Garantismo Caso

vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família; II – se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador. § 2º - No caso do nº I do parágrafo anterior, a ação do Ministério Público depende de representação. Observa-se que anteriormente à edição da referida lei a ação penal privada, tinha legitimidade exclusiva da vítima ou de seu representante legal…

aos acusados de prática de ilícito penal (Persecutio Criminis in Judicio). Jus Puniendi x Jus Persequendi (Jus Accusationis) Jus Puniendi – Positivo: resulta da atuação do Poder Legislativo na elaboração de normas penais e do na aplicação aos casos concretos daquelas pelo Poder Judiciário. – Negativo: resulta da restrição de preceitos penais e/ ou da limitação dos alcances daqueles em decorrência de execração do ordenamento jurídico por controle de constitucionalidade. 4.…

Toda a sociedade precisa viver dignamente e o Estado tem papel primordial no cumprimento deste princípio constitucional tão importante. Sendo certo que, o direito à saúde integra o direito à vida, com o desígnio de proporcionar a cada cidadão o garantismo estatal da dignidade da pessoa humana. A Constituição da República Federativa do Brasil, no caput do seu art. 5º, garante a todos os brasileiros e estrangeiros, sem distinção de qualquer natureza, à inviolabilidade do direito à vida,…

militares nas quais não é possível falar em habeas corpus. Entretanto, isso atualmente já vem sofrendo uma nova leitura frente à nova Constituição que não fez tal previsão. O STF e o STJ já vêm decidindo em diversos casos que é possível o uso do writ contra punições disciplinares. Neste caso o juiz deverá analisar todos os aspectos formais da medida, pois se trata de um ato administrativo sujeito ao controle judicial. Em definitivo, o habeas corpus brasileiro é uma ação de…

ma que sistema processual penal é o “conjunto de princípios e regras” de um determinado ordenamento jurídico, de um determinado Estado, que em um determinado momento histó- rico “estabelece as diretrizes para a aplicação do direito penal a cada caso concreto”. Conforme se pode ler em quase todos os doutrinadores de processo penal, no decorrer da história da humanidade tem-se verificado a existência de três tipos de sistemas processuais penais: o acusatório, o inquisitivo e misto.…

antecipada, ou “em perspectiva”, que nada mais é, em singelas palavras, do que o reconhecimento antecipado (geralmente na fase do inquérito policial) da prescrição retroativa; tendo-se em vista a provável pena a ser posteriormente aplicada ao acusado no caso concreto. Isto porque de acordo com o STF, essa tal modalidade de prescrição, ao contrário da prescrição retroativa, não encontra previsão legal no Código Penal, violando, por conseguinte, além do princípio da legalidade, diversos…

educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados [...]” (BRASIL, 1988). Após a Constituição Federal, as políticas sociais ganham novo redirecionamento, no caso os direitos à Assistência Social, havia necessidade de regulamentação. Por exemplo: como definir quem necessita da Assistência Social? Como definir um limite financeiro para que a pessoa pudesse ter acesso à Assistência Social? Dentre…

brasileiro em 1992, e é visto em forma de decreto 678. Os EUA estão fora desse Pacto. Quando há conflitos entre o Pacto de São José da Costa Rica e o CPP qual deve prevalecer? O Pacto prevê normas gerais, o CPP prevê procedimentos específicos e, há casos em que regras específicas conflitam com normas gerais. Sob o ponto de vista jurídico é importante compreender qual a hierarquia que esse pacto foi introduzido no Direito Brasileiro – Observa-se o artigo 5º da Constituição, no §2º…

de política criminal, também conhecida como neo-retribucionismo, inspirou-se na ideologia do “Law and Order”,sendo que esta surgiu nos Estados Unidos defendendo, através de campanhas de lei e ordem, a utilização do direito penal em todo e qualquer caso de desvio de conduta, usando o sistema penal de uma forma extremamente rigorosa. Como exemplo de utilização da ideologia da “Lei e Ordem”, pode-se citar a Lei dos Crimes Hediondos. Para os partidários do “Law and Order” as penas têm de…

dentro desse modelo de Justiça restaurativa, nós vimos que há uma proposta de mudança de paradigma para solução das lides penais, abandonando-se este critério retributivo que se dá com a aplicação da pena, isso procurando um paradigma restaurativo, no caso dentro da visão da necessidade de composição entre o infrator e vítima, então que se abandonasse aquele modelo tradicional, possibilitando que o infrator e a vítima então através de uma transação compusessem aquela crise. Essa mudança…