Gestor De Contratos Publicos

por seu procurador que esta subscreve, cujo endereço profissional consta do rodapé da presente, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS em face do ESTADO DO TOCANTINS Pessoa Jurídica de Direito Público interno, sediado na Praça dos Girassóis, Marco Central, CEP 77001-900, Palmas, Estado do Tocantins, na pessoa de seu representante legal (art. 12, II, CPC), a fazendo nos seguintes termos: 1. Fatos A autora foi contratada pelo…

REGRAS E CONTRATAÇÃO IN 04/SLTI – 2010, A LEI 12.349/2010 E O DECRETO 7.174/2010. LOCAL: BRASÍLIA / DF DATA: 11 e 12 de ABRIL de 2011 APRESENTAÇÃO Na busca de melhores resultados e de maior eficiência administrativa, as organizações do setor público informatizarão suas atividades tornando-se cada vez mais dependentes da Tecnologia da Informação. Em decorrência disso, os orçamentos da Administração Pública destinados à contratação de serviços de informática têm sido cada vez…

blogspot.com.br/ http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?p=482503 1) (2006/FCC – ARCED/Procurador) Considere as seguintes afirmações sobre o regime legal da concessão e permissão de serviços públicos: I. Não ofende o princípio da continuidade na prestação de serviços públicos a sua interrupção, mediante prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. II. É incompatível com a política tarifária estabelecida em lei a diferenciação de…

considerava que a obrigação ora nasce do contrato, ora do delito. Essa classificação constava também das Institutas de Justiniano. O mesmo Gaio, em outra passagem do Digesto, mostra-se mais minucioso e mais extenso, admitindo outras causas menos precisas. Com a evolução do tempo essas várias causas ficaram definidas, concentrando-se nas expressões “quase contrato” e “quase direito. As fontes das obrigações passaram a ser, desse modo, o contrato, o quase contrato, o delito e o quase…

1. Troca ou Permuta. 1.1 Conceito: É o contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro. 1.2 Natureza Jurídica: É contrato bilateral, oneroso, comutativo e translativo de propriedade no sentido de servir como titulus adquirendi.Exige escritura pública somente quando tem por objeto imóveis que suplantam o valor mínimo legal. A permuta é o contrato comutativo, porque as partes conhecem suas respectivas obrigações, visando, em princípio,…

evolução que vem com a união dos município vizinhos proporcionando acessibilidade as pessoas que moram em determinada região. Não podemos deixar de expressar a parte legal, apesar de não existir uma legislação na Lei de licitações, é cobrado pelo poder público a compra de mercadorias e serviços por meio de licitações, e assim fiscalizado pelo tribunal de contas do estado as operações realizadas naquele município. Palavras-chave: Consórcios, Saúde. ABSTRACT This…

tem como função primordial estar atenta aos interesses públicos e sociais, sempre Legislando em favor do bem comum e aprovando ou não os gastos do Executivo. Será demonstrada a sua estrutura interna, as subdivisões do órgão e suas respectivas competências. Apresentaremos também alguns processos licitatórios celebrados pelo órgão, entrevista com o Gestor e com alguns usuários de seus serviços. Falaremos também sobre o enquadramento do Gestor dentro da ética da convicção e da ética da…

Científica, Licitação, Contratos e Terceirizações, Direito Público e Seminário Interdisciplinar. Professores: Carla Patrícia Ramos, Marilúcia Ricieri, Isis Vicente, Janaína Testa e Cláudia Cardoso Napoli BELÉM 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................... 3 2 DESENVOLVIMENTO DO ESTUDO DE CASO ....................................... 5 2.1 DIREITO PÚBLICO…

Questões Direito administrativo ii TJ/PE 2013 - FCC - JUIZ SUBSTITUTO 1 Nos termos da Lei nº 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e sem que haja culpa do contratado, terá o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles NÃO figura o de a) Recebimento de multa compensatória, calculada em razão do escoamento do prazo contratual. b) Devolução…

PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO COMO MECANISMO DE MELHORIA DA QUALIDADE DOS GASTOS PÚBLICOS Brasília 2012 NEUTON COSTA BATISTA PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO COMO MECANISMO DE MELHORIA DA QUALIDADE DOS GASTOS PÚBLICOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Programa de Pós-Graduação do Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União como parte da avaliação do Curso de Especialização em Orçamento Público. Orientador: Professor Romilson Rodrigues…