Geral Do Crime

pela finalidade da pena. A norma caracterizadora do direito penal é punibilidade que pode se expressar através de pena e medida de segurança, sendo o mais importante a pena pois a medida de segurança em algum momento será retirada da tutela penal(ex; crime cometido pelo menor).Estabelecer a finalidade da pena é estabelecer a legitimidade do sistema penal. O Dp só pode ser considerado legitimo ao estabelecer restrições a liberdade individua se a pena tiver finalidade, se ela não servir…

UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTA SERVIÇO SOCIAL PROFESSORA: Ana Maria TURMA: JUR0801T Resumo: Infrações e Crimes da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente) ELABORADO POR: JUANA CRISTINA PIMENTEL DE OLIVEIRA MATRICULA: 09200649 JUNHO /2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTA JUANA CRISTINA PIMENTEL DE OLIVEIRA MATRÍCULA 09200649 Resumo: Infrações e Crimes da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente) Trabalho apresentado à…

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL EM EXERCÍCIOS – PARTE GERAL P/ POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR: JULIO MARQUETI APRESENTAÇÃO Caros alunos, meu nome é JULIO MARQUETI, sou bacharel em Direito, Analista Judiciário – Área Judiciária – especialidade Executante de Mandados no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, professor de Direito Penal em vários cursos preparatórios, em São Paulo e em outras localidades, além de autor do livro Direito Penal – Parte Geral – Editora Campus/Elsevier - 2008. …

FACULDADE DE TEOLOGIA, FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS – FATEFIG FONTES DO DIREITO PENAL E CRIMES GRAVADOS PELO RESULTADO JANDERSON G. G. MOREIRA BARROS CIDÉRIA GOMES BARROS MOREIRA TUCURUÍ – PARÁ ABRIL- 2015 FACULDADE DE TEOLOGIA, FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS – FATEFIG JANDERSON G. G. MOREIRA BARROS CIDÉRIA GOMES BARROS MOREIRA FONTES DO DIREITO PENAL E CRIMES GRAVADOS PELO RESULTADO Trabalho apresentado como requisito de aprendizado e…

Concurso de Crimes; Crime Comissivo; Crime Continuado; Crimes Contra o Patrimônio; Direito Penal no Estado Democrático de Direito; Erro de Tipo; Fato Típico; Fontes do Direito Penal; Furto; Furto Simples; Sujeito Passivo do Crime; Teoria Geral do Crime; Tipicidade; Tipo Penal nos Crimes Dolosos obs.dji.grau.5: Furto - Res Furtiva Apreendida em Poder do Acusado obs.dji.grau.6: Apropriação Indébita - CP; Crimes Contra a Administração Pública - CP; Crimes Contra a Dignidade Sexual -…

(1521 — 1603) Ordenações Filipinas (1603 — 1830) Império Código Criminal do Império (1830 — 1890) República Código Penal Republicano (1890 — 1940) Consolidação das Leis Penais (1932) Código Penal vigente (1940 até os dias atuais) Reforma da Parte Geral (1984) O Código Penal de 1940 Em 1º de janeiro de 1942, entrava em vigor, no Brasil, um novo Código Penal (Decreto- lei n. 2.848, de 07.12.1940). Este fora elaborado na vigência da Constituição de 1937 (a “Polaca”. À época, o…

Resumo de Direito Penal – Prova I Teoria Geral do Direito Penal. Considerações preliminares: O Direito Penal tutela os bens jurídicos mais relevantes para a ordem social, o bem comum e o combate à criminalidade. Conceito de Direito Penal: Reunião de normas jurídicas pelas quais o estado proíbe ações ou omissões sob ameaça de sanção. Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas que regulam a ação estatal definindo crimes e estabelecendo sanções. (São as leis propriamente ditas) Direito…

Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral Dos crimes contra a administração pública Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral Dos crimes contra a administração da justiça 1 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Sujeito ativo F. Público Sujeito passivo Particular 2 Funcionário Público Art. 327 do CP – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem,…

administrativo Direito CIVIL PARTE GERAL 1. Pessoas 2. Domicílio 3. Bens 4. Fatos, atos e negócios jurídicos 5. Defeitos do negócio jurídico 6. Invalidade do negócio jurídico 7. Atos ilícitos PARTE ESPECIAL MÓDULO I - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. Transmissão das obrigações 2. Pagamento: noções gerais 3. Formas especiais de pagamento 4. Inadimplemento das obrigações MÓDULO II – CONTRATOS 1. Contratos em geral 2.…

demonstrar fronteira) para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia. A pena é de detenção, de um a seis meses, e multa. Elemento Subjetivo do Tipo Específico É a finalidade de se apropriar de coisa alheia imóvel. Elemento Subjetivo do Crime É o dolo. Classificação Próprio; formal; de forma vinculada; comissivo; instantâneo; unissubjetivo; plurissubsistente. Tentativa É admissível. Particularidades a) A ação é privada se a propriedade for e não houver emprego de…