Gabarito Repartição De Competências Federativas

poderá ausentar-se do local de realização da prova, sem acompanhamento do fiscal, ou consentimento prévio e sob a fiscalização da Equipe de aplicação das provas. 4.21. O gabarito e as questões das provas objetivas estarão disponíveis, no site da FUMARC, www.fumarc.com.br., 2 (dois) dias úteis após a sua realização. 4.22. O gabarito será, ainda, devidamente publicado, dois dias úteis após a realização das provas objetivas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. 4.23. A relação dos…

necessidade ou demanda da sociedade. Podem abranger atividades desenvolvidas por diferentes Ministérios. Exemplos de programas: Brasil Universitário, Administração Tributária e Aduaneira, Calha Norte, Controle Externo, Desenvolvimento de Competências em Gestão Pública, Cidadania e Efetivação do Direito das Mulheres. Caiu na prova: (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Os objetivos básicos do PPA incluem a organização em programas das ações que resultem em…

específica, notadamente as da Lei Complementar nº98/2011, do Manual de Polícia Judiciária e as editadas pelo Secretário da Segurança Pública e Defesa Social e/ou Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, dentro de suas respectivas competências; 2.2 Do Subsídio - R$14.592,39 (quatorze mil, quinhentos noventa dois reais e trinta nove centavos). 2.3 Jornada de Trabalho - 40 horas semanais, conforme disposto na Lei nº12.124, de 06 de julho de 1993, composta de expediente,…

Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é classificado como um imposto incidente sobre o consumo, ou seja, incidente sobre a cadeia produtiva. O ICMS é de competência estadual e foi estabelecido através da alínea “b” do inciso I Art. 155 da Constituição Federal. O parágrafo 2º do mesmo artigo define como principais características desse imposto as seguintes: ✓ Não-cumulatividade,…

uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL?. a) A partir da leitura do texto acima, é possível identificar as finalidades do ordenamento jurídico brasileiro. Quais são elas? As finalidades do ordenamento jurídico brasileiro são: assegurar o exercício dos…

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público, a ser realizado em datas fixadas no cronograma de execução constante do anexo I deste Edital, será executado pela Exatus Promotores de Eventos e Consultoria e regido por este Edital. É de competência da CEB Distribuição S/A os procedimentos admissionais competentes. 1.2 O referido concurso destina-se ao preenchimento de cadastro de reserva, distribuídas em empregos para o Regime Celetista. 1.3 Os candidatos aprovados serão…

Realmente, não parece direito (4) deixar um cidadão direito (5) desassistido. Mas, nem sempre foi assim: apenas com o passar do tempo, o estudo do direito (6) reconheceu esses direitos (7) sociais, transformando-os em direito (8). Sugestão de Gabarito: 1. Direito subjetivo; 2. Direto positivo; 3. Direito subjetivo; 4. Justo; 5. Correto; 6. Ciência jurídica; 7. Direito subjetivo; 8. Direito objetivo. 2- Acepções da palavra Direito: 2.1) DIREITO NATURAL: - São aspirações…

nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal n. 70.436, de 18 de abril de 1972; c) ter idade mínima de 18 anos completos; d) estar em gozo dos direitos políticos e civis; e) estar quite com as obrigações…

tal diferença não tem razão, pois nos dois sempre está presente o interesse público. Mecanismos de controle de sua validade: A administração verifica a validade dos contratos, independentemente do regime jurídico. Ex: Tribunal de Contas. Competência para julgar os litígios: Tendo em vista a concentração da função jurisdicional do Estado no Poder judiciário, qualquer lide envolvendo contratos da Administração tem que se submeter ao Poder Judiciário. 5. Contratos, convênios e…

Cargo/Habilitação se atender às seguintes exigências na data da posse: a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos de nº 70.391, de 12 de abril de 1972, nº 70.436, de 18 de abril de 1972 e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 12, parágrafo 1º; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) estar em dia com as obrigações eleitorais; d) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; e)…