Ganhos Trabalhistas Dos Empregados Domésticos

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O Senado Federal aprovou em segundo turno, dia 26 de março de 2013, a Proposta de Emenda Constitucional nº 66, a chamada PEC das Domésticas, que equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais. Com a mudança os trabalhadores domésticos passam a ter garantidos direitos como salário-mínimo, férias proporcionais, horas extras, adicional noturno e o FGTS, que antes era facultado ao empregador. Hoje são mais de 3 milhões de pessoas

Legislação Trabalhista. Admissão é o compromisso estabelecido entre o empregador e o empregado, na qual ocorre através de um contrato (com diretrizes da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT), que o empregado se responsabiliza em executar com respeito e dedicação a sua função. Após a aprovação do candidato, ele receberá do Departamento Pessoal da empresa uma relação de documentos necessários para sua admissão, conforme segue abaixo: Os documentos necessários para a admissão de…

Após PEC, 31% devem demitir domésticos Salários e número de vagas formais, no entanto, registraram alta desde a criação das novas regras Um total de 31% dos empregadores brasileiros pretendem demitir os trabalhadores domésticos após a regulamentação da Proposta de Emenda da Constituição (PEC) 478/10, que amplia os direitos da categoria, caso não haja redução dos custos de contratação, segundo pesquisa realizada entre os dias 10 de julho e 9 de agosto pela ONG Doméstica Legal. A informação vai

Passo 1 Horas Extras A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por…

Passo 1 Horas Extras A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por…

Passo 1 Horas Extras A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por…

e arborizado é uma das propostas da Casa de Repouso. O atendimento especializado do hotel-residência permite ainda que pessoas, que teriam de permanecer longos períodos internados em hospitais, possam se recuperar em um ambiente mais familiar, com ganho na qualidade de vida. Uma clinica de repouso deve ser organizada de forma a atender o idoso da melhor maneira possível, fazendo com que não se sinta em um hospital, mas num clube de lazer onde possam se sentir em casa. DESENVOLVIMENTO…

constituição dos trabalhadores domésticos. Qual o ponto de vista defendido por cada um deles? Mauro Halfeld Idealiza que nenhum parlamentar votou a favor dos patrões. Mauro diz ainda que ira aumentar os custos e não aumentara o salário da classe. Afirma também que alem de novos benefícios, haverá mais cobrança por produtividade. E por fim, acarretara em um aumento de causas judiciais, devido às relações mais estritas. Erika Kokay Afirma o beneficio de direitos trabalhistas que as…

apresentado á Universidade XXXXXXXXXX – XXXXXXX como requisito parcial para a obtenção da media do bimestre na disciplina de Contabilidade empresarial e trabalhista Orientador: Prof. XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX 2013 INTRODUÇAO A nova lei que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das domesticas ,entrou em vigor desde o dia três (03) de abril de 2013. Com isso, alguns direitos começaram a…

primeiro grupo, segurados obrigatórios comuns, tem como principais integrantes os empregados. Empregadas são pessoas físicas que prestam seus serviços de natureza contínua, mediante subordinação, pessoalmente e com o pagamento de salário. Neste caso, a legislação previdenciária leva em consideração a natureza do trabalho e não o local onde é realizado. No que tange o empregado rural, seguindo as mesmas características do empregado, também será segurado obrigatório da previdência social. …