Gabarito Recurso Extraordinario

ente político não instituir e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência, são vedadas transferências voluntárias para este ente. A ideia é simples: se o ente não institui e cobra os tributos de sua competência, como quer receber recursos da União por transferências voluntárias? Mas a LRF fala de transferências voluntárias, e não de repartição constitucional de receitas. Se os Estados, Distrito Federal ou os Municípios não instituírem e efetivamente cobrarem algum…

PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO Justificativas de alteração do gabarito de itens (com base nos modelos de provas disponíveis no sítio do CESPE/UnB) PROVA DE CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR ITEM 1 GABARITO PRELIMINAR GABARITO DEFINITIVO C - Os termos "tutela" e "protege" são sinônimos, conforme acepção do dicionário Priberam da Língua Portuguesa,…

| |DATA: ___/ ___/20___ | | | 01. Em tema de Recurso Extraordinário, é INCORRETO dizer, no tocante à Repercussão Geral: a) É um requisito para o conhecimento do Recurso Extraordinário, introduzido pela Emenda Constitucional 45/04, na Constituição, e disciplinado, no plano da legislação ordinária, pela Lei 11.418/06, que acrescentou o art. 543-A ao Código de Processo

SIMULADÃO – PROCESSO CIVIL II GABARITO: 1C, 2D, 3A, 4C, 5C, 6D, 7ª, 8C, 9B, 10B, 11C, 12D, 13C, 14d, 15a QUESTÃO 01. A respeito da comunicação dos atos processuais, considere: I. A inexistência de citação não pode ser alegada após o trânsito em julgado da sentença. II. Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. III. O mandado de citação não…

sementes, para o estudo de fenômenos pluviométricos, para o estudo do fogo e de matrizes de porcos e para desenvolver pesquisas sobre o extraordinário fenômeno da pururucagem. Poderíamos ficar dezenas de anos seguidos descrevendo o faraônico aparato instituído para coordenar, implementar, controlar e manter todo o gigantesco processo.Apesar da enorme soma de recursos públicos investidos no funcionamento deste gigantesco aparato, no processo de assamento os animais ficavam, ou…

RECURSOS • Recurso é o meio processual idôneo colocado à disposição da parte vencida, do terceiro prejudicado e do Ministério Público para que a decisão judicial impugnada seja reformada, esclarecida, invalidada ou integrada. Fundamentos: • Inconformismo da parte vencida • Falibilidade humana • Aprimoramento das decisões judiciais • Forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores • Do duplo grau de jurisdição – Esse princípio preconiza o controle das…

................... 62 QUESTÕES COMENTADAS ....................................................................................... 63 QUESTÕES SELECIONADAS ...................................................................................122 GABARITO .............................................................................................................139 www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Edson Marques 1 CURSO DE TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO…

necessidades transitórias de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de trabalho. Estes contratos possuem duração máxima de: Até 2 anos; 60 dias; 45 dias, podendo ser prorrogado por mais 45 dias. Até 90 dias mediante autorização do Ministério do Trabalho; Até 180 dias mediante autorização do Ministério do Trabalho; 21. Quais setores fazem parte do organograma do Departamento de Recursos Humanos? Seleção, Recrutamento e Controladoria Medicina do…

DIR. ADM III – CADERNO DE EXERCÍCIO – GABARITO – ESTÁCIO DE SÁ – AULA 1 A 5 SEMANA 1 CASO CONCRETO 01 (OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da…

.....................................................................................................124 Questões comentadas na aula............................................................................................................. 149 Gabarito......................................................................................................................................................161 Tomaremos por base a Constituição Federal e, por vezes, a legislação…