Ganhos Trabalhistas Dos Empregados Domésticos

tributados exclusivamente na fonte e isentos acima de R$ 40 mil. Além destes, quem se encontra em alguma das situações abaixo também deve acertar as contas com o Leão: • Realizaram, em qualquer mês-calendário, venda de bens ou direitos na qual foi apurado ganho de capital sujeito à incidência de imposto, mesmo nos casos em que o contribuinte optou pela isenção através da aplicação do produto da venda na compra de imóveis residenciais no prazo de 180 dias; • Realizaram negócios em bolsa…

Passo 1 Horas Extras A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por…

fatores que foram decisivos na criação da Lei n° 4090/62, a qual rege as regras da gratificação natalina. Com a criação da lei, todos os empregados passam a adquirir o direito ao benefício no momento de admissão na empresa, independente se ocupam cargos efetivos ou temporários, se são servidores ativos, inativos, aposentados, empregado urbano, rural, doméstico ou avulso. Nota-se que o 13° salário é uma gratificação de direito a todos os trabalhadores, realizado até o dia 20 de dezembro…

anexo impacto da pec72 e as formalidades trabalhistas Manhuaçu 2013 SEBASTIÃO DE SOUZA GONÇALVES impacto da pec72 e as formalidades trabalhistas Trabalho de Ciências Contábeis - Bacharelado, apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral nas disciplinas de Noções de Direito, Contabilidade Empresarial e Trabalhista, Matemática Financeira,…

O EMPREGADO DOMÉSTICO Fernanda Pereira de Moraes* Aluna da Pós-Graduação em Direito Social da Faculdade Sudamérica de Cataguases Orientadoras: Msc. Thais Miranda de Oliveira Msc. Luciana M. M. Rocha RESUMO O artigo tem por espoco a pesquisa, análise e relação de informações acerca de uma das mais antigas e desvalorizadas espécies de trabalhador: o empregado doméstico, desde a sua origem até os dias atuais, baseadas em legislações, doutrinas, jurisprudência, e publicações…

lei dispõe comuns individuais especiais Facultativos: não exercendo atividade remuneradainscreveram Segurado obrigatório comum 1) Empregados: Empregadopresta serviço diretor-empregado Trabalhador temporário presta serviço mediante um contrato triangular entre ele, o tomador (cliente) e o empregador empregados por ficçãoequiparação legal 2) Empregados domésticos pessoa físicaresidencialnão haja atividade lucrativa 3) Trabalhador avulso sem vínculo de emprego intermediação obrigatória…

premissa a consolidação das obrigações acessórias da área trabalhista em uma única entrega. O eSocial reunirá e dará quitação a diversas obrigações que atualmente são enviadas em momentos e formas distintas. Está inclusa no projeto a entrega de todas as declarações, resumos para recolhimento de tributos oriundos da relação trabalhista e previdenciária, bem como informações relevantes acerca do contrato de trabalho.A centralização trará ganhos tanto para quem envia − através da redução da…

A AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO JURÍDICA DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho Rúbia Zanotelli de Alvarenga 1 Considerações Iniciais A recém-publicada Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, dispõe de um único artigo, que se limita a alterar o parágrafo único do art. 7º da Constituição brasileira. A sua repercussão econômica e social está sendo, contudo, gigantesca. Ela representou, ao fim e ao cabo, o mais importante passo, dado até aqui, em direção ao fim de…

contas vinculadas dos trabalhadores, abertas na Caixa Econômica Federal. Histórico Até 13 de setembro de 1966, data da criação do FGTS, todo empregado que cumprisse 10 anos de trabalho em uma empresa tornava-se estável, tendo o direito a apenas ter seu contrato de trabalho encerrado caso incorresse em justa causa. Nesse sistema anterior, aos empregados com mais de um ano de tempo de serviço e que fossem dispensados antes de completarem o decênio era devida uma indenização,…

o fórum trabalhista só aceitava ação entre empregado e empregador, após 2004 a emenda constitucional trouxe tudo para o trabalhista. Exemplo: diarista entrará com uma ação de indenização no fórum trabalhista ou mesmo uma ação de reparação de danos morais. CONCEITO: São o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, bem como situações conexas e também os meios de proteção ao trabalhador (avulsos e temporários). As normas de proteção do…