constitucional

1) O que se entende por Direitos Fundamentais, Direitos Humanos e Garantias Fundamentais? Fundamente sua resposta com exemplos, citando doutrina. Definindo Direitos Humanos, Alexandre de Moraes, em seu livro “Direitos Humanos Fundamentais: teoria geral”, prefere a expressão direitos humanos fundamentais, numa perspectiva mais constitucionalista, definindo-os como sendo o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. Como exemplos, temos os direitos relacionados na própria Declaração Universal dos Direitos Humanos, conforme artigo 3: “Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”. Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais, Pedro Lenza, em seu livro Direito Constitucional Esquematizado, cita a lição de Rui Barbosa que, analisando a Constituição de 1891, distinguiu as disposições meramente declaratórias das assecuratórias, sendo estas as garantias que defendem os direitos e aquelas os direitos propriamente ditos. Como exemplo de Direitos Fundamentais, temos alguns elencados no Título II da Constituição Federal, como a igualdade entre pessoas de sexos diferentes, a proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, a liberdade de consciência e de crença, dentre outros. E, finalmente, como exemplos de…

Gerações ou dimensões dos direitos fundamentais? 1. Introdução Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, observamos que a mesma fez a previsão, mais precisamente em seu Título II, dos direitos e garantias fundamentais, sendo que, para fins de organização, dividiu referido título em cinco capítulos: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos. Os direitos fundamentais não surgiram simultaneamente, mas aos poucos,…

“Titularidade e objeto do direito ao meio ambiente e a geração de direitos humanos em que se classifica” Os Direitos Humanos e as Gerações de Direito nasceram com a perspectiva de preservação da humanidade. Desde a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, os esforços para dar efetividade a estes direitos, tem se tornado um grande desafio para toda a humanidade. Porém, tem sobrado discursos e faltado realizações. A todo o momento pessoas morrem de fome no mundo,…

questão da nomenclatura; 3. Os direitos de primeira geração ou dimensão; 4. Os direitos de segunda geração ou dimensão; 5. Os direitos de terceira geração ou dimensão; 6. Os direitos de quarta geração ou dimensão; 7. Os direitos de quinta geração ou dimensão; 8. Conclusão. Referências Bibliográficas. 1. Introdução Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, observamos que a mesma fez a previsão, mais precisamente em seu Título II, dos direitos e garantias fundamentais,…

As Gerações dos Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais, consagrados pela Constituição Federal de 1988, são direitos assegurados ao cidadão tanto em sociedade quanto isoladamente em oposição à discricionariedade estatal ou outros atos temerários praticados por terceiros. Os direitos fundamentais, propriamente ditos, constam expressamente da Carta Magna, o que confere aos mesmos, caráter declaratório. Os direitos fundamentais possuem caráter de "norma constitucional", mercê de…

e o fundamento da existência desse poder. (20 pontos) O princípio da publicidade trata da transparência absoluta dos atos dos agentes públicos, todos estes atos devem ser publicados no Diário Oficial, sendo admitido sigilo apenas nos casos de segurança nacional, investigações policiais, ou ainda, por interesses superiores da administração pública. Para levar a cabo este princípio a administração pública pode lançar mão de propagandas em tv, rádio, e jornais tanto na imprensa oficial…

Resumo: Ainda permanece em meio aos nossos estudiosos do Direito Constitucional certa divergência a respsito da nomenclatura a ser dada à evolução histórica de inserção dos direitos fundamentais nas Constituições, sendo que alguns entendem que a terminologia correta seria a expressão “geração”, e outros afirmam que o termo correto seria “dimensão”. Neste trabalho foram postas as diferentes posições, bem como um estudo aprofundado com relação as gerações ou dimensões dos direitos…

BASTOS, Elísio. Algumas reflexões sobre os direitos humanos e suas gerações. Editora Revista dos Tribunais. Ano 100, vol. 908, junho/2011. Objetivo precípuo do texto é demonstrar críticas àquilo que entende-se como geração dos direitos humanos, que constatam a evolução normativa e ideológica que sofreram historicamente, a instituí-los como direitos fundamentais. Mister se faz demonstrar a utilização de princípios jusnaturalistas para sua manifestação, visto que a classe burguesa os…

ANHANGUERA EDUCACIONAL FAA Faculdade Anhanguera de Anápolis Curso de Direito Acadêmica: Quênia da Penha Venâncio de Souza RA: 4997022750 Anápolis-GO 2014 FAA Faculdade Anhanguera de Anápolis Curso de Direito Direito humanos Trabalho desenvolvido para a disciplina Direitos Humanos, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Acadêmica: Quênia da Penha…

Teoria das Gerações (ou mesmo Dimensões) dos Direitos Fundamentais Por George Marmelstein Lima, Juiz Federal no Ceará, mestre em Direito pela UFC1 SUMÁRIO: 1. Um despretensioso discurso; 2. As Críticas; 2.1. Uma geração não substitui a outra; 2.2. Ausência de verdade histórica; 2.3. Perigosa e falsa dicotomia; 2.4. A indivisibilidade dos direitos fundamentais; 3. Pode-se falar em dimensões dos direitos fundamentais? 4. Conclusão. Bibliografia. PALAVRAS-CHAVES: Direitos Fundamentais –…