Gestão contratos

1 INTRODUÇÃO

Necessidade do órgão de acompanhar o desenvolvimento dos contratos, desde a elaboração do projeto básico até o arquivamento do processo, a fim de corrigir eventuais irregularidades e, possuir ferramentas que propiciem melhor eficácia, eficiência e efetividade na utilização dos recursos públicos sob sua responsabilidade.

1.5 – Atribuições do Gestor de Contratos:
A eficiência de um contrato está diretamente relacionada com o acompanhamento de sua execução. O gestor do contrato tem grande responsabilidade pelos seus resultados, devendo observar o cumprimento, pela contratada, das regras técnicas, científicas ou artísticas previstas no instrumento contratual.
Conforme preconiza o artigo 66 da Lei 8.666/93, o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas estabelecidas e as normas constantes da citada lei, respondendo cada qual pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
Adiante, estão relacionadas as atribuições do gestor de contrato do TCE:
I - Elaborar Projeto Básico;
II – encaminhar o Projeto Básico/Termo de referência à Diretoria Geral para providências relativas a avaliação e aprovação pela autoridade competente, autuação e informação da disponibilidade orçamentária;
III - acompanhar o processo licitatório em todas as suas fases, até a assinatura do contrato; IV - abrir pasta para cada contrato, visando arquivar eventuais termos aditivos;
V - controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar o processo administrativo à unidade de contratos, nos prazos descritos no item 2.5 deste Manual, com a solicitação de prorrogação;
VI - elaborar projeto básico referente ao objeto do contrato sob sua responsabilidade, quando necessária nova contratação, observado os prazos definidos no item 2.5 deste Manual;
VII - encaminhar à unidade de contratos, após a confirmação de recursos disponíveis pela unidade de programação orçamentária, com