Gabarito Recurso Extraordinario

autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação, ou apenas a sua invalidação. Caracteriza-se o recurso como o meio idôneo a ensejar o reexame da decisão dentro do mesmo processo em que foi proferida, antes da formação da coisa julgada. Quanto ao fim colimado pelo recorrente, os recursos podem ser classificados como: a) de reforma, quando se busca uma modificação na solução dada à lide, visando a obter um pronunciamento mais…

recolher contribuição previdenciária dos salários pagos aos Vereadores, por entender inconstitucional a cobrança. 4. Impertinência da situação excepcional, porque não configurada a hipótese de defesa de interesses e prerrogativas funcionais. 5. Recurso especial improvido. (REsp 649.824/RN, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministra julgado em ELIANA CALMON, 28/03/2006, DJ 30/05/2006 p. 136) Com efeito, podemos verificar que são os órgãos que realizam as competências…

existente entre a relação do setor de recursos humanos com o seu alinhamento aos objetivos estratégicos das organizações. Analisa-se, no decorrer do mesmo, as inter-relações que destacam a relevância desse setor no contexto organizacional, como a necessidade de organizar e gerir as pessoas, estruturar planos de cargos e salários, promover e remunerar, levantar a necessidade de treinamento, entre outras variáveis. O campo da Administração de Recursos Humanos, além de vasto,…

Presidente da República a intervenção. Para saber qual o Tribunal Superior será competente deverá ser analisada a matéria discutida e para quem seria dirigido o eventual recurso. Ex1: caberá ao STJ o exame da intervenção federal nos casos em que a matéria é infraconstitucional (legislação federal) e o possível recurso deva ser encaminhado ao STJ. Ex2: se a questão for constitucional, o pedido de intervenção será julgado pelo STF. Obs: NÃO é necessária a apreciação pelo CN tendo…

econômico-financeira semelhante à da nossa empresa. Por exemplo, empresas que sejam parecidas com a nossa em termos de porte, participação de mercado, filosofia de gestão empresarial e outros fatores que possam indicar que utilizam profissionais do mesmo gabarito dos nossos. Uma remuneração competitiva nos permitirá atrair e reter profissionais de bom desempenho. A política salarial levará em conta o desempenho econômico-financeiro da empresa e suas perspectivas de crescimento e…

pontodosconcursos.com.br 7 PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS - TJDFT ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO os melhores resultados com os meios escassos de que dispõe e a menor custo”, “consiste na organização racional dos meios e recursos humanos, materiais e institucionais para a prestação de serviços públicos de qualidade com razoável rapidez”. (art. 5º, LXXVIII) Trata-se da tentativa de mudar o foco da Administração, ou seja, passar-se a uma Administração…

Federal v. Cia. Rádio Internacional do Brasil (1951) em que o Supremo Tribunal Federal decidiu unanimemente que um tratado revogava as leis anteriores (Apelação Cível no 9.587). (...). Entretanto, houve no Brasil um verdadeiro retrocesso no Recurso Extraordinário no 80.004, decidido em 1978, em que o STF decidiu que uma lei revoga tratado anterior. Esta decisão viola também a convenção de Viena sobre direito dos tratados (1969) que não admite o término de tratado por mudança de direito…

hipótese de defesa de interesses e prerrogativas funcionais. Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 8 PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA - CNJ 5. Recurso especial improvido. (REsp 649.824/RN, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministra julgado em ELIANA CALMON, 28/03/2006, DJ 30/05/2006 p. 136) O órgão também não se confunde, em regra, com a pessoa física…

GABARITO Caderno do Aluno Geografia – 3a série – Volume 4 SITUAÇÃO DE APRENDIZAGEM 1 OS FLUXOS MATERIAIS Para começo de conversa Página 3 1. Nesta questão, os alunos devem apresentar como argumentos: a ampliação da capacidade de carga dos navios, responsável por facilitar o transporte e baratear custos; a modernização nas formas de armazenamento para transportes com o uso de contêineres, o que evita perdas; e o aumento da velocidade, devido ao avanço tecnológico em aviões…

concursandos poderão contar com mais de 750 questões de provas, todas resolvidas e comentadas, sendo mais de 200 inseridas e resolvidas ao longo do texto do livro, e as outras (mais de 550), apresentadas ao final de cada capítulo ou tópico com o gabarito oficial. CARACTERÍSTICAS: O conteúdo técnico da obra agrega as determinações do Conselho Federal de Contabilidade, da Secretaria do Tesouro Nacional (órgão central de Contabilidade da União) e trechos de todos os principais normativos…