Garantismo Penal Ferrajoli

normas supraconstitucionais. O Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma, por exemplo, constitui fonte marcante do que estamos falando. Cuida-se de um tribunal supranacional. Suas normas derrogam (superam) todo tipo de norma do direito interno —chegamos finalmente na quarta onda do Estado constitucional e humanista de direito. Não se pode invocar o direito interno para se descumprir o Estatuto de Roma (1998), que criou o Tribunal Penal Internacional e que é…

DURAÇÃO DO PROCESSO PENAL E DA PRISÃO PROVISÓRIA Hélio Soares Junior1 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO. 2 DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DA FALTA DE FIXAÇÃO DE UM PRAZO PARA A DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 3 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 4 SÚMULAS DO STJ E O EXCESSO DE PRAZO. 5 PRAZO PARA AS PRISÕES CAUTELARES E O PRAZO JURISPRUDENCIAL DE 81 DIAS. 6 APLICAÇÃO DO ART. 5°, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A ABSOLVIÇÃO DE ACUSADOS. 7 EXCESSO PRAZAL E A ANTECIPAÇÃO EXECUTÓRIA DA SANÇÃO PENAL. 8…

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O PROCESSO PENAL: UMA VISÃO PELO PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Simone Silva PRUDÊNCIO* RESUMO Os direitos fundamentais são assegurados não só pelas normas internas, mas também, por aquelas provenientes de tratados ou convenções internacionais dos quais seja o Brasil signatário. Entre eles, o artigo enfatiza o Pacto de São José da Costa Rica, por ser fonte de garantias processuais penais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, tanto em âmbito…

conclude verifying that the citizenship is today a complex institute, whit several significations, including formal and substantive dimensions. Palavras-chave: Cidadania; História do Direito; Keywords: Citizenship; Law History; Garantism; Garantismo; Nacionalidade. Nationality. Introdução E ste artigo trata do processo histórico que levou a sociedade ocidental a conquistar uma série de direitos caracterizadores da cidadania atual. Inicialmente busca-se o conceito de…

legislador, mais ou menos conscientemente, mais ou menos adequadamente, dirige a sua própria obra.” (BOBBIO, op.cit., pp. 45-46). No mesmo sentido, Luigi Ferrajoli aponta que direito vigente não coincide necessariamente com direito válido: “é vigente, ainda que inválida, uma norma efetiva que não obtempera todas as normas que regulem a sua produção” (FERRAJOLI, 2006, p. 803). Miguel Reale aponta a eficácia social como requisito essencial à norma, significando a correspondência com o…

l do inimioDIREITO PENAL DO INIMIGO1 Lígia Inoue Martins 2 Fernando Bonfim Duque Estrada 3 Resumo: O presente trabalho tem por objeto uma análise crítica sobre o Direito Penal do Inimigo, de Günther Jakobs, visando demonstrar, de forma sucinta, quais são as principais idéias defendidas por esse doutrinador alemão, em sua teoria, quais são as principais críticas direcionadas a essa tese e porque ela é incompatível com os ditames de um Estado Democrático de Direito, ressaltando assim,…

garantia do processo está destinada á livre convicção dos jurados, aliada a sua convicção íntima, é que se propôs a presente discussão. Mas a tal alcance somente chegaremos quando aos jurados for exigido que conheçam parte do direito penal, do direito processual penal e das provas do fato que irão julgar, senão, a decisão terá uma margem de erro no mínimo perigosa. O Júri tem origem inglesa, mas tanto á constituição quanto o acionamento são, no Brasil, bem diferente dos originais…

econômi-co e a organização social correspondente, como se sabe, pelo menos desde os estudos de um estilo penal capaz de testemunhar sobre o processo econômico-social que se inscreve e uma apreciação diacrônica será bem ilustrativa. Talvez tudo revelado constate que o atual regime e sistema penal produzem intensamente insegurança e marginalização social capaz de montar e gerir um sistema penal intensamente repressivo e exterminador, todo tema procura em sua forma acadêmica pesquisar…

Doutor em direito (Munique, Alemanha). Professor de direito constitucional na Faculdade de Direito e no Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Área do Direito: Geral "Para a cátedra de direito penal: Em 1986, um deputado mexicano visitou o Presídio de Cerro Huego, em Chiapas. Ali encontrou um índio tzotzil que degolara seu pai e fora condenado a trinta anos de prisão. O deputado descobriu que, todo o santo meio-dia, o defunto pai…

com a ‘liberdade de ir vir’, à medida que a perda temporária do direito de liberdade em decorrência dos efeitos de sentença penal refere-se tão-somente à locomoção. Isso, invariavelmente, não é o que ocorre. (CARVALHO, 2001, p. 192-193) Segundo nossa Constituição Art. 5º, inciso LVII, (BRASIL, 1988) “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, ou seja, essas pessoas podem sim exercer seu direito de voto, pois são asseguradas por nossa…