Garantismo Caso

princípios integram um conjunto normativo que determinam as diretrizes fundamentais, bem como, influenciam na aplicação da lei. 3. Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) O art. 4º da LINDB configura que, no caso de omissão, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Desta feita, e não na ordem acima, para a maioria, os princípios encontram-se ressonância inafastável em nosso ordenamento jurídico. 4. Direito…

Inquérito Policial: o Garantismo na investigação criminal por Francisco Sannini Neto – Delegado de Polícia – Pós-Graduado com especialização em Direito Público pela Escola Paulista de Direito – Professor de Direito Penal e Processual Penal da UNISAL. Introdução Infelizmente, o Inquérito Policial nunca recebeu o devido valor… Artigos Curtir Com partilhar 9 Tw eetar 2 0 2108 Contradizendo a ausência de contraditório no Inquérito Policial: o Garantismo na…

socioeducativa menos onerosa para o direito de liberdade. A ministra Laurita Vaz, relatora de outra decisão em caso semelhante, afirmou que a internação de menor por prazo indeterminado apenas pela prática de ato análogo ao tráfico não é previsto no ECA. Ela lembrou que a internação de menor não fundamentada suficientemente é ilegal. Já o ministro Gilson Dipp determinou em seu voto em outro caso que a Quinta Turma tem entendido que a medida extrema de internação só está autorizada nas…

In: CALLEGARI, André Luís; WEDY, Miguel Tedesco. (Org.). Lei de Drogas: aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, pp. 17-18. 60 FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal. 3. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 433. 61 W EIGERT, Mariana de Assis Brasil e. Uso de Drogas e Sistema Penal: Entre o Proibicionismo e a Redução de Danos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 82. 62…

América e, ainda, aos demais países em desenvolvimento. Dividiremos o trabalho em duas partes. A primeira irá se ocupar em explorar o princípio como os devidos cuidados, no seu âmbito teórico. A segunda irá apresentar a aplicação da referida teoria em casos concretos, sua repercussão doutrinária e jurisprudencial nos quais envolvem camelôs na exploração de produtos que violam direitos autorais. O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL 1.1 Definição e compreensão Adequação significa…

jurisdicional, desafogando, assim, o Poder Judiciário. Fundamentação jurídica Basicamente, o interrogatório realizado por meio de videoconferência encontra duas correntes antagonistas sobre sua utilização. A primeira, seguindo a visão da Teoria do Garantismo Jurídico, entende que o uso da videoconferência viola o direito fundamental da ampla defesa, devido a ausência do direito da presença física do interrogado, ou seja uma dinâmica contraditória entre a declaração solene dos…

preparação de concursos. Não devemos fazê-los palmatória do mundo; Com efeito, quando alguém pensa em superar a estandardização – e nem estou dizendo que não seja com absoluta boa intenção –, vem o fator “como-é-difícil-essa-teoria-do-direito”, como é o caso da resolução do CNJ (nº 75) sugerir autores como Kelsen, Siches, entre outros. não adianta querer introduzir a filosofia do direito ou matérias quetais, colocando-as como “capas de sentido” ou um adorno. Há muita gente “boa” dizendo…

............... 4.3. Individualização da Pena............................................................................. 4.4. Pluralismo Jurídico....................................................................................... 4.5. O Garantismo de Ferrajoli............................................................................ 5. PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE NO BRASIL...................................... 5.1. Na Doutrina........................................................

de ‘talião’, ou de ‘vingança espiritualizada’, isto certamente não seria suficiente para justificar os sofrimentos impostos pela pena, ao menos em um ordenamento não dominado por crenças superticiosas”(Luigi Ferrajoli, Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal.) Há bens jurídicos, que mesmo fazendo parte do grupo de proteção do Direito Penal, são bens que, quando violados, acarretam sanções de, cujo grau de reprovação, é baixo. São as chamadas infrações penais de menor potencial…

seguintes questões: a vitimização secundária, resultante do processo penal instaurado em relação ao crime de abuso sexual é fator inerente à persecução desenvolvimento de contenção/redução poderiam ser penal, e, estratégias desses adotadas caso, processuais danos? pelo nesse Nesse sistema há possibilidade penais sentido, tendentes quais processual-penal de à estratégias brasileiro, compatíveis com garantias constitucionais aos acusados, para minimizar os…