercida pelo Poder Executivo Conceito de Função Administrativa:…