Gerações Direitos Humanos Conforme Doutrina

ISSN 1982-0496 Vol. 5 (2009) A RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS Áureo Simões Neto1 RESUMO A ausência de expressa e clara definição constitucional quanto à incorporação das normas dos tratados internacionais de direitos humanos gera a falta de realização destes em nossa sociedade e a prática de ilícito internacional. A doutrina vem defendendo tese em favor da hierarquia constitucional das normas destes instrumentos, bem como sua recepção automática…

7 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. FACULDADE DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS CARLOS DANIEL OLIVEIRA BARÃO CUIABÁ – MT, 2005 8 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. FACULDADE DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS Trabalho Monográfico a ser apresentado como requisito de conclusão do Curso de Direito, Setor de Ciências Humanas, pela Universidade Federal de Mato Grosso. Orientador: Dr°. Carlos…

últimos tempos, as organizações empresariais e conseqüentemente a administração destas, têm-se influenciada pelas incidências de novas variáveis: novas tecnologias, consideração primordial do ativo humano, na racionalização dos custos, gestão das atividades, etc., que vem contemplar e aperfeiçoar a doutrina existente. Os gestores devem participar de forma ativa neste processo de planejamento, avaliação e controle das questões sociais e ambientais, registrando e divulgando as medidas…

constitucionalidade da omissão, direcionado a tutela de direitos subjetivos. O remédio constitucional, alvo do presente estudo, está disposto no titulo II classificado como gênero Direito e Garantias Fundamentais, descrito no artigo 5° inciso LXXI da Constituição Federal foi concebido para tutelar direito constitucionalmente definido, desde que obstados por falta de norma reguladora. A injunção tutela os direitos fundamentais sociais, já que integram os direitos fundamentais e retrata…

objetiva, doutrina que encontra acolhida no Direito Ambiental Internacional e na legislação de um número cada vez maior de países. A adoção da teoria da responsabilidade objetiva, prerrogativa presente em outros direitos difusos, é justificada pelo fato de que as normas ambientais foram criadas com o objetivo de defender e preservar a natureza. O direito difuso é aquele que não pertence a uma pessoa ou a um grupo específico, mas à sociedade como um todo. O Direito Ambiental e o Direito…

ciências sociais foram utilizadas como instrumentos de tais proposições. A Antropologia, por exemplo,, ratificava a suposta superioridade racial de alguns povos a partir de estudos profundos sobre outros grupos sociais, considerados inferiores. A doutrina racialista, que divide a humanidade em “raças humanas” com características físicas próprias consiste na “semente” de uma ideologia mais radical, que classifica as raças em condições de superioridade X inferioridade a partir da…

2. Direitos de personalidade como direitos fundamentais do homem A Constituição Federal Brasileira de 1988 consagrou em seu texto as garantias e direitos fundamentais do cidadão, visando perpetuá-los em nosso sistema jurídico. São direitos que protegem o indivíduo, para que este não tenha suas liberdades suprimidas, lhe garantindo a assistência do Estado e a igualdade perante a lei, seu direito a voto, e que preservam sua incolumidade física e moral, como sua intimidade, honra e imagem,…

2013 CAPÍTULO I : NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO RESUMO: PABLO, Stolze Gagliano. Novo Curso de Direito Civil. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. p. 45 a 76, 13. ed. volume I: Parte Geral. 2 Tiragem. Saraiva, 2011. 2. Noções Propedêuticas de Direito Tópico exemplificando a etimologia e envolvendo seu conceito genérico para o estudo. 2.1 Etimologia: No Direito Romano, a palavra que se usava para a compreensão hodiernamente, como Direito era Jus ou ainda Júris, que…

promoção de posições jurídicas externas, integrantes da ordem pública contratual. Vincula-se, assim, a proteção dos interesses privados ao atendimento de interesses sociais, a serem promovidos no âmbito da atividade econômica (socialização dos direitos subjetivos). Nesta esteira, o princípio da função social dos contratos enseja a mitigação da relatividade dos contratos, ou a relativização da relatividade, por meio da imposição de deveres aos contratantes, não devendo ser…

2.2 DIREITOS FUNDAMENTAIS 2.2.1. Conceito de direitos fundamentais Os Direitos Fundamentais são direitos considerados básicos para qualquer ser humano, independentemente de condições pessoais específicas, reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional de um determinado Estado, que tem como finalidade principal o respeito à dignidade da pessoa humana. Consistem em instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Considera-se como direitos fundamentais os